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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2023

Valor da Causa

R$ 33.028,49

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SIMPLIFIQUE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA - AGEFIS

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 02/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/01/2024. Documento: 78105556

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 78105556

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78105556

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio