Procedimento Comum Cível 0145372-18.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPosturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 192123340

07/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 192123340

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192123340

05/05/2026, 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 08:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/04/2026, 01:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/02/2026, 11:36

Conclusos para despacho

30/10/2025, 08:48

Decorrido prazo de MELKZEDEC TEIXEIRA DA FONSECA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 05:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2025, 12:04

Confirmada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 10:26

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 168882482

01/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 168882482

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168882482

28/08/2025, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 11:46

Todas as movimentações(107)

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 192123340

07/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 192123340

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192123340

05/05/2026, 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 08:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/04/2026, 01:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/02/2026, 11:36

Conclusos para despacho

30/10/2025, 08:48

Decorrido prazo de MELKZEDEC TEIXEIRA DA FONSECA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 05:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2025, 12:04

Confirmada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 10:26

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 168882482

01/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 168882482

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168882482

28/08/2025, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 11:08

Conclusos para despacho

14/04/2025, 18:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 05:25

Decorrido prazo de MELKZEDEC TEIXEIRA DA FONSECA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:35

Decorrido prazo de JOAO NOGUEIRA PONTE JUCA FILHO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:35

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 106978459

17/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106978459

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0145372-18.2012.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Posturas Municipais] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO: Cicero Romao Belchiror D E S P A C H O O Município de Fortaleza acostou petição - id. 46209654, requerendo que seja intimado o demandado para viabilizar eventual autocomposição. Petição do requerido no id. 80498610 informando que tem interesse em tentar a regularização junto a SEUMA e pleiteando o sobrestamento da presente ação pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Diante do exposto, acolho o pedido de id. 80498610 e determino o sobrestamento dos autos por 180 dias, com o fito de que o demandado tente uma autocomposição com o demandante, devendo o ente municipal, em caso de sucesso na tratativa compositiva, acostar aos autos prova da autorização dada ao procurador signatário da avença.. Intimem-se. Exp. Nec. Data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito em respondência pela 3ª Vara da Fazenda Pública, conforme Portaria nº 1241/2024. (Assinado Eletronicamente)

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106978459

15/10/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 13:38

Processo Suspenso por Convenção das Partes

11/10/2024, 21:17

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 09:39

Conclusos para despacho

22/02/2024, 14:37

Decorrido prazo de MELKZEDEC TEIXEIRA DA FONSECA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 01:35

Publicado Intimação em 08/02/2024. Documento: 78759019

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0145372-18.2012.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Posturas Municipais] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO: Cicero Romao Belchiror D E S P A C H O I. Propulsão. À par da petição de id 78520193, à SEJUD 1° Grau para atualizar o Representante do Requerido, deixando apenas o Dr. Melkzedec Teixeira da Fonseca. Com proveito, à SE

07/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 78759019

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78759019

06/02/2024, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2024, 16:49

Decorrido prazo de JOSE MARDONES NASCIMENTO DA SILVA em 26/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:06

Decorrido prazo de MELKZEDEC TEIXEIRA DA FONSECA em 26/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 20:37

Conclusos para despacho

26/01/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2024, 13:26

Publicado Intimação em 16/01/2024. Documento: 73017995

16/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0145372-18.2012.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Posturas Municipais] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO: Cicero Romao Belchiror D E S P A C H O I. Propulsão. O Município de Fortaleza acostou petitório - ID 46209654, requerendo que seja intimado o demandado para viabilizar eventual autocomposição. Desse modo, intime-se o R

15/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 73017995

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73017995

12/01/2024, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 07:53

Conclusos para despacho

26/01/2023, 12:45

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 18:45

Mov. [60] - Concluso para Despacho

19/08/2022, 15:00

Mov. [59] - Encerrar documento - restrição

30/07/2022, 08:59

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02257403-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/07/2022 09:21

28/07/2022, 09:24

Mov. [57] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

16/07/2022, 00:45

Mov. [56] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

05/07/2022, 08:33

Mov. [55] - Documento Analisado

05/07/2022, 08:32

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2022, 10:54

Mov. [53] - Concluso para Despacho

01/07/2022, 12:47

Mov. [52] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

20/06/2022, 02:25

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02154605-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/06/2022 09:42

10/06/2022, 09:48

Mov. [50] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

09/06/2022, 08:07

Mov. [49] - Documento Analisado

09/06/2022, 08:06

Mov. [48] - Mero expediente: À par do parecer Ministerial de fls. 100/101. Intime-se o Município de Fortaleza para que manifeste se houve ou não adequação legal da construção objeto da lide, bem como em caso negativo, venha nos autos manifestar-se acerca da prova pericial então requerida na fl. 59. Exp. Nec.

08/06/2022, 19:20

Mov. [47] - Concluso para Despacho

06/06/2022, 21:22

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01363892-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/05/2022 15:05

30/05/2022, 15:29

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01363887-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/05/2022 15:01

30/05/2022, 15:17

Mov. [44] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

30/05/2022, 15:01

Mov. [43] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

24/05/2022, 07:27

Mov. [42] - Documento Analisado

24/05/2022, 07:27

Mov. [41] - Mero expediente: Vista ao representante no Ministério Público. Exp. Nec.

23/05/2022, 07:46

Mov. [40] - Encerrar documento - restrição

25/02/2022, 22:09

Mov. [39] - Concluso para Despacho

03/02/2022, 11:47

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02423863-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/11/2021 16:44

09/11/2021, 17:26

Mov. [37] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

05/10/2021, 10:59

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0396/2021 Data da Publicação: 01/10/2021 Número do Diário: 2707

30/09/2021, 19:37

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2021, 06:34

Mov. [34] - Certidão emitida

28/09/2021, 14:38

Mov. [33] - Documento Analisado

28/09/2021, 14:38

Mov. [32] - Mero expediente: Para regular propulsão: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários.

24/09/2021, 19:41

Mov. [31] - Certidão emitida

29/06/2018, 11:42

Mov. [30] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

07/10/2016, 16:42

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10223987-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/06/2015 19:15

15/06/2015, 19:32

Mov. [28] - Concluso para Sentença

09/06/2015, 15:33

Mov. [27] - Concluso para Despacho

21/03/2013, 12:00

Mov. [26] - Petição

20/03/2013, 12:00

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/02/2013, 12:00

Mov. [24] - Concluso para Despacho

29/01/2013, 12:00

Mov. [23] - Petição

28/01/2013, 12:00

Mov. [22] - Petição

25/01/2013, 12:00

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0006/2013 Data da Disponibilização: 18/01/2013 Data da Publicação: 21/01/2013 Número do Diário: 644 Página: 180/181

21/01/2013, 12:00

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2013, 12:00

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/01/2013, 12:00

Mov. [18] - Concluso para Despacho

11/12/2012, 12:00

Mov. [17] - Petição

10/12/2012, 12:00

Mov. [15] - Certidão emitida

02/10/2012, 12:00

Mov. [16] - Documento

02/10/2012, 12:00

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0234/2012 Data da Disponibilização: 18/09/2012 Data da Publicação: 19/09/2012 Número do Diário: 564 Página: 270/271

18/09/2012, 12:00

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2012, 12:00

Mov. [11] - Expedição de Mandado

14/09/2012, 12:00

Mov. [12] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2012, 12:00

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/09/2012, 12:00

Mov. [9] - Concluso para Despacho

19/06/2012, 12:00

Mov. [8] - Petição

18/06/2012, 12:00

Mov. [6] - Documento

08/06/2012, 12:00

Mov. [7] - Certidão emitida

08/06/2012, 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado

30/05/2012, 12:00

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/05/2012, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

22/05/2012, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

22/05/2012, 12:00

Mov. [3] - Documento

22/05/2012, 12:00

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 11:36

Despacho

•25/08/2025, 11:08

Despacho

•11/10/2024, 21:17

Despacho

•04/02/2024, 16:49

Despacho

•05/12/2023, 07:53

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2022, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•08/06/2022, 19:20

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2022, 07:46

Despacho de Mero Expediente

•24/09/2021, 19:41

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2013, 12:00

Documentos Diversos

•14/09/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•28/05/2012, 12:00