Execução de Título Extrajudicial 3000154-47.2023.8.06.0024 - TJCE

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 08:55

Transitado em Julgado em 16/08/2024

16/08/2024, 08:55

Juntada de Certidão

16/08/2024, 08:55

Decorrido prazo de SAMUEL JOSE DE SOUSA ABREU em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:07

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2024. Documento: 90043871

31/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90043871

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BETEL CONTABILIDADE S/S PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: FRANCK JEAN CLAUDE STEPHANE HENOUIL LTDA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: SAMUEL JOSE DE SOUSA ABREU O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 29 de julho de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000154-47.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos em Inspeção Interna (Portaria 01/2024). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de Execução proposta por BETEL CONTABILIDADE S/S em face de FRANCK JEAN CLAUDE STEPHANE HENOUIL LTDA. Infere-se dos autos que foi expedido mandado de citação, sendo certificada que a promovida não se encontrava mais no endereço declinado na inicial (ID. 57346218). Oportunizado a autora apresentar endereço atualizado, limitou-se a requer a realização de pesquisa via RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, com vistas à obtenção do endereço atual da executada (ID. 78683083). Com base disposto no art. 14, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95, c/c Enunciado 1 e 17 dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turmas Recursais do TJCE, é impossível o acolhimento da pretensão exposta, considerando que tal mister cabe à parte autora. Vejamos: ENUNCIADO 1 - Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC. ENUNCIADO 17 - Não se aplica nos Juizados Especiais o disposto no § 3º do art. 319 do CPC, tendo em vista a possibilidade de a demanda tramitar nas varas cíveis. Do contrário, deve a ação ser ajuizada perante a justiça comum, onde a parte dispõe de mecanismos legais, os quais em sede de Juizado tornam-se incompatíveis com o procedimento aqui adotado. Esse entendimento, inclusive, encontra-se sustentáculo nas jurisprudências que ora alinhamos, para ilustrar: "RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. IMCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (Recurso Cível Nº 71003953569, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial) É importante ressaltar que nos Juizados Especiais, há diversas vantagens para as partes envolvidas, tais como a isenção de custas processuais, um ambiente menos formal, a rapidez na resolução do caso, entre outros benefícios. No entanto, ao fazer essa escolha, a parte assume certas responsabilidades e concorda em seguir as regras específicas do Juizado. Uma dessas obrigações é fornecer o endereço correto da parte Ré, sob pena de encerramento do processo. No caso em tela, a autora não demonstrou nenhum esforço para localizar o endereço dos executados, limitando-se a repassar ao juízo atribuição que lhe compete, no sentido de solicitar pesquisas em sistemas vinculados ao Poder Judiciário. Isto posto, indefiro o pleito prefacialmente referido, declarando EXTINTO o presente feito, o que faço com apoio no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c no art. 53, §4º da Lei 9099/95. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se Fortaleza, data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90043871

29/07/2024, 16:26

Indeferida a petição inicial

29/07/2024, 16:11

Conclusos para despacho

06/02/2024, 12:38

Decorrido prazo de SAMUEL JOSE DE SOUSA ABREU em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 10:23

Publicado Intimação em 16/01/2024. Documento: 78238954

16/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BETEL CONTABILIDADE S/S PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: FRANCK JEAN CLAUDE STEPHANE HENOUIL LTDA INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: SAMUEL JOSE DE SOUSA ABREU O MM. Juiz de Direi Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000154-47.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

15/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 78238954

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78238954

12/01/2024, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 11:32

Conclusos para despacho

30/03/2023, 17:42

Juntada de Petição de certidão (outras)

30/03/2023, 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/03/2023, 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2023, 07:24

Expedição de Mandado.

16/02/2023, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 22:32

Conclusos para despacho

02/02/2023, 12:49

Distribuído por sorteio

02/02/2023, 10:06

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SAMUEL JOSE DE SOUSA ABREU em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2024. Documento: 90043871

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90043871

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90043871

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SAMUEL JOSE DE SOUSA ABREU em 02/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/01/2024. Documento: 78238954

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 78238954

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