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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO EURICO MENDONCA NETO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 198301858

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 198301858

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198301858

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 15/12/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO EURICO MENDONCA NETO em 18/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 182317933

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 182317933

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182317933

Todas as movimentações(68)