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ReenquadramentoComplementação de Aposentadoria/PensãoAposentadoria e PensãoDireito Individual do TrabalhoDIREITO DO TRABALHORecurso Extraordinário com Agravo

TJCE4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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Partes do Processo

ELAINE MARIA CARVALHO LOSSIO

CPF

Autor

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Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Publicação, DJE - Divulgado em 05/11/2024

Negado seguimento

Conclusos à Presidência

Registrado à Presidência

Autuado

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.