Execução Fiscal 0069856-37.2016.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2016

Valor da Causa

R$ 692,48

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 11:26

Juntada de certidão

19/09/2024, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 10:21

Conclusos para despacho

20/08/2024, 09:02

Transitado em Julgado em 19/08/2024

20/08/2024, 09:02

Juntada de Certidão

20/08/2024, 09:02

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de Jose Regis Porto Carneiro em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:01

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88302665

09/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88302665

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88302665

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0069856-37.2016.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo:

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88302665

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0069856-37.2016.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo:

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88302665

05/07/2024, 16:10

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 11:26

Juntada de certidão

19/09/2024, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 10:21

Conclusos para despacho

20/08/2024, 09:02

Transitado em Julgado em 19/08/2024

20/08/2024, 09:02

Juntada de Certidão

20/08/2024, 09:02

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de Jose Regis Porto Carneiro em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:01

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88302665

09/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88302665

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88302665

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0069856-37.2016.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo:

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88302665

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0069856-37.2016.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo:

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88302665

05/07/2024, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88302665

05/07/2024, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2024, 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/06/2024, 10:53

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 11:06

Juntada de Certidão

17/06/2024, 16:15

Decorrido prazo de Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Sobral Saae em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Sobral Saae em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:08

Publicado Despacho em 31/05/2024. Documento: 87467081

31/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87467081

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DESPACHO Processo nº: 0069856-37.2016.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo:

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87467081

29/05/2024, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 17:46

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:02

Conclusos para despacho

01/04/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 16:01

Conclusos para despacho

14/03/2024, 15:14

Juntada de Certidão

14/03/2024, 15:14

Decorrido prazo de Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Sobral Saae em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:55

Publicado Intimação em 15/01/2024. Documento: 78211879

15/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0069856-37.2016.8.06.0167. Comarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de Sobral CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Sobral Saae POLO PASSIVO:Jose Regis Porto Carneiro D E S P A C H O Vistos, etc. Sobre o resultado das pesquisas de bens e valores em nome da parte executada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. Sobral, 11 de janeiro de 2024. Aldenor Sombra de Ol

12/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 78211879

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78211879

11/01/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 16:10

Conclusos para despacho

05/09/2023, 17:45

Desentranhado o documento

27/07/2023, 09:38

Juntada de informação

27/07/2023, 09:37

Juntada de certidão

27/07/2023, 09:34

Juntada de certidão (outras)

21/07/2023, 14:11

Juntada de certidão

03/04/2023, 13:53

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 23:44

Mov. [43] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/12/2022, 12:34

Mov. [42] - Concluso para Despacho

07/11/2022, 13:40

Mov. [41] - Petição juntada ao processo

07/11/2022, 13:40

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01836040-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/11/2022 11:52

07/11/2022, 11:57

Mov. [39] - Certidão emitida

05/11/2022, 02:41

Mov. [38] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que nesta data configurei o expediente de intimação da Procuradoria do SAAE pelo portal eletrônico e-Saj, para ser encaminhado automaticamente pelo sistema. O referido é verdade. Dou fé.

25/10/2022, 11:26

Mov. [37] - Certidão emitida

25/10/2022, 11:06

Mov. [36] - Mero expediente: Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para informar eventual quitação do débito objeto da presente execução ou requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

24/10/2022, 09:05

Mov. [35] - Concluso para Despacho

14/10/2022, 13:44

Mov. [34] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pela parte executada. O referido é verdade. Dou fé.

14/10/2022, 13:43

Mov. [33] - Certidão emitida: CERTIFICO e dou fé que, nesta data, juntei aos autos o AR (Aviso de Recebimento) devolvido pelos CORREIOS.

03/10/2022, 10:34

Mov. [32] - Aviso de Recebimento (AR)

03/10/2022, 10:32

Mov. [31] - Certidão emitida

16/09/2022, 15:47

Mov. [30] - Mero expediente: Vistos, etc. Em vista do longo prazo já transcorrido desde a remessa da carta de citação aos Correios, providencie a Secretaria a localização e a juntada do respectivo aviso de recepção. Expedientes necessários.

16/09/2022, 14:54

Mov. [29] - Concluso para Despacho

16/09/2022, 13:43

Mov. [28] - Certidão emitida: Certifico e dou fé que, reenviei aos CORREIOS, com Aviso de Recebimento (AR), a CARTA, expedida nos autos, ao (à) DESTINATÁRIO (A).

15/06/2022, 12:25

Mov. [27] - Mero expediente: Vistos, etc. Em vista da certidão retro, à Secretaria para providenciar a reimpressão e entrega nos correios da carta de citação de pág. 31. Expedientes necessários.

23/05/2022, 12:13

Mov. [26] - Concluso para Despacho

31/01/2022, 13:25

Mov. [25] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foram providenciadas diligências nesta Secretara objetivando a localização do aviso de recepção da carta expedida, contudo nada foi encontrado até o momento. O referido é verdade. Dou fé.

31/01/2022, 13:25

Mov. [24] - Mero expediente: Vistos, etc. Em vista do longo prazo já transcorrido desde a remessa da carta de citação aos Correios, providencie a Secretaria a localização e a juntada do respectivo aviso de recepção. Expedientes necessários.

26/10/2021, 15:41

Mov. [23] - Concluso para Despacho

26/10/2021, 14:26

Mov. [22] - Certidão emitida: Certifico e dou fé que, enviei aos CORREIOS, com Aviso de Recebimento (AR), a CARTA, expedida nos autos, ao (à) DESTINATÁRIO (A).

19/07/2021, 12:20

Mov. [21] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2021, 19:07

Mov. [20] - Mero expediente: Recebidos hoje. Expeça-se nova carta de citação, observando o endereço indicado na pág. 26. Frustrada a citação epistolar, expeça-se mandado de citação. Expedientes necessários.

15/01/2021, 08:53

Mov. [19] - Concluso para Despacho

30/09/2020, 14:54

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

30/09/2020, 14:53

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.20.00319454-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/09/2020 17:47

29/09/2020, 18:29

Mov. [16] - Certidão emitida

16/08/2020, 02:19

Mov. [15] - Certidão emitida

04/08/2020, 11:00

Mov. [14] - Mero expediente: Recebidos hoje. Sobre a não localização da parte executada, manifeste o exequente no prazo de 15 (quinze) dias.

16/10/2019, 15:36

Mov. [13] - Concluso para Despacho

16/10/2019, 14:23

Mov. [12] - Documento: 2ºvia da carta de citação

07/05/2018, 12:10

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

21/11/2017, 11:47

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO De expedição. - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

21/11/2017, 11:40

Mov. [9] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

21/11/2017, 11:24

Mov. [8] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2017, 11:11

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO MM.JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS Com despacho - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

21/11/2017, 10:16

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

29/06/2016, 15:02

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

29/06/2016, 08:50

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

28/06/2016, 09:45

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

28/06/2016, 09:06

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

28/06/2016, 09:06

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

27/06/2016, 16:30

Documentos

DESPACHO

•20/08/2024, 10:21

SENTENÇA

•19/06/2024, 10:53

DESPACHO

•29/05/2024, 17:46

DESPACHO

•14/03/2024, 16:01

DESPACHO

•11/01/2024, 16:10

DOCUMENTOS DIVERSOS

•07/12/2022, 12:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/10/2022, 09:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/09/2022, 14:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/05/2022, 12:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/10/2021, 15:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/01/2021, 08:53

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/10/2019, 15:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/12/2018, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2018, 13:58