Procedimento Comum Cível 0068355-19.2016.8.06.0112 - TJCE

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 08:16

Juntada de Certidão

11/03/2025, 08:16

Transitado em Julgado em 07/03/2025

11/03/2025, 08:15

Juntada de Certidão

11/03/2025, 08:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:23

Decorrido prazo de Júnior Sousa Aguiar em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:46

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 127855142

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 127855142

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ESTADO DO CEARA Requerido: REU: EUGENIO QUEIROZ DA SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0068355-19.2016.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos, etc., Trata-se os autos de Ação de Reparação por Danos Morais, ajuizada por Estado do Ceará em desfavor de Eugênio Queiroz da Silva, ambos fartamente qualificados nos autos. Alega o requerente, em apertada síntese, que foi instaurado processo administrativo com o intuito de apurar as causas, os efeitos e as responsabilidades acerca de colisão envolvendo veículo oficial da Defensoria Pública do Estado do Ceará, de placa HYT-2867/CE. Afirma que a referida investigação atribuiu ao condutor do veículo a culpa exclusiva pelo sinistro, considerando que este trafegava em velocidade superior à permitida, fato que ocasionou a perda de controle do automóvel e subsequente choque contra imóvel. Narra que conforme a documentação fiscal anexada aos autos, os reparos necessários para restabelecer as condições da viatura resultaram em um prejuízo de R$ 2.310,00 (dois mil, trezentos e dez reais), referente ao valor da franquia de seguro automotivo. Juntou cópia do processo administrativo instaurado às fls. 06/128 (SAJ). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção (id. 55495029), alegando, preliminarmente, acerca da prescrição e da ausência de defesa no processo administrativo, acarretando o cerceamento de defesa, empós, no mérito, alegou, em síntese acerca da culpa exclusiva da vítima, bem como o veículo na época dos fatos, estava em condições precárias, ante a falta de manutenção no veículo automotor. Instado a se manifestar sobre a contestação, o requerente apresentou réplica à contestação (id. 59701687) refutando os argumentos trazidos na contestação. Decisão saneadora (id. 96282449), apreciando as preliminares, bem como anunciando o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. É o breve relatório. DECIDO. A causa está madura para julgamento, tendo em vista que as provas produzidas pelas partes são suficientes para o conhecimento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, houve o encerramento da instrução probatória, sem oposição das partes, que, aliás, já tiveram a oportunidade de apresentar alegações finais, a revelar inequívoca preclusão. Não há outras preliminares. O feito está em ordem. As partes são legítimas e bem representadas. Cuida-se de ação de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo, na qual a Fazenda Pública sustenta que o requerido foi quem deu causa ao acidente. Cabe realizar a análise da dinâmica do acidente e a culpa por sua ocorrência, bem como os danos suportados pela requerente e a sua extensão em razão do evento danoso - e a indenização postulada. Isto posto, algumas considerações se fazem importantes. Para a configuração da responsabilidade civil, necessária se faz a prova: a) do dano suportado pelo pretendente à reparação, como a lesão provocada ao patrimônio ou à honra da vítima; b) da culpa ou dolo do agente, de forma que só o fato lesivo intencional ou imputável ao agente por omissão autoriza a reparação; e c) do nexo causal entre o dano objeto de ressarcimento e a conduta daquele a quem se atribua a responsabilidade. A dinâmica do acidente está bem elucidada por meio da prova documental. Restou incontroverso nos autos que: Conforme informação extraída do Laudo Pericial, da ocorrência do sinistro (id. 40680050, 40680051, 40680052, 40680053, 40680054, 40680055 e 40680056): I) Que o sinistro ocorreu em 23 de julho de 2013, na cidade de Juazeiro do Norte/CE envolvendo os veículos Marca: RENAULT, tipo SANDERO EXP 1.6, ano/fabricação/modelo 2008/2009, de cor predominante PRATA, de placa HYT-2867, inscrição do Município de Fortaleza, Estado do Ceará, em nome de: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, de NIV (chassi): 93YBSR1H9J126652 e o outro veículo, Marca: VOLKSWAGEN, tipo FOX 1.6 BLUEM GII, ano/fabricação/modelo 2012/2013, de cor predominante AZUL, de placa OSR-0201, inscrição do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, em nome de: ANA PAULA CONRADO FERREIRA MATIAS, de NIV (chassi): 9BWAB45Z5D4130566. II) Da dinâmica do Evento: "Com base nos elementos do conjunto estático e dinâmico do local, este perito resolve por propor, que o acidente de tráfego em estudo, obedecera a seguinte mecânica: I - Pela Avenida Salgueiro, obedecendo ao sentido de tráfego de Oeste para Leste, trafegava o veículo RENAULT SANDERO DE PLACA HYT-2867-CE, aqui denominado de V.1; II - ao se aproximar do cruzamento com a Avenida Paraíba, o condutor de V.1 se deparara pela presença de V.2, que demandava perpendicularmente por aquela avenida à frente e pela sua direita e objetivava cruzar ou acessar a Avenida Salgueiro. Que buscando evitar o embate contra a lateral esquerda de V.2, o condutor de V.1 acionara o seu sistema de freio, deixando no piso asfáltico as marcas escuras e paralelas com distanciamento de 13m (treze metros) de comprimento e derivara buscamente para a sua esquerda, ocasião em que se chocara contra a calçada e face externa da parede em alvenaria do imóvel ali disposto." (…) [sic] III) Da conclusão Pericial: "Face ao exposto, depois de coligidos todos os elementos materiais palpáveis, este perito, inicialmente, admite a possibilidade de que a presença do veículo VW FOX de placa OSR-0201/CE, tenha induzido o condutor do veículo RENAULT SANDERO de placa HYT-2867-CE a realizar a manobra de fuga do embate e assim, acionar o seu sistema de freios e o desvio brusco pela esquerda. No entanto, a causa determinante do evento fora a velocidade excessiva de 51,22 Km/h, desenvolvida na Avenida Salgueiro, incompatível com a velocidade máxima permitida de 40 km/h para aquele trecho da via, o que acarreta na perda de controle de direção e no choque contra a estrutura de alvenaria do imóvel." [sic] Restou demonstrado, através dos documentos (id. 40679740 e 40679741), que o veículo em questão apresentava vícios de funcionamento, senão, vejamos o teor da comunicação feita pelo Defensor Público da Comarca de Juazeiro do Norte/CE: "Prezado Ernesto, Venho comunicá-lo formalmente do acidente ocorrido com o carro da Defensoria Pública em Juazeiro do Norte. Conforme contatos anteriores realizados junto ao setor de transportes, diga-se de passagem, desde o início do ano, o carro apresentava pneus gastos e problemas de suspensão. Sempre solicitamos que fosse realizada revisão, reparos, entretanto, não obtivemos a solução para as pendências. Mais adiante, houve um problema na caixa de marcha do carro, com vazamento de óleo, mas que não impedia o veículo de circular em casos excepcionais. Desta feita, atendo aos problemas do veículo e às demandas dos colegas, determinei ao motorista que o carro deveria ficar parado no aguardo dos reparos, devendo, apenas, em casos excepcionais, ao estilo de demandas que necessitassem de alguma diligência imprescindivelmente, o carro deveria sair da garagem. Desta feita, no último dia 23, foi solicitada uma visita da assistente social junto a uma família, para fazer prova junto a um processo em que aparentemente uma criança deficiente estava em situação de risco. De acordo com o relato do motorista, ele deixou a assistente social e a psicóloga nas residências que ficam localizadas no bairro Tiradentes e retornou para a Defensoria. Quando chegou a hora de buscá-las, trafegando pela Avenida Salgueiro (que é preferencial) e no cruzamento com a Rua Paraíba, um veículo cruzou a preferencial na frente do carro da Defensoria, o que levou à colisão. Imediatamente fora chamado o DEMUTRAN e em seguida a Perícia Forense. Todo o procedimento foi feito, inclusive com a colheita de dados de testemunhas. Estamos aguardando somente a liberação da guia junto aos órgãos competentes. Segundo o perito, mesmo o outro veículo invadindo a preferencial, o acidente teria menor proporção se o carro da DP não estivesse com os pneus tão desgastados. Sempre que estive a transitar com o motorista (Sr. Eugênio), bem como relato de outros Defensores, servidores, todos foram unânimes em dizer que ele sempre se porta adequadamente na direção do veículo, bem como dirige prudentemente. Desta feita, estou a esperar apenas os laudos técnicos da perícia para poder encaminhá-los." Para apuração dos fatos ocorridos, a Defensoria Pública, resolveu instaurar sindicância administrativa (id. 40680036). Em termo de declarações prestadas pelo Defensor Público (id. 40680063 e 40680064), Rafael Villar Sampaio, noticiou que: (…) Que o motorista Eugênio condutor do veículo acima descrito no dia do acidente, já havia se envolvido em outros dois acidentes de menor proporção; Que na qualidade de Supervisor do Núcleo da Defensoria Pública de Juazeiro do Norte-CE havia comunicado ao Defensor Público Carlos Ernesto este na condição de Coordenador do CDI da situação precária que se encontrava o veículo em apreço, Que o declarante havia determinado que o motorista não transitasse com o referido carro para as diligências comuns, ordinárias, coisas do tipo entregar documentação, conduzir Defensores Públicos, etc, entretanto, no caso de excepcionalidade como de risco de vida ou segurança de assistidos o declarante autorizava a utilização do veículo; Que no dia do acidente envolvendo o aludido veículo o motorista Eugênio cumpria diligência relativa a instrução do processo judicial 40795-8.2013.8.06.0112, no qual havia três crianças em situação de risco; Que não tem conhecimento dos detalhes do acidente ocorrido no dia 23 de julho de 2013, pois estava de férias; Que apesar de estar de férias só autorizou a utilização do veículo em razão da ocasião, envolver uma situação de risco de três menores, além do fato de não ter outro Defensor Público para substituí-lo nas suas férias na função de supervisão; Que ratifica totalmente o e-mail de fls. 05, enviado no dia 25 de julho de 2013 ao Defensor Público Carlos Ernesto. Já em Parecer, resultado da sindicância administrativa instaurada (id. 40680065, 40680066, 40680067, 40680068 e 40680069), concluiu o Órgão Público que: "(…) Face ao exposto, entende a Comissão Processante, que existem indícios de culpabilidade do motorista cedido pela Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, Sr. Eugênio, pelo acidente ocorrido no dia 23 de julho de 2013, às 10:47, na Avenida Salgueiro com a Avenida Paraíba, bairro Pirajá, cidade de Juazeiro do Norte-CE, envolvendo o veículo Renault Sandero HYT-2867-CE pertencente ao patrimônio da DPGE-CE e um imóvel residencial. Contudo, por não pertencer o referido motorista aos quadros da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, eis que é servidor da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, não estando, portanto, sujeito a Lei Complementar Estadual n° 06/97, tampouco as normas disciplinares do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, OPINA essa Comissão Processante pelo ARQUIVAMENTO da presente Sindicância Investigativa, ressalvando-se a possibilidade do envio de cópia desta à Procuradoria Geral do Estado do Ceará para eventual propositura de ressarcimento por danos causados a bem móvel pertencente ao patrimônio público do Estado do Ceará." No mesmo sentido, fora proferido decisão pela Corregedora-Geral da Defensoria Pública (id. 40680071, 40680072 e 40680073). No tocante aos danos materiais suportados, o ente público carreou aos autos a nota de empenho de despesa (id. 40680193, 40680194, 40680195, 40680196 e 40680197). Nesse rumo, as provas produzidas na esfera administrativa demonstram o reconhecimento da autoria do condutor do veículo que, dentre outras providências (arquivamento), repercutiu nos danos causados ao veículo oficial. Depreende-se do constante que restou decidido na esfera administrativa que foi o requerido quem deu causa ao acidente, pois nos termo da conclusão Pericial, assim pontuou: "Face ao exposto, depois de coligidos todos os elementos materiais palpáveis, este perito, inicialmente, admite a possibilidade de que a presença do veículo VW FOX de placa OSR-0201/CE, tenha induzido o condutor do veículo RENAULT SANDERO de placa HYT-2867-CE a realizar a manobra de fuga do embate e assim, acionar o seu sistema de freios e o desvio brusco pela esquerda. No entanto, a causa determinante do evento fora a velocidade excessiva de 51,22 Km/h, desenvolvida na Avenida Salgueiro, incompatível com a velocidade máxima permitida de 40 km/h para aquele trecho da via, o que acarreta na perda de controle de direção e no choque contra a estrutura de alvenaria do imóvel." (g.n) Ressalto que os atos realizados pela Administração Pública são abarcados pela presunção de legalidade e legitimidade. Com base nas provas constantes nos autos da sindicância, entendo que há elementos suficientes para atribuir responsabilidade ao requerido pelo sinistro ocorrido. Nessa linha, considerando o contexto em análise, assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, com grifos acrescentados: Art. 28: O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; [...] d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código; Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. No presente caso, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a responsabilidade pelos danos é do condutor do veículo em movimento, podendo ser elidida somente se comprovada a impossibilidade de evitar o abalroamento. Conclui-se, portanto, pela culpa exclusiva do condutor do veículo, ora requerido, no evento danoso, por desrespeitar a legislação de trânsito, notadamente os artigos 28, 29, 34 e 34 do CTB, ao não observar o dever de cautela na direção, diante das condições do local e a presença de veículos próximos. Por conseguinte, o valor a ser ressarcido é de R$ 4.092,79 (quatro mil noventa e dois reais e setenta e nove centavos), conforme narrado na inicial e considerando os documentos (id. 40680193, 40680194, 40680195, 40680196 e 40680197). Ora, é regra no direito civil brasileiro que o causador de um dano a outra pessoa tem a obrigação de repará-lo por meio de indenização (CC, artigos 186 e 927). Diante do que se viu acima, estão configurados no caso em apreço os pressupostos da responsabilidade civil, a saber: a) comprovada a culpa exclusiva do requerido, conforme fundamentação retro; b) comprovado o dano ao veículo da Fazenda Pública pelas fotografias e laudo pericial e demais documentos acostados aos autos; e c) comprovado o nexo causal, eis que a colisão somente ocorreu por conduta ilícita do requerido. Portanto, bem configurada a culpa exclusiva do requerido, o dever de ressarcir o erário pelos danos resultantes de sua conduta ilícita é medida que se impõe. Cuidando de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito, o dano material deverá ser corrigido desde o efetivo prejuízo (súmula nº 43 do STJ) e os juros moratórios deverão ser calculados a partir do evento danoso (súmula nº 54 do C. SJT; art. 398 do CC). Nesse sentido colhe-se os entendimentos dos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO POLICIAL MILITAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A existência da obrigação de indenizar decorrente da responsabilidade civil subjetiva condiciona-se à verificação do dano, da conduta dolosa ou culposa do ofensor, e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano causado, nos termos do art. 186 c/c 927, ambos do CC. 2. O policial militar que, negligente e imprudentemente, deixa de observar os deveres de cuidado previstos nos art. 28 e 34, do CTB, e causa danos à viatura, em razão da perda do domínio do veículo durante manobra de conversão, responde pelos prejuízos materiais decorrentes de sua conduta, ausente a comprovação da existência de quaisquer das excludentes de responsabilidade. (TJ-MG - AC: 50047522020168130231, Relator: Des.(a) Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 28/04/2023, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) (g.n) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DUPLICIDADE DE CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES ACOLHIDAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. DANO A BEM PÚBLICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É vedada a prática em duplicidade do mesmo ato processual, ainda que dentro do prazo recursal, de modo que incumbe à parte apelada se manifestar por meio de uma única peça de contrarrazões. 2. As matérias que não foram objeto de análise pelo Juízo de Primeiro Grau configuram inovação recursal e não podem ser apreciadas em sede de apelação, sob pena de supressão de instância. 3. A condenação ao ressarcimento ao erário por danos causados por agente público pressupõe a atuação culposa ou dolosa do agente, além do prejuízo e da existência de nexo causal entre a conduta e o dano. Cabe à Administração Pública provar a culpa ou o dolo do servidor público pelo ato ilícito. 4. Apelação cível parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida. (TJ-DF 07011898220198070018 1410913, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 23/03/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2022) (g.n) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA PELO ESTADO DO CEARÁ EM FACE DE PARTICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ARTS. 186 E 927 DO CC/2002. CULPA CONCORRENTE. RATEIO DOS DANOS MATERIAIS. ART. 945 DO CC/2002. ÔNUS SUCUMBENCIAL DIRECIONADO AO DEMANDANDO. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/15. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade pelos danos causados à motocicleta pertencente ao Estado do Ceará, decorrente de acidente de trânsito entre o veículo do ente fazendário e motocicleta de particular. 2. Da análise da prova testemunhal acostada aos autos, infere-se culpa concorrente entre as partes, visto que o demandando teria deixado de observar a regra de trânsito contida no Art. 204 do Código de Trânsito Brasileiro, ao passo que o demandante teria concorrido com o evento danoso por infringir o Art. 203, inciso V, do mesmo diploma. 3. Dentro dessa perspectiva, nos termos do Art. 945 do CC/2002, a indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano, conforme arbitrado pelo magistrado de primeiro grau. 4. Por conseguinte, no que tange ao pedido de divisão proporcional do ônus sucumbencial, entendo que a insurgência do demandado não merece prosperar, uma vez que há de se considerar que o Estado do Ceará sucumbiu em parte mínima da contenda, visto que seu único pedido foi o ressarcimento dos danos causados ao erário, que foi atendido, ainda que em montante reduzido. Em assim sendo, à luz do disposto no Art. 86, parágrafo único, do CPC/15, deve o requerido responder, por inteiro, pelas despesas e honorários. 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer dos recursos, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0268779-46.2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 30/01/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2023) Logo, restou comprovada a culpa do réu pelo acidente, o que acarreta a improcedência da reconvenção que requer a indenização por danos morais. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o requerido a indenizar a Fazenda Pública do Estado do Ceará a título de danos materiais no montante de R$ 4.092,79 (quatro mil noventa e dois reais e setenta e nove centavos), a ser corrigido desde o efetivo prejuízo (súmula nº 43 do STJ) e os juros moratórios deverão ser calculados a partir do evento danoso (súmula nº 54 do C. SJT; art. 398 do CC). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando sobrestada a cobrança em razão da gratuidade processual que ora defiro. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por fim, condeno a reconvinte ao pagamento das custa e despesas processuais relativas à reconvenção, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que ora fixo em 10% sobre o valor dado à causa na reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando sobrestada a cobrança em razão da gratuidade processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJe e Portal). Transitada em julgado, arquivem-se. Exp. Nec. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127855142

11/12/2024, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 08:27

Julgado procedente o pedido

01/12/2024, 22:36

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de Júnior Sousa Aguiar em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:11

Decorrido prazo de Júnior Sousa Aguiar em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:11

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 96282449

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 96282449

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: ESTADO DO CEARA Requerido: REU: EUGENIO QUEIROZ DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0068355-19.2016.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materias, ajuizado por Estado do Ceará, em desfavor de Eugênio Queiroz da Silva, ambos qualificados nos autos, em virtude de acidente de trânsito causado pelo requerido quando conduzia veículo público. Juntou os documentos (id. 40679734). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação c/c reconvenção (id. 55495029) alegando preliminarmente acerca da prescrição e da ausência de defesa no processo administrativo. Ao final, requer a improcedência da ação. Réplica à contestação (id. 55495029). Instados a se manifestar acerca da produção de provas (id. 78147929), o ente público estadual manifestou pela produção da prova oral (id. 79952130), com a oitiva do depoimento pessoal do requerido. É o sucinto relatório. DECIDO. De acordo com o art. 357 do CPC, nesta fase processual, cabe ao juiz proferir decisão interlocutória de saneamento e organização. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A controvérsia cinge-se na análise da ocorrência ou não da prescrição. Tratando-se o presente caso de ação de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, a pretensão da Fazenda Pública contra o autor prescreve em cinco anos, nos moldes previstos no art. 1º, do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º- As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Com efeito, tem-se que a regra no ordenamento jurídico é, de fato, a prescritibilidade. A prescrição é um instituto que visa garantir a estabilização das relações sociais exigindo que as pretensões no ordenamento jurídico sejam exercidas dentro de um marco temporal limitado, em observância ao princípio da segurança jurídica. No presente caso, a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, pois é regida pelo Decreto nº 20.910/32, norma especial que prevalece sobre lei geral, no caso, sobre o art. 206, §3º, V do CC/2002. Nesse sentido, cito os entendimentos jurisprudenciais pátrio: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da "prescritibilidade de ações de ressarcimento", este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 ( Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". (STF - RE: 636886 AL, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/06/2020) (original não grifado) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA RECORRER. AUTORIZAÇÃO LEGAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ILÍCITO CIVIL. TEMA 666/STF. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A União goza de legitimidade para recorrer no feito, pois, por força do art. 6º, § 3º, da Lei n. 4.717/1965, pode a pessoa jurídica de direito público, se útil ao interesse público, atuar ao lado do autor. A disposição do art. 19, § 2º, dessa mesma lei não afasta essa possibilidade, apenas amplia o rol de legitimados para recorrer, incluindo, além do Ministério Público, qualquer cidadão. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário 669.069/MG, estabeleceu, em regime de repercussão geral, a tese de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" (Tema 666). Não estão incluídas nessa orientação as hipóteses de atos de improbidade administrativa e infrações penais. 3. No caso, tem-se ação popular proposta por cidadão contra a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG e mais 64 seguradoras privadas em razão da sistemática adotada para o repasse das verbas do prêmio do DPVAT. O que existe é um ilícito civil que não se encontra contextualizado no âmbito de uma ação por improbidade administrativa e, sobre o caso, deve incidir a orientação estabelecida pelo STF. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1361388 SC 2012/0274971-9, Data de Julgamento: 02/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2022) (original não grifado) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO QUINQUENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO. INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração se destinam ao esclarecimento de questões obscuras ou contraditórias, à correção de erro material e ao suprimento de omissão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Logo, são um recurso integrativo, por meio do qual se busca sanar vícios da decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. Assim, esta via recursal foi concebida com a específica finalidade de promover a integração do ato impugnado e não como instrumento impróprio de revisão. 2. A Fazenda Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizar ação de cobrança, objetivando o ressarcimento do prejuízo sofrido em decorrência de acidente de trânsito envolvendo bem patrimonial público, observado o Tema 666, de Repercussão Geral e o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32, considerando-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da conclusão do processo administrativo. 3. O mero inconformismo, quanto à tese adotada, não autoriza a oposição dos embargos de declaração, que não é sucedâneo de recurso. 4. Quanto à alegada necessidade de prequestionamento, segundo o disposto no art. 1.025, do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (Acórdão 1710375, 07060568420208070018, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2023, publicado no DJE: 21/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (original não grifado) Dessa forma, tendo o acidente ocorrido em 23/07/2013 e a ação sido ajuizada em 09/12/2016, foi respeitado o prazo de prescrição quinquenal para o ajuizamento da ação. Nesses termos, rejeito a preliminar. Quanto a preliminar de cerceamento de defesa referente ao processo administrativo, rejeito. Isso porque esta não é a via correta para discutir o mérito da decisão administrativa, especialmente quando constatação de mera irregularidade, sem a comprovação do prejuízo à defesa do administrado, não conduz à anulação do processo administrativo. Destaco ainda, que a causa de pedir do processo em estudo não se confunde com a anulação do processo administrativo. Nesses termos, rejeito a preliminar. Quanto ao pedido da produção de prova oral para oitiva do requerido, indefiro. Considerando que os documentos juntados aos autos são fartos e suficientes para elucidar a questão da indenização por acidente de trânsito, especialmente em razão do Laudo Pericial (fls.72/78) e do processo administrativo (fls. 87/91), não se faz necessária a produção de prova oral. O requerimento para tal deveria ser fundamentado, indicando as testemunhas e o ponto controvertido que se pretende esclarecer com suas oitivas, o que, no caso em questão, mostra-se desnecessário para a instrução da lide. Portanto, indefiro o pedido de produção de prova oral. Providências finais: Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, tratando-se de matéria de direito, sendo que a matéria de fato não demanda outras provas. Diante do exposto, concluo pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, não havendo mais requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. Exp. Nec. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCARJuiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96282449

23/08/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 10:59

Decisão Interlocutória de Mérito

23/08/2024, 08:17

Conclusos para despacho

20/02/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 18:28

Decorrido prazo de Júnior Sousa Aguiar em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:44

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 78147929

17/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0068355-19.2016.8.06.0112. Intimação - Comarca de Juazeiro do Norte1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO:EUGENIO QUEIROZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: Júnior Sousa Aguiar - CE38185 D E S P A C H O Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que ente

16/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 78147929

16/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78147929

15/01/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 10:31

Conclusos para despacho

09/01/2024, 15:38

Cancelada a movimentação processual

09/01/2024, 15:37

Juntada de certidão

25/09/2023, 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:14

Juntada de Petição de resposta

24/05/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2023, 08:30

Juntada de Petição de certidão (outras)

24/04/2023, 08:54

Conclusos para despacho

27/03/2023, 08:42

Juntada de Petição de contestação

23/02/2023, 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2023, 15:35

Juntada de Petição de diligência

03/02/2023, 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2023, 13:30

Expedição de Mandado.

03/02/2023, 13:28

Expedição de Mandado.

03/02/2023, 13:26

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/11/2022, 20:42

Mov. [53] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2022/026650-3 Situação: Distribuído em 07/10/2022 Local: Oficial de justiça - Maria Rosângela Gomes Duarte

07/10/2022, 12:57

Mov. [52] - Mero expediente: Vistos etc. Defiro o pedido de pp. 178. Expeça-se mandado de citação.

22/09/2022, 17:59

Mov. [51] - Concluso para Despacho

07/07/2022, 13:31

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01828942-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/06/2022 23:47

28/06/2022, 00:11

Mov. [49] - Certidão emitida

06/06/2022, 08:05

Mov. [48] - Certidão emitida

26/05/2022, 10:39

Mov. [47] - Certidão emitida

26/05/2022, 10:33

Mov. [46] - Mero expediente: Vistos em inspeção judicial anual. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca do AR de pp. 173.

28/04/2022, 16:58

Mov. [45] - Aviso de Recebimento (AR)

28/04/2022, 13:35

Mov. [44] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que o processo encontra-se registrado para fins de controle de Plano de Gestão. O referido é verdade. Dou fé.

16/03/2022, 10:22

Mov. [43] - Concluso para Despacho

15/03/2022, 19:22

Mov. [42] - Desarquivamento

20/10/2021, 14:08

Mov. [41] - Provisório

19/10/2021, 13:39

Mov. [40] - Certidão emitida

18/10/2021, 11:38

Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2021, 09:22

Mov. [38] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

29/10/2020, 02:27

Mov. [37] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

16/09/2020, 04:17

Mov. [36] - Certidão emitida

07/07/2020, 15:54

Mov. [35] - Expedição de Carta

07/07/2020, 15:52

Mov. [34] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2020, 17:59

Mov. [33] - Aviso de Recebimento (AR)

15/01/2020, 09:47

Mov. [32] - Concluso para Despacho

03/12/2019, 12:15

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.19.00132285-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/12/2019 09:22

02/12/2019, 09:39

Mov. [30] - Certidão emitida

19/11/2019, 14:20

Mov. [29] - Expedição de Carta

07/11/2019, 15:50

Mov. [28] - Expedição de Carta

05/11/2019, 14:05

Mov. [27] - Certidão emitida

17/08/2019, 00:35

Mov. [26] - Certidão emitida

06/08/2019, 18:42

Mov. [25] - Certidão emitida

06/08/2019, 16:48

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2019, 20:41

Mov. [23] - Certidão emitida

24/04/2019, 14:58

Mov. [22] - Concluso para Despacho

24/04/2019, 14:58

Mov. [21] - Certidão emitida

24/04/2019, 13:35

Mov. [20] - Mero expediente: Certifique a Secretaria se o réu ofereceu contestação no prazo legal.

14/12/2018, 10:37

Mov. [19] - Concluso para Despacho

24/08/2018, 11:13

Mov. [18] - Conclusão

23/08/2018, 15:35

Mov. [17] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Complemento: Proposta de acordo

27/03/2018, 10:06

Mov. [16] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ( COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ) - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

09/10/2017, 10:33

Mov. [15] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS PROCESSOS ENVIADOS AO CEJUSC - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

18/08/2017, 15:06

Mov. [14] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE DES.AUD.CEJUSC-EST.PRETA - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

24/04/2017, 15:49

Mov. [13] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS MESA - 06 - - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

13/04/2017, 14:06

Mov. [12] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS MESA - 19 - PARA PROVIDENCIAS EM GERAL - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

08/04/2017, 12:44

Mov. [11] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS M-6 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

03/04/2017, 16:39

Mov. [10] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE P-9 EXP.DIARIO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

30/03/2017, 13:47

Mov. [9] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS MESA - 06 - PARA PROVIDÊNCIA DOS EXPEDIENTES DO DESPACHO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

24/03/2017, 12:22

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

24/03/2017, 11:42

Mov. [7] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS MESA J. - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

16/03/2017, 14:33

Mov. [6] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS ESTANTE A-09 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

12/12/2016, 10:57

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

12/12/2016, 10:52

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

09/12/2016, 12:05

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

09/12/2016, 12:05

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

09/12/2016, 12:05

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

09/12/2016, 11:55

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Júnior Sousa Aguiar em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 127855142

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 127855142

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127855142

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Júnior Sousa Aguiar em 23/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(18)