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Procedimento Comum CívelUnidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/01/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA LUZIRAN COSTA DE FREITAS

CPF 579.***.***-53

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 13:40

Juntada de Certidão

01/04/2024, 13:40

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/03/2024

Decorrido prazo de EDUARDO CERQUEIRA DA CUNHA MASCARENHAS em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CERQUEIRA DA CUNHA MASCARENHAS em 26/03/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/03/2024. Documento: 80287695

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80287695

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80287695

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDUARDO CERQUEIRA DA CUNHA MASCARENHAS em 09/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 78214702

legal