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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2012

Valor da Causa

R$ 47.471,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONICA LARA DE LIMA OLIVEIRA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR VASCONCELOS RODRIGUES PAZ em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2025. Documento: 183613656

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 183613656

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183613656

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(17)