Cumprimento de sentença 3003543-96.2023.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 3003543-96.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3003543-96.2023.8.06.0167. RECORRENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL RECORRIDO: PEDRO ALVES FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE SOBRAL (Id 13792866), adversando acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que desproveu o apelo manejado por si, confirmando a sentença que reconheceu o direito de PEDRO ALVES FILHO de receber o abono familiar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sobral (Id 12339476). Esta irresignação tem fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, mas sem indicar a alínea correspondente, asseverando que "o abono familiar é um valor em dinheiro pago mensalmente ao funcionário ativo ou inativo com o intuito de auxiliá-lo no custeio das despesas da família em razão de seus dependentes não terem renda própria. A Lei Municipal n° 038/1992 que rege o Regime Jurídico Único, regulamenta os direitos e deveres dos servidores do Município de Sobral, em seu artigo 78". O Município se refere a dispositivos da Constituição Federal e da legislação local, além de portaria ministerial atinente à segurados pelo RGPS, enumerando os direitos dos servidores públicos, constantes do art. 39, § 3º da CF/1988 e no §2º do art. 81 da Lei Orgânica do Município de Sobral/CE, bem como no art. 2º, da Lei Complementar nº 083, de 30 de março de 2022. Foram apresentadas contrarrazões (Id 13903575). É o que importa relatar. DECIDO. Premente reconhecer a tempestividade e a dispensa do preparo. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no artigo 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (artigo 1.030, V, CPC). O recorrente fundamenta seu pleito no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, no entanto deixou de indicar a complementação, ou seja, indicou a(s) alínea(s) a que se refere e sequer especificou o dispositivo de lei federal contrariado ou que tenha recebido interpretação divergente. Destaco o entendimento do STJ no ponto: "A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento." (EAREsp n. 1.672.966/MG, relatora a Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 11/5/2022). No mérito, afirma o recorrente que o Regime Jurídico Único instituído pela Lei Municipal nº 038/1992 criou o abono familiar em seu art. 78, e que o benefício passou a ser restrito aos trabalhadores de baixa renda, a teor do disposto pelo art. 7º, XII da CRFB e, ainda, que o salário-família é concedido àquele que se enquadra no limite de renda estabelecido pelo governo federal com filhos menores de 14 (quatorze) anos de idade, motivo pelo qual os servidores do Município de Sobral, regidos pelo RGPS não fazem jus ao abono familiar. Para tanto, o recorrente se referiu a dispositivos da Constituição Federal, da legislação local e a portaria ministerial atinente à segurados pelo RGPS, mas, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não detém competência para analisar, em sede de recurso especial, violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) prevista no art. 102, III, "a", do texto constitucional. De igual modo, não é cabível REsp que veicula ofensa a legislação local ou a ato normativo administrativo, conforme já decidiu o STJ, no AgInt no AREsp n. 1.748.329/RS. Já o aresto recorrido, concluiu há lei específica que rege a matéria em relação a tais servidores, registrando: "Analisando os autos, verifica-se que o demandante, servidor público do Município de Sobral desde 09/06/1998, evidencia que, à época da formulação do requerimento administrativo em 28/06/2023, era pai de uma filha com idade inferior a 14 (quatorze) anos, conforme atestado pela certidão de nascimento. O entendimento do juiz de primeiro grau não merece reproche, uma vez que o abono familiar requerido encontra respaldo nos termos da Lei Municipal nº 38/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos de Sobral), não se confundindo com o salário-família estabelecido no art. 7º, inciso XII, da CF/1988. Assim, comprovado que o promovente é servidor público e que possui filho menor, realmente faz jus a um ganho percentual sobre os seus vencimentos a título de abono familiar, nos termos da legislação municipal concessiva". Logo, a alteração das premissas de que partiu o colegiado pressupõe nova incursão no acervo fático-probatório contido nos autos, além da interpretação de lei local, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" e da Súmula nº 280 do STF, aplicada por analogia: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". No ponto, colho jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: (...) In casu, a questão controvertida nos autos foi solucionada, pela Corte de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual 10.245/1990). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 4. Ademais, o Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, conclui pela ausência de comprovação da nulidade da contratação temporária, razão pela qual não são devidos depósitos de FGTS. 5. Desse modo, à margem do alegado pelo recorrente, rever o entendimento da Corte local quanto à validade do contrato temporário firmado entre as partes somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarrar em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea "a"' do permissivo constitucional. 7. Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. (AgInt no AREsp n. 1.554.436/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 19/5/2020) GN. Ante todo o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

18/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 200836308

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 200836308

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200836308

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025. Documento: 186773493

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 186773493

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186773493

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