Procedimento Comum Cível 0000238-51.2017.8.06.0205 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000238-51.2017.8.06.0205 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/05/2025, 16:14

Alterado o assunto processual

07/05/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 16:12

Decorrido prazo de DEYVISON RIBEIRO DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:24

Decorrido prazo de DEYVISON RIBEIRO DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:23

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142472668

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142472668

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE PALHANO e outros REU: RENATO DAMASCENO MOURA DECISÃO Intimação - COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0000238-51.2017.8.06.0205 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em conclusão. Considerando que, segundo a nova ordem processual instituída pelo CPC/15, a atividade de recebimento de recurso de apelação se tornou meramente administrativa pelo magistrado de grau primevo, conforme art. 1.010, § 3º, recebo a interposição da peça apelatória de ID retro, com seus inerentes efeitos devolutivo e suspensivo, forte no art. 1.012 desta mesma codificação legal. Intime-se, pois, a parte apelada para apresentação facultativa de contrarrazões recursais, em quinze dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Acaso apresentadas, caso se vislumbre insurgência acerca de questões resolvidas ao longo do processo, conceda-se o prazo de que trata o art. 1.009, § 2º, do CPC/15, à parte adversa. Por outro lado, se apresentado recurso adesivo, intime-se a outra parte para contrarrazoar, por quinze dias, na forma do art. 1.010, § 2º, do CPC/15, observando-se, em seguida, a existência ou não de argumentação acerca doutras questões solvidas preteritamente, a fim de cumprir a exigência supraespecificada. Após, subam os autos à Egrégia Corte. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura eletrônica. Paulo Henrique Lima Soares Juiz de Direito Titular

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142472668

27/03/2025, 14:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/03/2025, 09:24

Conclusos para decisão

20/03/2025, 19:16

Juntada de Petição de apelação

20/03/2025, 16:42

Decorrido prazo de DEYVISON RIBEIRO DA SILVA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:57

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2025. Documento: 132876857

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132876857

22/01/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/07/2025, 15:12

Despacho

•11/06/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE PALHANO e outros REU: RENATO DAMASCENO MOURA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0000238-51.2017.8.06.0205 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Ressarcimento proposta pelo MUNICÍPIO DE PALHANO em face de RENATO DAMASCENO MOURA. Alega a Municipalidade que o promovido recebeu R$ 3.030,00 como dentista no PSF de São José - Palhano, com carga horária de 40h semanais em janeiro de 2017, mas não trabalhou, requerendo a devolução do valor. Em contestação (IDs 44564160/44564163), o requerido argumenta que há contradição na petição inicial ao afirmar que houve prestação de serviços e, ao mesmo tempo, não houve trabalho, anexando documentos que demonstram o empenho, liquidação e pagamento referentes aos serviços, pugnando, ao fim, pelo julgamento de improcedência. Em sua réplica (ID 44562871), o autor reforça que, segundo relatório do TCM, o réu nunca trabalhou para o município, caracterizando enriquecimento sem causa. Além disso, destaca irregularidades no recebimento do salário, causando prejuízo financeiro e social ao município, e solicita o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. Intimadas as partes para informarem sobre provas a produzir, não foi apresentado nenhum requerimento probatório. É o que importa relatar, sucintamente, para o deslinde da demanda. II - FUNDAMENTAÇÃO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, do Código Processual Civil, verbis: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; O dispositivo transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adéqua à hipótese dos autos sub oculi, haja vista que a questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de dilação probatória. A documentação juntada já é bastante para a formação da convicção judicial, não se mostrando necessária a oitiva das testemunhas arroladas pela parte ré, em contestação. Destaco, neste ponto, que as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, sem que houvesse qualquer pleito, o que demonstrou o desinteresse em produzir provas em instrução. Pois bem. Trata-se de ação de ressarcimento ao erário proposta pelo Município de Palhano contra Renato Damasceno Moura, visando à devolução de R$ 3.030,00 (três mil e trinta reais) sob alegação de que o requerido teria recebido valores pelo exercício da função de cirurgião-dentista sem efetivamente ter prestado os serviços no mês de janeiro de 2017. Após análise dos autos, verifica-se que o autor não logrou demonstrar, de maneira concreta e suficiente, a ausência da prestação dos serviços por parte do réu. É importante destacar que, para o reconhecimento da ausência de contraprestação dos serviços pelo requerido, caberia ao autor trazer provas objetivas, como registros de frequência, documentos funcionais ou testemunhos idôneos que demonstrassem a inatividade do réu no período alegado. Contudo, os autos carecem de tais elementos. A ausência de controle de frequência por parte do próprio Município, ou de qualquer documentação que evidencie a falta de comparecimento do requerido, resulta em evidente fragilidade probatória. Em sua defesa, o requerido argumenta quanto à contradição do autor ao afirmar que houve a prestação de serviços e não houve o trabalho em si. Ainda que, com a peça inicial foram acostados documentos que comprovam a ordenação da despesa da prestação dos serviços odontológicos, com o devido empenho, liquidação e pagamento. Embora o autor, em sua peça de réplica, tenha citado um relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) como prova da ausência de serviços prestados, não colacionou tal documento a fim de que corroborasse a tese de que o requerido não desempenhou suas atividades. Ao alegar enriquecimento sem causa, o Município assumiu o dever de comprovar de forma clara e objetiva a inexistência da contraprestação dos serviços. No entanto, o que se observa é a mera repetição de afirmações genéricas, desprovidas de elementos probatórios suficientes. A ausência de provas não pode ser suprida por meras suposições ou pela inversão do ônus da prova, especialmente em uma ação que envolve ressarcimento ao erário, cuja fundamentação exige rigor técnico e probatório. Por outro lado, a parte ré aduz que houve ordenação, liquidação e pagamento da despesa pública de maneira regular, não se verificando, portanto, irregularidades ou má-fé que justifiquem a devolução dos valores. Não havendo prova inequívoca de que o requerido se beneficiou de valores indevidos, conforme previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas isentas, nos termos do artigo 5º, I, da Lei estadual nº 16.132/2016. Honorários advocatícios devidos pela municipalidade autora, diante de sua sucumbência, à monta de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se o ocorrido e arquivem-se estes autos com as devidas baixas. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

22/01/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEYVISON RIBEIRO DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEYVISON RIBEIRO DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142472668

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142472668

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142472668

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de DEYVISON RIBEIRO DA SILVA em 13/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2025. Documento: 132876857

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132876857

Todas as movimentações(93)