Cumprimento de sentença 0050919-44.2021.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050919-44.2021.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050919-44.2021.8.06.0121. AUTOR: MARIA OCETY DE VASCONCELOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Contratos Bancários] Trata-se de cumprimento de sentença (id 86516464), movido por MARIA OCETY DE VASCONCELOS, e pedido impugnação ao cumprimento de sentença, interposto por BANCO BRADESCO S.A. O art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, prevê as hipóteses em são cabíveis os embargos à execução dentro do rito dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis: "Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (…) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença." O pedido de impugnação ao cumprimento de sentença, em resumo, alega dano de difícil reparação, pedindo pela suspensão do feito, ocorrência de prescrição quinquenal e erro nos cálculos apresentados pela exequente, alegando excesso na execução. Acerca dos argumentos apresentados, elevo a questão da irretratabilidade da sentença em sede de cumprimento dela, uma vez que a sentença transitada em julgado não pode ser objeto de revisão de mérito durante a execução. O STJ tem reiterado que questões relativas à prescrição ou à decadência podem ser alegadas em sede de pré-executividade ou embargos à execução, uma vez que tratam de matérias de direito e não requerem dilação probatória (REsp 1.271.099/SP). Considerando que a prescrição foi alegada em sede impugnação ao cumprimento de sentença, sendo o instrumento incorreto para tal, não há como o juízo de execução apreciar. Com efeito, acerca da alegação de erros e excessos no cálculo apresentado pela exequente, entendo existir controvérsia, portanto, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO SETOR DE CÁLCULOS DO TJCE para apresentação do quantum devido considerando os parâmetros estabelecidos no acórdão id. 77186090. Por fim, rejeito parcialmente o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença e determino a remessa dos autos ao setor de cálculo do TJCE, conforme acima exposto. Juntado os cálculos aos autos, intime-se as partes para manifestação em 10 dias. Intime-se. Massapê/CE, 20 de janeiro de 2025 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 185383108

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 185383108

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 185383108

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 185383108

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185383108

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185383108

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 03/10/2025 23:59.

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Todos os documentos(32)