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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/06/2025

Valor da Causa

R$ 3.020,16

Orgao julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

FRANCISCA VIANA DE CARVALHO

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE NUNES RODRIGUES

OAB/CE 10346•Representa: ATIVO

FABIANO ALDO ALVES LIMA

OAB/CE 8767•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 187146017

05/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 187146017

04/02/2026, 00:00

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Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 187146017

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 187146017

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187146017

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 182837643

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 182837643

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182837643

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

legal