Execução Fiscal 0006977-62.2012.8.06.0028 - TJCE

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 15:34

Juntada de certidão de arquivamento

14/01/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 26/11/2024

14/01/2025, 15:32

Juntada de Certidão

14/01/2025, 15:32

Decorrido prazo de LA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:12

Decorrido prazo de ANTONIO JOAQUIM RODRIGUES DE ALMEIDA NETO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112556074

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACARAU EXECUTADO: ANTONIO JOAQUIM RODRIGUES DE ALMEIDA NETO, LA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006977-62.2012.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Trata-se de ação de execução fiscal de partes acima qualificadas. Intimado, o devedor apresentou exceção de pré-executividade suscitando a ocorrência da Prescrição Intercorrente. A parte exequente apresentou manifestação acerca da exceção de pré-executividade e da ocorrência da prescrição intercorrente, alegando, em síntese, a não ocorrência. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, não há qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, partindo-se do pressuposto de que os termos do artigo 40 da LEF foram cumpridos, e tendo em conta o julgamento, em rito repetitivo, do REsp 1.340.553, se reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente. Observando os autos, a parte exequente só apresentou manifestação nos autos em 2021, quando foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, ocasião em que requereu o redirecionamento da execução para o sócio da empresa, deixando o processo sem movimentação útil por demasiado tempo. Desse modo, o caso é de reconhecimento da prescrição intercorrente do título executivo do crédito tributário. Ademais, aplica-se ao caso precedente vinculante, no qual foi fixada tese sobre prescrição intercorrente pelo C. STJ (IAC 01): 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Preambularmente, saliento que nenhuma execução fiscal poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, face à prescrição da pretensão executória intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Sem custas e sem honorários advocatícios, face o princípio da causalidade e ao quanto decidido pelo STJ no AgInt no REsp 1849437/SC e §5º do art. 921 do CPC. Ficam levantadas eventuais penhoras, bloqueios e indisponibilidades existentes. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112556074

30/10/2024, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2024, 12:25

Declarada decadência ou prescrição

30/10/2024, 12:25

Conclusos para decisão

01/04/2024, 13:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

18/03/2024, 18:19

Decorrido prazo de JOSE INACIO LINHARES em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 07:51

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACARAU EXECUTADO: ANTONIO JOAQUIM RODRIGUES DE ALMEIDA NETO, LA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI DECISÃO Decisão em lote para fins de atendimento aos princípios da celeridade e economia processuais, utilizando-se da Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0006977-62.2012.8.06.0028

15/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 78112620

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78112620

12/01/2024, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2024, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2024, 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2024, 18:47

Juntada de Petição de petição inicial

24/01/2023, 14:46

Conclusos para despacho

13/01/2023, 11:10

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/12/2022, 09:29

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 14:49

Mov. [46] - Documento

04/11/2022, 09:20

Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2022, 14:55

Mov. [44] - Expedição de Carta Precatória

18/10/2022, 18:03

Mov. [43] - Documento

10/10/2022, 14:45

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2022, 16:09

Mov. [41] - Concluso para Despacho

17/11/2021, 09:44

Mov. [40] - Petição juntada ao processo

17/11/2021, 09:43

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WARU.21.00171630-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/10/2021 11:02

26/10/2021, 11:26

Mov. [38] - Certidão emitida

09/10/2021, 00:09

Mov. [37] - Certidão emitida

28/09/2021, 13:33

Mov. [36] - Certidão emitida

28/09/2021, 13:32

Mov. [35] - Mero expediente: Recebidos hoje. Processo parado há mais de 100 (cem) dias. Intime-se a Fazenda Pública exequente via portal para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários (02).

27/04/2021, 12:06

Mov. [34] - Conclusão

31/08/2020, 00:43

Mov. [33] - Documento

31/08/2020, 00:43

Mov. [31] - Documento

31/08/2020, 00:43

Mov. [32] - Documento

31/08/2020, 00:43

Mov. [30] - Documento

31/08/2020, 00:43

Mov. [29] - Documento

31/08/2020, 00:43

Mov. [28] - Documento

31/08/2020, 00:43

Mov. [27] - Documento

31/08/2020, 00:43

Mov. [26] - Documento

31/08/2020, 00:43

Mov. [25] - Documento

31/08/2020, 00:43

Mov. [24] - Documento

31/08/2020, 00:43

Mov. [23] - Documento

31/08/2020, 00:43

Mov. [22] - Documento

31/08/2020, 00:43

Mov. [21] - Documento

31/08/2020, 00:43

Mov. [20] - Certidão emitida

30/07/2020, 00:22

Mov. [19] - Expedição de Carta

03/06/2020, 22:40

Mov. [18] - Recebimento

13/02/2019, 13:15

Mov. [17] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

01/02/2019, 16:40

Mov. [15] - Processo Redistribuído por Sorteio: INSTALAÇÃO DA 2ª VARA

01/02/2019, 14:31

Mov. [16] - Redistribuição de processo - saída: INSTALAÇÃO DA 2ª VARA

01/02/2019, 14:31

Mov. [13] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

01/02/2019, 14:05

Mov. [14] - Recebimento

01/02/2019, 14:05

Mov. [11] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO PROCEDER A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, PARA NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE AS FLS. 17. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

21/09/2017, 15:11

Mov. [12] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CARTA PRECATÓRIA ASSUNTO: CITAÇÃO NÃO REALIZADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

21/09/2017, 15:11

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ ( COMARCA DE ACARAÚ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

31/08/2017, 11:58

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES visto em inspeçao - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

25/04/2016, 15:47

Mov. [8] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À SECRETARIA JUDICIÁRIA EXPEDIR MANDADO DE CITAÇÃO, PARA CITAR A PARTE EXECUTADA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

10/01/2013, 17:54

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

10/01/2013, 17:53

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

22/08/2012, 17:11

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

22/08/2012, 17:10

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

22/08/2012, 14:46

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

22/08/2012, 14:46

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

22/08/2012, 14:46

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

25/07/2012, 07:53

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOAQUIM RODRIGUES DE ALMEIDA NETO em 25/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112556074

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112556074

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE INACIO LINHARES em 26/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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