Embargos à Execução 0206627-80.2022.8.06.0112 - TJCE

Embargos à Execução 0206627-80.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/12/2024, 16:33

Alterado o assunto processual

05/12/2024, 16:31

Alterado o assunto processual

05/12/2024, 16:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:34

Decorrido prazo de PAULO JUNIOR LOPES DA SILVA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:53

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/10/2024, 10:00

Conclusos para decisão

18/10/2024, 10:41

Juntada de Petição de apelação

23/09/2024, 12:29

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 101974096

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101974096

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: EMBARGANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Promovida: EMBARGADO: CICERO ADELMAR RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0206627-80.2022.8.06.0112 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Parte Vistos etc. Cogita-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada pelo MUNICPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE em desfavor de CICERO ADELMAR RODRIGUES DOS SANTOS, por meio da qual tenciona a extinção da Ação de Execução n° 0202020-24.2022.8.06.0112, sob os argumentos das seguintes teses: (i) inexequibilidade do título da obrigação, pela ausência dos requisitos legais (certeza, liquidez e exigibilidade) e (ii) excesso de execução, pela utilização de alíquota de 1% ao mês a título de juros moratórios. Inicial instruída com o documento de ID nº 40864323. Decisão de ID nº40864315 indefere o pedido de efeito suspensivo aos presentes embargos. A Parte Embargada apresentou Impugnação, sob o ID nº 46846263, por meio da qual alega que a nota de emprenho e extrato de dívida do ente público são provas suficientes para comprovar a existência do débito, bem como a sua certeza, liquidez e exigibilidade. Sob o ID nº 78196396, repousa decisão anunciando o julgamento antecipado da lide, por versar acerca de matéria de fato que prescinde da produção de outras provas, bem como oportuniza ao Municipio Embargante a apresentação de Réplica. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DO NOMEM IURIS DA AÇÃO PRINCIPAL. Prefacialmente, esclareço que a Parte Exequente/Autora na petição inicial do processo nº 0202020-24.2022.8.06.0112 nomeara a ação como Ação de Cobrança. No entanto, ao analisar os fundamentos jurídicos e os pedidos (causa de pedir e pedidos) da Parte Exequente, fora constato que a ação se tratava de uma Execução de Título Extrajudicial, por se utilizar do disposto nos art. 783, 798, I, b, 827 e 829, ambos do Código de Processo Civil, referente à parte de Execução. Ato contínuo, o Município Executado opôs Embargos à Execução e este Juízo determinou a mudança de classe do processo de "Procedimento Comum Cível" para "Execução de Título Extrajudicial, conforme despacho de ID nº4983240 dos autos do executivo. Registro por oportuno, que o nomem iuris da ação dada pela Parte Autora é irrelevante para definição da natureza jurídica da ação, uma vez que esta é definida por meio do pedido e da causa de pedir. Acerca do tema, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. NOMEM IURIS DADO À AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. O nome ou título da ação utilizado pelo autor, na inicial, não conduz nem tampouco condiciona a atividade jurisdicional, a qual está adstrita tão somente à causa de pedir e ao pedido, de sorte que não há falar em julgamento extra petita quando a controvérsia é decidida pelo magistrado nos limites do que foi proposto, independentemente do nome dado à petição inicial. Precedentes. 3. Reconhecida pelo acórdão recorrido a quitação do valor pactuado entre as partes, a discussão dessa premissa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, notadamente porque demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.830/AC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 6/12/2019.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO - CONTORNOS DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - IRRELEVÂNCIA DO NOMEM IURIS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA IRMÃ PARA QUESTIONAR A PATERNIDADE DO PAI RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - Na linha da jurisprudência do Colendo STJ: "a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris dado pela parte autora (AgRg no REsp 594.308/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe de 20/08/2009)". - A relativização da coisa julgada com amparo no Tema 392 do STF aplica-se às ações de investigação de paternidade cujo pedido foi julgado improcedente por falta de provas. - Constatado que a presente ação, em verdade, envolve pretensão negatória de paternidade (art. 1.601, do CC/2002), de cunho personalíssimo, e não apenas nulidade de registro por erro ou falsidade (art. 1.604, do CC/2002), até porque o registro discutido decorre de sentença judicial transitada em julgado, afasta-se a legitimidade ativa da autora para impugnar o registro de nascimento da parte ré em ação que tramita sob o procedimento comum. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.089044-6/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 05/08/2022). Superada essa questão, passo a análise do mérito dos Embargos à Execução opostos pelo Município Embargante. II.2 - DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Objetiva a Parte Embargante/Executada a declaração de nulidade do título executivo extrajudicial que instrui a Ação de Execução n°0202020-24.2022.8.06.0112, pela ausência dos requisitos legais (certeza, liquidez e exigibilidade). Da análise detida dos fatos e do instrumento contratual apresentado pela Parte Embargada, conclui-se que, de fato, não há um acervo probatório apto a comprovar a efetiva prestação do serviço e a exequibilidade do título executivo. Cabendo, pois, à Parte Embargada o ônus de provar a regularidade do débito negado pela Parte Embargante ou à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não tendo ela se desonerado de tal mister, atraiu em seu prejuízo a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme dispõe o Código de Processo Civil, nos termos do artigo 373, "II". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. ACOLHIDA. VEDAÇÃO DO ART. 435 DO CPC. MÉRITO. CONTRATO DESACOMPANHADO DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO VALOR DEVIDO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O presente recurso apelatório visa à reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução e, consequentemente, extinguiu o feito executivo. 2. Preliminar Contrarrecursal- A juntada de documentos após as fases postulatória e instrutória é medida excepcional, adotada apenas quando envolver documento novo ou quando a parte demonstrar que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e contestação, comprovando o motivo que a impediu de juntá-los nesses momentos processuais. Na espécie, a apelante não comprovou, de forma concreta, a impossibilidade de juntada de referidos documentos já existentes à época da propositura da ação executiva. Preliminar acolhida para indeferir a juntada dos documentos nesta fase recursal. 3. Mérito - A Execução (nº 0155869-14.2019.8.06.0001) proposta por SERVNAC contra PRONTOCARDIO encontra-se lastreada em Contrato de Prestação de Serviço de Vigilância Armada (fls. 08-13), cujo valor exequendo é de R$ 27.042,59 (vinte e sete mil e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). 4. O art. 787 do CPC prevê: ¿Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo.¿ Portanto, na espécie, para ostentar liquidez e ter força executiva, não basta a juntada do contrato bilateral assinado por duas testemunhas, sendo necessária a prova do efetivo cumprimento das obrigações da contratada. 5. Na espécie, a exequente não instruiu a exordial com notas fiscais e boletos bancários, conforme previstos na Cláusula Décima Nona, que poderiam efetivamente, comprovar, não só o serviço prestado, mas o tempo durante o qual o mesmo foi prestado, bem como discriminariam exatamente o valor devido pelo executado. Outrossim, a notificação extrajudicial se mostra insuficiente para conferir ao contrato de prestação de serviços o status de título executivo. 6. O contrato executado, tal como constituído, revela-se desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade, na medida em que, devido à sua característica da bilateralidade, estabelece obrigações para ambas as partes contratantes. Nesse contexto, inviável admitir a execução do contrato sem a prova do efetivo cumprimento das obrigações pela exequente, ora apelante, bem como os valores exatos devidos pelo executado, ora apelado. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0137868-14.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/04/2024, data da publicação: 10/04/2024). EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECUPERAÇÃO DE ASFALTO EM VIA PÚBLICA, NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 917, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Em evidência, apelação cível interposta pela empresa Além do Horizonte Construções Ltda., buscando a reforma de sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que concluiu pela procedência de embargos à execução que foram apresentados pelo Município de Pacajus/CE. 2. Ora, o contrato administrativo, por se tratar de um documento público, constitui, a priori, instrumento hábil a embasar ação de execução. 3. Todavia, sua força executiva depende, porém, da comprovação pela parte de que adimpliu sua contraprestação, para fins de reconhecimento da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. 4. A embargada/exequente não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que efetivamente cumpriu todas as obrigações assumidas perante o embargante/executada, o que retira do seu título os atributos da liquidez, certeza e exigibilidade, obstando o prosseguimento da execução. 5. Com efeito, as medições da obra e as notas fiscais não se encontram subscritas pelo gestor/fiscal do contrato e, por conta disso, não servem como prova de que os serviços foram efetivamente prestados, segundo o disposto no contrato, e recebidos pela Administração. 6. Ademais, o único atesto que instrui o feito não traz em si qualquer alusão a valores que correspondam às unidades de medida, de modo que, sem outras informações complementares (por exemplo, termo de referência da contratação, proposta vencedora da licitação, etc.), não é possível inferir se houve, à época dos fatos, a prestação dos serviços, conforme especificações e quantitativos acordados entre as partes. 7. Logo, não estando evidenciada, in casu, a existência de obrigação líquida, certa e exigível, procedeu corretamente o Juízo a quo, ao declarar a extinção da execução, com fulcro no art. 917, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. Diante do que, permanecem, pois, totalmente inabalados os fundamentos do decisum, impondo-se sua manutenção neste azo. - Precedentes do STJ e do TJ/CE. - Recurso conhecido e não provido. - Sentença mantida. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0015203-47.2017.8.06.0136, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 05 de junho de 2023 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0015203-47.2017.8.06.0136, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/06/2023, data da publicação: 05/06/2023) Nessa quadra, impõe-se reconhecer a inexequibilidade do título executivo. II.3 - Da Nota de Empenho Na espécie, a Parte Embargada escorou aos autos os registros de notas de empenho datada no ano de 2016, geridas pela Secretaria Municipal de Educação (ID 40983264). No entanto, impera a necessidade de especificar quais despesas teriam gerado efetiva quebra de ordem cronológica, na medida em que foram delineadas todas as notas realizadas no período, sem que fosse demonstrada a inocorrência de qualquer exceção prevista no art. 5º da Lei nº 8.666/1993, que assim dispõe: Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada. Desta feita, pondero que o universo de ordens de pagamento atinentes ao período de 2016, declinados pela Parte Embargada, podem englobar notas enquadradas na hipótese excepcional de relevantes razões de interesse público a ensejar a possibilidade de quebra de ordem cronológica da liquidação das notas elencadas. A efetiva aferição de tal circunstância apenas é possível mediante dilação probatória, a ensejar a latente inadequação da estreita via mandamental. Neste sentido é a linha de intelecção do recente entendimento do Colendo Tribunal da Cidadania, contido na ementa de acórdão que trago à baila: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO DE DUAS PARCELAS. IMPETRAÇÃO COM O OBJETIVO DECLARADO DE MANTER A OBEDIÊNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA PREVISTA NO ART. 5o., §§ 1o. E 2o. DA LEI 8.666/1993, FORMALIZADA DE MANEIRA GENÉRICA, SEM A IDENTIFICAÇÃO DOS PAGAMENTOS QUE GERARAM TAL QUEBRA, A DEMANDAR A NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AJUIZAMENTO REALIZADO TRÊS ANOS APÓS O DÉBITO A REFORÇAR O INTUITO DE UTILIZAÇÃO MANDAMENTAL COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXTINGUIU O MANDAMUS POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E COM A SÚMULA 269/STF. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO OU, NO MÉRITO, PELO DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A utilização de mandado de segurança para a manutenção da ordem cronológica do art. 5o. da Lei 8.666/1993 implica na efetiva e específica demonstração dos pagamentos realizados em detrimento do débito inadimplido e da identidade de suas respectivas fontes de custeio, bem como na comprovação de não ser aplicável nenhuma das exceções previstas naquele mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu no presente caso, mediante a veiculação de petição inicial genérica, a reclamar a realização de dilação probatória para tal comprovação, o que implica na inadequação da via eleita. Nesse sentido, em decisão monocrática: RMS 62.148/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.12.2019. 2. O mandado de segurança contra autoridade estatal por inadimplemento contratual ocorrido há três anos do ajuizamento da demanda caracteriza a utilização desta célere via judicial como substitutivo da ação de cobrança, hipótese vedada pela Súmula 269/STF. 3. A conclusão apresentada pela egrégia Corte Paraense está em harmonia com a jurisprudência deste STJ. Precedentes: RMS 44.476/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016; AgRg no AREsp 103.075/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 25/05/2012; REsp 1108552/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009, e; RMS 17.256/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 09/04/2007, p. 224. 4. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança da empresa a que se nega provimento." (STJ. RMS 57411 / PA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.2018/0103392-8 Relator(a): MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (8410). Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento:27/04/2021. Data da Publicação/Fonte: DJe 04/05/2021.) Na espécie, a Parte Embargada não demonstrou que aos pagamentos elencados se aplicam nas exceções previstas no art. 5º da Lei 8.666/1993. Observo que a documentação juntada aos autos por ocasião da inicial não é capaz de, por si só, comprovar a alegada preterição de pagamento, dependendo o direito alegado de dilação probatória. Deste modo, concluo que nesta via processual eleita não há demonstração de débito líquido e certo pelo embargado, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. II.4 - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. A Parte Embargante/Executada argui a ocorrência de excesso de execução decorrente da incidência de juros e correção monetárias tidas por abusivas, as quais persegue seja declarado o titulo executivo como inexigível. O Excesso de Execução é matéria passível de debate em sede de Embargos do Devedor (art. 917, "III", CPC). Entretanto, quando o excesso de execução for fundado em arguição de que a Parte Exequente cobra quantia maior do que a devida, é imprescindível que a Parte Embargante indique o valor do débito que entende correto, apresentando memorial de cálculo, sob pena de rejeição liminar da pretensão (se o excesso for o único argumento dos embargos) ou não conhecimento da matéria (se os embargos possuírem outro fundamento). Neste sentido, trago à colação o teor do art. 917, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil: §3º. Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. §4º. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Pondero, por oportuno, que a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que os Embargos à Execução fundados em argumento de revisão ou declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva possui natureza de excesso de execução. Vejamos: "EMBARGOS A EXECUÇÃO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO - OFENSA AO ART. 917, § 3º, NCPC - REJEIÇÃO LIMINAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos à execução que tem como fundamento a revisão das cláusulas pactuadas (em razão da abusividade/ilegalidade dos encargos) possui natureza de excesso de execução, sendo necessária a indicação pelo embargante do valor incontroverso, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 917, § 3º, do NCPC". (TJ/MT - Apelação Cível nº. 00019437820168110044, Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 21/03/2017). Os Embargos do Devedor sob análise estão fundados nos argumentos de excesso de execução por cobrança de quantia superior à devida. No entanto, a Parte Embargante não declarou o valor que entende como correto e não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Evidente que os Embargos do Devedor sob apreciação não atenderam à exigência do art. 917, §3º, do Código de Processo Civil, sendo imperioso não conhecimento do argumento na forma do art. 917, §4º, "II", do mesmo Diploma Processual, haja vista a pendência de exame do argumento de ausência de pressupostos processuais para o ajuizamento da Ação de Execução de Título Extrajudicial. Neste sentido, trago à lume os seguintes precedentes persuasivos: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. REJEIÇÃO. 1. Excesso de execução. Ausência de indicação do montante incontroverso: nos termos do artigo 739-A, § 5º, do CPC/1973 (artigo 917, § 4º, I, do novo diploma processual), a apreciação do excesso de execução depende da declaração do valor incontroverso, acompanhada da memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução ou de não conhecimento do fundamento. 2. Ônus sucumbenciais: redimensionamento, em conformidade com o artigo 85, § 11, do CPC/2015. Apelação desprovida. Unânime". (TJ/RS - Apelação Cível nº. 70079047726, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, Décima Segunda Câmara Cível, DJ 11/10/2018). "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. VALOR INCONTROVERSO NÃO APONTADO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO. ART. 917, §§ 3º E 4º, CPC. - Devem ser rejeitados os embargos quando, fundados em excesso de execução, não apontam o valor que entende devido, tampouco apresentam demonstrativo de cálculo, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil". (TJ/MG - Apelação Cível nº. 10134150103197001, Relatora Desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, DJ 19/12/2018). Desnecessárias outras considerações, deixo de examinar o argumento de excesso de execução, nos moldes do no art. 917, §4º, "II", do Código de Processo Civil. III- DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que determino a extinção da Ação de Execução n° 0202020-24.2022.8.06.0112. Condeno a Parte Embargada/Exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da causa. Em razão da Parte Embargante ser beneficiária da gratuidade da justiça, declaro a suspensão da exigibilidade da sua condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se os credores demonstrarem que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. Após o trânsito em julgado, translade-se a cópia do presente decisum para os autos da Ação de Execução n° 0202020-24.2022.8.06.0112. Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 28 de agosto de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101974096

30/08/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 14:09

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 17:29

Despacho

•05/11/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: EMBARGANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Promovida: EMBARGADO: CICERO ADELMAR RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0206627-80.2022.8.06.0112 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Parte Vistos etc. Cogita-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada pelo MUNICPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE em desfavor de CICERO ADELMAR RODRIGUES DOS SANTOS, por meio da qual tenciona a extinção da Ação de Execução n° 0202020-24.2022.8.06.0112, sob os argumentos das seguintes teses: (i) inexequibilidade do título da obrigação, pela ausência dos requisitos legais (certeza, liquidez e exigibilidade) e (ii) excesso de execução, pela utilização de alíquota de 1% ao mês a título de juros moratórios. Inicial instruída com o documento de ID nº 40864323. Decisão de ID nº40864315 indefere o pedido de efeito suspensivo aos presentes embargos. A Parte Embargada apresentou Impugnação, sob o ID nº 46846263, por meio da qual alega que a nota de emprenho e extrato de dívida do ente público são provas suficientes para comprovar a existência do débito, bem como a sua certeza, liquidez e exigibilidade. Sob o ID nº 78196396, repousa decisão anunciando o julgamento antecipado da lide, por versar acerca de matéria de fato que prescinde da produção de outras provas, bem como oportuniza ao Municipio Embargante a apresentação de Réplica. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DO NOMEM IURIS DA AÇÃO PRINCIPAL. Prefacialmente, esclareço que a Parte Exequente/Autora na petição inicial do processo nº 0202020-24.2022.8.06.0112 nomeara a ação como Ação de Cobrança. No entanto, ao analisar os fundamentos jurídicos e os pedidos (causa de pedir e pedidos) da Parte Exequente, fora constato que a ação se tratava de uma Execução de Título Extrajudicial, por se utilizar do disposto nos art. 783, 798, I, b, 827 e 829, ambos do Código de Processo Civil, referente à parte de Execução. Ato contínuo, o Município Executado opôs Embargos à Execução e este Juízo determinou a mudança de classe do processo de "Procedimento Comum Cível" para "Execução de Título Extrajudicial, conforme despacho de ID nº4983240 dos autos do executivo. Registro por oportuno, que o nomem iuris da ação dada pela Parte Autora é irrelevante para definição da natureza jurídica da ação, uma vez que esta é definida por meio do pedido e da causa de pedir. Acerca do tema, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. NOMEM IURIS DADO À AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. O nome ou título da ação utilizado pelo autor, na inicial, não conduz nem tampouco condiciona a atividade jurisdicional, a qual está adstrita tão somente à causa de pedir e ao pedido, de sorte que não há falar em julgamento extra petita quando a controvérsia é decidida pelo magistrado nos limites do que foi proposto, independentemente do nome dado à petição inicial. Precedentes. 3. Reconhecida pelo acórdão recorrido a quitação do valor pactuado entre as partes, a discussão dessa premissa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, notadamente porque demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.830/AC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 6/12/2019.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO - CONTORNOS DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - IRRELEVÂNCIA DO NOMEM IURIS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA IRMÃ PARA QUESTIONAR A PATERNIDADE DO PAI RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - Na linha da jurisprudência do Colendo STJ: "a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris dado pela parte autora (AgRg no REsp 594.308/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe de 20/08/2009)". - A relativização da coisa julgada com amparo no Tema 392 do STF aplica-se às ações de investigação de paternidade cujo pedido foi julgado improcedente por falta de provas. - Constatado que a presente ação, em verdade, envolve pretensão negatória de paternidade (art. 1.601, do CC/2002), de cunho personalíssimo, e não apenas nulidade de registro por erro ou falsidade (art. 1.604, do CC/2002), até porque o registro discutido decorre de sentença judicial transitada em julgado, afasta-se a legitimidade ativa da autora para impugnar o registro de nascimento da parte ré em ação que tramita sob o procedimento comum. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.089044-6/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 05/08/2022). Superada essa questão, passo a análise do mérito dos Embargos à Execução opostos pelo Município Embargante. II.2 - DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Objetiva a Parte Embargante/Executada a declaração de nulidade do título executivo extrajudicial que instrui a Ação de Execução n°0202020-24.2022.8.06.0112, pela ausência dos requisitos legais (certeza, liquidez e exigibilidade). Da análise detida dos fatos e do instrumento contratual apresentado pela Parte Embargada, conclui-se que, de fato, não há um acervo probatório apto a comprovar a efetiva prestação do serviço e a exequibilidade do título executivo. Cabendo, pois, à Parte Embargada o ônus de provar a regularidade do débito negado pela Parte Embargante ou à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não tendo ela se desonerado de tal mister, atraiu em seu prejuízo a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme dispõe o Código de Processo Civil, nos termos do artigo 373, "II". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. ACOLHIDA. VEDAÇÃO DO ART. 435 DO CPC. MÉRITO. CONTRATO DESACOMPANHADO DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO VALOR DEVIDO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O presente recurso apelatório visa à reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução e, consequentemente, extinguiu o feito executivo. 2. Preliminar Contrarrecursal- A juntada de documentos após as fases postulatória e instrutória é medida excepcional, adotada apenas quando envolver documento novo ou quando a parte demonstrar que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e contestação, comprovando o motivo que a impediu de juntá-los nesses momentos processuais. Na espécie, a apelante não comprovou, de forma concreta, a impossibilidade de juntada de referidos documentos já existentes à época da propositura da ação executiva. Preliminar acolhida para indeferir a juntada dos documentos nesta fase recursal. 3. Mérito - A Execução (nº 0155869-14.2019.8.06.0001) proposta por SERVNAC contra PRONTOCARDIO encontra-se lastreada em Contrato de Prestação de Serviço de Vigilância Armada (fls. 08-13), cujo valor exequendo é de R$ 27.042,59 (vinte e sete mil e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). 4. O art. 787 do CPC prevê: ¿Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo.¿ Portanto, na espécie, para ostentar liquidez e ter força executiva, não basta a juntada do contrato bilateral assinado por duas testemunhas, sendo necessária a prova do efetivo cumprimento das obrigações da contratada. 5. Na espécie, a exequente não instruiu a exordial com notas fiscais e boletos bancários, conforme previstos na Cláusula Décima Nona, que poderiam efetivamente, comprovar, não só o serviço prestado, mas o tempo durante o qual o mesmo foi prestado, bem como discriminariam exatamente o valor devido pelo executado. Outrossim, a notificação extrajudicial se mostra insuficiente para conferir ao contrato de prestação de serviços o status de título executivo. 6. O contrato executado, tal como constituído, revela-se desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade, na medida em que, devido à sua característica da bilateralidade, estabelece obrigações para ambas as partes contratantes. Nesse contexto, inviável admitir a execução do contrato sem a prova do efetivo cumprimento das obrigações pela exequente, ora apelante, bem como os valores exatos devidos pelo executado, ora apelado. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0137868-14.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/04/2024, data da publicação: 10/04/2024). EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECUPERAÇÃO DE ASFALTO EM VIA PÚBLICA, NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 917, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Em evidência, apelação cível interposta pela empresa Além do Horizonte Construções Ltda., buscando a reforma de sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que concluiu pela procedência de embargos à execução que foram apresentados pelo Município de Pacajus/CE. 2. Ora, o contrato administrativo, por se tratar de um documento público, constitui, a priori, instrumento hábil a embasar ação de execução. 3. Todavia, sua força executiva depende, porém, da comprovação pela parte de que adimpliu sua contraprestação, para fins de reconhecimento da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. 4. A embargada/exequente não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que efetivamente cumpriu todas as obrigações assumidas perante o embargante/executada, o que retira do seu título os atributos da liquidez, certeza e exigibilidade, obstando o prosseguimento da execução. 5. Com efeito, as medições da obra e as notas fiscais não se encontram subscritas pelo gestor/fiscal do contrato e, por conta disso, não servem como prova de que os serviços foram efetivamente prestados, segundo o disposto no contrato, e recebidos pela Administração. 6. Ademais, o único atesto que instrui o feito não traz em si qualquer alusão a valores que correspondam às unidades de medida, de modo que, sem outras informações complementares (por exemplo, termo de referência da contratação, proposta vencedora da licitação, etc.), não é possível inferir se houve, à época dos fatos, a prestação dos serviços, conforme especificações e quantitativos acordados entre as partes. 7. Logo, não estando evidenciada, in casu, a existência de obrigação líquida, certa e exigível, procedeu corretamente o Juízo a quo, ao declarar a extinção da execução, com fulcro no art. 917, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. Diante do que, permanecem, pois, totalmente inabalados os fundamentos do decisum, impondo-se sua manutenção neste azo. - Precedentes do STJ e do TJ/CE. - Recurso conhecido e não provido. - Sentença mantida. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0015203-47.2017.8.06.0136, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 05 de junho de 2023 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0015203-47.2017.8.06.0136, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/06/2023, data da publicação: 05/06/2023) Nessa quadra, impõe-se reconhecer a inexequibilidade do título executivo. II.3 - Da Nota de Empenho Na espécie, a Parte Embargada escorou aos autos os registros de notas de empenho datada no ano de 2016, geridas pela Secretaria Municipal de Educação (ID 40983264). No entanto, impera a necessidade de especificar quais despesas teriam gerado efetiva quebra de ordem cronológica, na medida em que foram delineadas todas as notas realizadas no período, sem que fosse demonstrada a inocorrência de qualquer exceção prevista no art. 5º da Lei nº 8.666/1993, que assim dispõe: Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada. Desta feita, pondero que o universo de ordens de pagamento atinentes ao período de 2016, declinados pela Parte Embargada, podem englobar notas enquadradas na hipótese excepcional de relevantes razões de interesse público a ensejar a possibilidade de quebra de ordem cronológica da liquidação das notas elencadas. A efetiva aferição de tal circunstância apenas é possível mediante dilação probatória, a ensejar a latente inadequação da estreita via mandamental. Neste sentido é a linha de intelecção do recente entendimento do Colendo Tribunal da Cidadania, contido na ementa de acórdão que trago à baila: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO DE DUAS PARCELAS. IMPETRAÇÃO COM O OBJETIVO DECLARADO DE MANTER A OBEDIÊNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA PREVISTA NO ART. 5o., §§ 1o. E 2o. DA LEI 8.666/1993, FORMALIZADA DE MANEIRA GENÉRICA, SEM A IDENTIFICAÇÃO DOS PAGAMENTOS QUE GERARAM TAL QUEBRA, A DEMANDAR A NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AJUIZAMENTO REALIZADO TRÊS ANOS APÓS O DÉBITO A REFORÇAR O INTUITO DE UTILIZAÇÃO MANDAMENTAL COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXTINGUIU O MANDAMUS POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E COM A SÚMULA 269/STF. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO OU, NO MÉRITO, PELO DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A utilização de mandado de segurança para a manutenção da ordem cronológica do art. 5o. da Lei 8.666/1993 implica na efetiva e específica demonstração dos pagamentos realizados em detrimento do débito inadimplido e da identidade de suas respectivas fontes de custeio, bem como na comprovação de não ser aplicável nenhuma das exceções previstas naquele mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu no presente caso, mediante a veiculação de petição inicial genérica, a reclamar a realização de dilação probatória para tal comprovação, o que implica na inadequação da via eleita. Nesse sentido, em decisão monocrática: RMS 62.148/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.12.2019. 2. O mandado de segurança contra autoridade estatal por inadimplemento contratual ocorrido há três anos do ajuizamento da demanda caracteriza a utilização desta célere via judicial como substitutivo da ação de cobrança, hipótese vedada pela Súmula 269/STF. 3. A conclusão apresentada pela egrégia Corte Paraense está em harmonia com a jurisprudência deste STJ. Precedentes: RMS 44.476/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016; AgRg no AREsp 103.075/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 25/05/2012; REsp 1108552/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009, e; RMS 17.256/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 09/04/2007, p. 224. 4. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança da empresa a que se nega provimento." (STJ. RMS 57411 / PA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.2018/0103392-8 Relator(a): MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (8410). Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento:27/04/2021. Data da Publicação/Fonte: DJe 04/05/2021.) Na espécie, a Parte Embargada não demonstrou que aos pagamentos elencados se aplicam nas exceções previstas no art. 5º da Lei 8.666/1993. Observo que a documentação juntada aos autos por ocasião da inicial não é capaz de, por si só, comprovar a alegada preterição de pagamento, dependendo o direito alegado de dilação probatória. Deste modo, concluo que nesta via processual eleita não há demonstração de débito líquido e certo pelo embargado, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. II.4 - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. A Parte Embargante/Executada argui a ocorrência de excesso de execução decorrente da incidência de juros e correção monetárias tidas por abusivas, as quais persegue seja declarado o titulo executivo como inexigível. O Excesso de Execução é matéria passível de debate em sede de Embargos do Devedor (art. 917, "III", CPC). Entretanto, quando o excesso de execução for fundado em arguição de que a Parte Exequente cobra quantia maior do que a devida, é imprescindível que a Parte Embargante indique o valor do débito que entende correto, apresentando memorial de cálculo, sob pena de rejeição liminar da pretensão (se o excesso for o único argumento dos embargos) ou não conhecimento da matéria (se os embargos possuírem outro fundamento). Neste sentido, trago à colação o teor do art. 917, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil: §3º. Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. §4º. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Pondero, por oportuno, que a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que os Embargos à Execução fundados em argumento de revisão ou declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva possui natureza de excesso de execução. Vejamos: "EMBARGOS A EXECUÇÃO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO - OFENSA AO ART. 917, § 3º, NCPC - REJEIÇÃO LIMINAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos à execução que tem como fundamento a revisão das cláusulas pactuadas (em razão da abusividade/ilegalidade dos encargos) possui natureza de excesso de execução, sendo necessária a indicação pelo embargante do valor incontroverso, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 917, § 3º, do NCPC". (TJ/MT - Apelação Cível nº. 00019437820168110044, Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 21/03/2017). Os Embargos do Devedor sob análise estão fundados nos argumentos de excesso de execução por cobrança de quantia superior à devida. No entanto, a Parte Embargante não declarou o valor que entende como correto e não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Evidente que os Embargos do Devedor sob apreciação não atenderam à exigência do art. 917, §3º, do Código de Processo Civil, sendo imperioso não conhecimento do argumento na forma do art. 917, §4º, "II", do mesmo Diploma Processual, haja vista a pendência de exame do argumento de ausência de pressupostos processuais para o ajuizamento da Ação de Execução de Título Extrajudicial. Neste sentido, trago à lume os seguintes precedentes persuasivos: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. REJEIÇÃO. 1. Excesso de execução. Ausência de indicação do montante incontroverso: nos termos do artigo 739-A, § 5º, do CPC/1973 (artigo 917, § 4º, I, do novo diploma processual), a apreciação do excesso de execução depende da declaração do valor incontroverso, acompanhada da memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução ou de não conhecimento do fundamento. 2. Ônus sucumbenciais: redimensionamento, em conformidade com o artigo 85, § 11, do CPC/2015. Apelação desprovida. Unânime". (TJ/RS - Apelação Cível nº. 70079047726, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, Décima Segunda Câmara Cível, DJ 11/10/2018). "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. VALOR INCONTROVERSO NÃO APONTADO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO. ART. 917, §§ 3º E 4º, CPC. - Devem ser rejeitados os embargos quando, fundados em excesso de execução, não apontam o valor que entende devido, tampouco apresentam demonstrativo de cálculo, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil". (TJ/MG - Apelação Cível nº. 10134150103197001, Relatora Desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, DJ 19/12/2018). Desnecessárias outras considerações, deixo de examinar o argumento de excesso de execução, nos moldes do no art. 917, §4º, "II", do Código de Processo Civil. III- DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que determino a extinção da Ação de Execução n° 0202020-24.2022.8.06.0112. Condeno a Parte Embargada/Exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da causa. Em razão da Parte Embargante ser beneficiária da gratuidade da justiça, declaro a suspensão da exigibilidade da sua condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se os credores demonstrarem que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. Após o trânsito em julgado, translade-se a cópia do presente decisum para os autos da Ação de Execução n° 0202020-24.2022.8.06.0112. Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 28 de agosto de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JUNIOR LOPES DA SILVA em 22/10/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 101974096

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101974096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101974096

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(42)