Cumprimento de sentença 3002253-83.2023.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002253-83.2023.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV. JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8732-2315 DECISÃO Vistos e etc. Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95. Considerando que a parte exequente requereu o cumprimento de sentença/acórdão, determino o prosseguimento do feito, aplicando-se, em regra, o art. 52 da Lei 9099/1995, de forma subsidiária o Código de Processo Civil (CPC) e Enunciados do FONAJE e TJCE pertinentes ao caso, de maneira a autorizar o cumprimento com teor ordinatório: 1) Determino a atualização do valor da causa, da fase processual para cumprimento de sentença, bem como a inversão dos polos, se necessário. 2) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na memória de cálculos apresentada pela parte exequente, a saber, R$ 3.187,17, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC e bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD. Deixo de fixar os honorários advocatícios dispostos no art. 523 do CPC em razão do estabelecido no art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ser realizado via depósito judicial na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme convênio de nº 26/2014 firmado entre o TJCE e a referida instituição. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença com garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC/2015. 3) Decorridos os prazos sem o devido cumprimento, encaminhem-se os autos para o fluxo de cálculo para que seja acrescentada a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15 sobre o montante apresentado pela parte exequente. Na hipótese de haver pagamento parcial, a multa deverá incidir sobre o saldo devedor remanescente. Após, proceda-se com a penhora on line, via sistema SISBAJUD. 4) Configurada a penhora on line via sistema SISBAJUD, por meio da efetivação de bloqueio (Enunciado 140 do FONAJE), intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar embargos (art. 52, IX, da Lei 9099/95). 5) Apresentada a impugnação e assegurado o juízo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte credora, encaminhem-se os autos conclusos para decisão; 6) Após o decurso do prazo, sem impugnação, proceda-se com a realização de transferência do montante para conta judicial e encaminhem-se os autos para julgamento. 7) Transferido o valor para conta judicial ou em caso de depósito voluntário, intime-se a parte exequente para que manifeste-se, em até 05 dias, acerca do montante depositado e informe dados bancários para recebimento de valores. 8) Não obtido êxito na penhora via sistema SISBAJUD, determino a realização de pesquisa no sistema RENAJUD. Caso seja encontrado veículo hábil para penhora, assente-se a cláusula de intransferibilidade e circulação no sistema e expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo. Em seguida, intime-se a pare devedora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Não localizados valores ou veículos, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em até 5 (cinco) dias, sob pena de EXTINÇÃO (art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95 c/c os Enunciados 75 E 76 do FONAJE). Decorrido o prazo para indicação de bens sem manifestação da parte credora, sigam os autos conclusos para sentença de extinção. 10) Indicados os bens, intime-se a parte devedora para em 15 (quinze) dias apresentar embargos. 11) Caso haja solicitação de certidão de crédito por parte do credor para fins de protesto e/ou negativação (ART 53 § 4º, ENUNCIADOS 75 E 76 DO FONAJE), fica de logo, deferida a expedição. 12) Em caso de cumprimento integral da sentença nos termos do art. 523 do CPC, remeta-se os autos conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002253-83.2023.8.06.0090. RECORRENTE: IRENE BENEDITO DA CRUZ RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria, CONHECER do Recurso Inominado para DAR-LHE parcial provimento do recurso do Banco réu, nos termos do voto do Juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 3002253-83.2023.8.06.0090 RECORRENTE: Banco Bradesco Financiamentos S.A. RECORRIDO: Irene Benedito da Cruz ORIGEM: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó/CE. RELATOR: José Maria dos Santos Sales Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE ACORDO COM O EARESP nº 676.608/RS. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO CASO CONCRETO. ASSINATURA DE PARENTE DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Irene Benedito Da Cruz contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A, alegando descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. A sentença de primeira instância declarou a inexistência do contrato, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. O banco interpôs recurso, pleiteando a reforma da decisão para afastar as condenações ou, subsidiariamente, reduzir o valor da indenização e determinar a restituição simples dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta, sem assinatura a rogo, é válido; (ii) derminar se a devolução do indébito deve ser realizada de forma simples ou dobrada; e (iii) verificar a configuração do dano moral em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade do contrato de empréstimo firmado por pessoa analfabeta exige o cumprimento dos requisitos do art. 595 do Código Civil, incluindo a assinatura a rogo, sob pena de nulidade. 4. O Banco apresentou contrato sem assinatura a rogo, preenchido apenas com impressão digital e a assinatura de testemunhas, uma delas sendo filha da autora. Apesar de tal circunstância afastar o vício de consentimento, o vício formal persiste, invalidando o pacto. 5. A falta de observância das formalidades legais configura responsabilidade objetiva do fornecedor por falha do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, impondo a restituição dos valores descontados. 6. Em relação à restituição, aplica-se a modulação feita pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, que determina devolução em dobro para cobranças posteriores a 30/03/2021 e devolução simples para aquelas anteriores a essa data. 7. Não há dano moral configurado, uma vez que a irregularidade formal no contrato, sem demonstração de vício de consentimento, não ofende direitos extrapatrimoniais da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC/1990, arts. 6º, VIII, 14, § 1º, e 42, parágrafo único; CC/2002, art. 595. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 30/03/2021; TJ-CE, Recurso Inominado Cível nº 30009041120238060166, Rel. Ezequias da Silva Leite, j. 19/12/2023; TJ-CE, Recurso Inominado Cível nº 30004744520238060300, Rel. Flavio Luiz Peixoto Marques, j. 29/01/2024. A C Ó R D Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria, CONHECER do Recurso Inominado para DAR-LHE parcial provimento do recurso do Banco réu, nos termos do voto do Juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza/CE, data do julgamento virtual. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais, proposta por Irene Benedito Da Cruz em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A. Na petição inicial (ID 14265045), o autor sustenta que os descontos referentes ao empréstimo consignado nº 808215078-0, conforme extrato bancário juntado (ID 14265047), são indevidos, requerendo a devolução dos valores e indenização por danos morais, alegando não ter contratado o empréstimo. Em contestação (ID 14265061), o Banco réu defende a regularidade dos descontos e a contratação válida do empréstimo, apresentando o contrato (ID 14265066), e pleiteando a improcedência dos pedidos da autora. A sentença (ID 14265077) declarou a inexistência do contrato, por ausência de assinatura a rogo, considerando a autora analfabeta, condenando o Banco ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados. O Banco interpôs recurso inominado (ID 14265085), buscando a reforma da sentença para afastar as condenações. Subsidiariamente, requer a restituição simples dos valores e a redução da indenização por danos morais, com base na proporcionalidade e razoabilidade. Nas contrarrazões (ID 14265149), a autora defende a manutenção integral da sentença. Os autos foram remetidos à Turma Recursal, encontrando-se conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §único, (preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço dos presentes Recursos Inominados. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. A relação jurídica existente entre as partes, decorrente da prestação de serviços bancários, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nesse sentido, aliás, é o enunciado nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, aplica-se diante da hipossuficiência da autora e da verossimilhança das suas alegações. Considerando que a autora nega a contratação do empréstimo consignado nº 808215078-0, cabia ao Banco comprovar a validade do contrato, visto que a prova negativa é inexigível. No caso vertente, o cerne da controvérsia recursal consiste na análise da validade da relação jurídica, que gerou descontos no benefício previdenciário da recorrida, sobretudo considerando tratar-se de pessoa analfabeta. Impõe-se, pois, observância aos requisitos do art. 595 do Código Civil. O Banco, buscando desincumbir-se do ânus probatório, apresentou um contrato com a assinatura de duas testemunhas, porém sem assinatura a rogo, o que evidencia defeito na formalização da avença. Nada obstante, apesar de contrato não conter assinatura do rogado (como determina o art. 595, CC/2002), verifica-se que a testemunha ELIANA BENEDITO DA CRUZ é filha da autora, conforme fotocópia da sua identidade civil anexa aos autos (Id. 14265066. pág. 05). Com efeito, é razoável concluir que não houve vício de consentimento em relação à adesão, posto que foi presenciada por pessoa, presumivelmente, de confiança da recorrida (filha). De toda forma, o instrumento anexado pelo banco recorrente não preenche, na integralidade, os requisitos legais previstos no artigo 595 do Código Civil, vez que ausente a assinatura a rogo, razão pela qual há de ser reconhecida sua invalidade. Vejamos o entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais em casos análogos: EMENTA: INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO CONTENDO IMPRESSÃO DIGITAL E A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC). DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM SEDE RECURSAL NA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO SOB EXAME. RECURSO INOMINADO MANEJADO PELA AUTORA RECORRENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA JUDICIAL REFORMADA (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30004069420238060171, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 14/12/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. INSTRUMENTO CONTRATUAL INVÁLIDO. CÓPIA DESPROVIDA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. INVALIDADE DO PACTO. TESTEMUNHA IDENTIFICADA COMO PARENTE PRÓXIMO (FILHA) DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE, Nº PROCESSO: 0050724-90.2021.8.06.0143, CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL. EVALDO LOPES VIEIRA - Juiz Relator, 27/09/2023). Ainda que não seja possível concluir pelo vício de consentimento, tal contexto não elide, entretanto, a responsabilidade da instituição financeira em relação ao vício de forma, pois, conforme já exposto, deixou de cumprir as formalidades da lei no ímpeto de concluir a operação financeira. Assim, tendo em vista que não adotou todas as cautelas indispensáveis no ato da concretização do negócio jurídico, tal fato deve ser entendido como falha na prestação de serviço, conforme art. 3º, §2º c/c art. 14, §1º, do CDC, o que gera o dever de restituir a consumidora pelos danos causados. De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução dos valores deve ocorrer em dobro, salvo erro justificável. Segundo decidiu o STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, publicado em 30/03/2021, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Como no presente caso o Banco não apresentou justificativa para as cobranças indevidas, deveria, em tese, restituir os valores na forma dobrada. Porém, é importante referir que, em razão de modulação dos efeitos do precedente paradigma, essa restituição em dobro aplica-se apenas para cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. Para aquelas anteriores a essa data, a devolução deve ocorrer de forma simples. Observa-se que no caso concreto há descontos anteriores e posteriores a data de 30/03/2021 (vide Id. 14265047. pág. 05), logo a restituição do indébito se dará nas duas modalidades. No que diz respeito aos danos morais, entendo que a tese recursal merece prosperar. Explico. A jurisprudência das turmas recursais tem caminhado no sentido de que a existência de vício de forma, sem que se possa falar em vício de consentimento, configura mera irregularidade não passível de indenização por danos morais, ou seja, não ofende direitos da personalidade do consumidor. Nesse sentido, veja-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. INSTRUMENTO CONTRATUAL SEM ASSINATURA A ROGO, MAS COM SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, SENDO UMA DELAS A PRÓPRIA FILHA DA APOSENTADA. VÍCIO DE FORMA QUE NÃO INDUZ AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVALIDADE DO PACTO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30009041120238060166, Relator(a): EZEQUIAS DA SILVA LEITE, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 19/12/2023). RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ENVOLVENDO PESSOA ANALFABETA. CASO QUE NÃO SE AMOLDA AO IRDR 0630366-67.2019.8.06.0000. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CCB. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. INDÍCIOS DE INTERVENÇÃO DE PARENTE/CÔNJUGE DA PARTE AUTORA NA REALIZAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS COM BASE NO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ENVOLVENDO PESSOA ANALFABETA. CASO QUE NÃO SE AMOLDA AO IRDR 0630366-67.2019.8.06.0000. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CCB. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. INDÍCIOS DE INTERVENÇÃO DE PARENTE/CÔNJUGE DA PARTE AUTORA NA REALIZAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS COM BASE NO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30004744520238060300, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/01/2024) Portanto, considerando o acima exposto, deve ser excluída da condenação de origem a indenização por danos morais. É como voto. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de: A) determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente seja realizada de forma simples em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021 e de forma dobrada para os descontos posteriores a essa data; B) excluir a condenação por danos morais. Ficam mantidos inalterados os demais termos da sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas legais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, data do julgamento virtual. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator

09/01/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 02/05/2025. Documento: 152878664

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152878664

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152878664

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152878664

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152878664

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152878664

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025. Documento: 150626708

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150626708

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150626708

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2025. Documento: 149667606

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