Execução Fiscal 0000700-40.2006.8.06.0028 - TJCE

Execução Fiscal 0000700-40.2006.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE EXECUTADO: NOVA TELECOMUNICACAO LTDA DECISÃO A parte exequente interpôs apelação. O processo foi extinto nos seguintes termos: "ANTE O EXPOSTO, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015". Vieram os autos conclusos para exercício do Juízo de retratação, nos termos Art. 485, §7º, do CPC. É o breve relatório. Decido. Como é cediço, em julgamento do RE 1.355.208 o STF definiu possível "a extinção de execução fiscal de baixo valor", ao passo que fixou requisitos para a propositura/continuidade da ação executiva, quais sejam "a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". No presente caso, intimada para manifestar sobre o entendimento firmado pela Supremo, a parte exequente limitou-se a mencionar a não incidência da prescrição, em anda falando sobre a possível comprovação dos requisitos firmados por ocasião do tema 1.184 do STF. Assim, já houve o convencimento pelo Magistrado para extinguir o feito sem resolução do mérito, com os olhos postos no Tema 1.184 do STF e, tenho que a parte recorrente não trouxe argumentos ou provas capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Demais disso, verifico que há simples erro material no trecho que menciona a não citação do executado. Nesse passo, corrijo, de ofício, o erro mencionado para que onde se lê "Verifico que o executado não foi citado e/ou não foi encontrado bens penhoráveis, (...)" passe a constar "Verifico que o executado foi citado, contudo, a presente execução fiscal busca o pagamento de valor inferior à quantia estabelecida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento". Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000700-40.2006.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] ANTE O EXPOSTO, corrijo de ofício o trecho acima mencionado, nos termos do art.494, I do CPC, ao passo que mantenho a sentença nos demais termos, pelos fundamentos ora lançados. INTIME(M)-SE o(s) apelado(s), para apresentar(em) contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Após, com contrarrazões ou decorrido o prazo, com certidão nos autos, remetam-se os autos ao Tribunal competente, independente de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Bela. Ana Celina Monte Studart Gurgel Juíza de Direito, em respondência

08/10/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA ANDRADE em 07/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-10-25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 104142165

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