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Procedimento Comum CívelHabilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2013

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2026. Documento: 197391117

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197391117

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197391117

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MARIANO TORQUATO MAIA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES BOVERIO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO CESAR VIEIRA ROCHA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE GUSKOW CARDOSO em 26/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(18)