Procedimento Comum Cível 0589870-57.2000.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 14:46

Transitado em Julgado em 18/09/2024

18/09/2024, 14:46

Juntada de Certidão

18/09/2024, 14:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:19

Decorrido prazo de JOSE AFRO LOURENCO FERNANDES em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 15:41

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2024. Documento: 89762317

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0589870-57.2000.8.06.0001. Autora: Ceara Radio Clube S/A Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros Valor da Causa: RR$ 16.374,55 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte Vistos, Trata-se o petitório de id.64008942 de pedido de Cumprimento de Sentença formulado por Ceará Radio Clube S/A em face do Município de Fortaleza, postulando o pagamento do crédito principal e dos honorários sucumbenciais fixados no título executivo judicial. Decisão interlocutória de id.64006963 homologando os valores executados (crédito principal e sucumbenciais). Despacho de id.64007887 determinando a expedição das ordens de pagamentos. Petição do executado de id.64007899 informando a satisfação do crédito quanto aos honorários sucumbenciais, juntando comprovantes (id. 64007897/64007898). Petição dos exequentes de id.64007882 informando a satisfação quanto ao crédito dos honorários sucumbenciais. No despacho de id.64006969, foi determinada a intimação do exequente para juntar cópia do CNPJ e comprovante dos dados bancários da empresa conforme solicitado na certidão de id.64007883. A exequente nada apresentou (certidão de id.65413183). Despacho de id.73125352 intimando a exequente novamente para juntar cópia do CNPJ e comprovante dos dados bancários. Parte interessada nada manifestou ou juntou, conforme certidão de id.79440403. Despacho de id.79440403 determinando a intimação pessoal da parte exequente para juntar a documentação necessária para a expedição da ordem de pagamento. Diligência infrutífera id.80585296, com certidão do oficial de que o estabelecimento estaria trancado e sem presença dos representantes para intimar a empresa exequente. Breve relato. Decido. Em relação ao cumprimento da obrigação de pagar o crédito principal, nota-se que apesar de intimado, o exequente nada apresentou ou requereu no prazo legal, deixando transcorrer o prazo sem manifestação, ou juntando a documentação exigida, impossibilitando a expedição de precatório para a satisfação de seu crédito. Cabe ressaltar que, o dever de demonstrar interesse no prosseguimento do feito e atualizar os dados para eventuais intimações (artigo 77, V CPC) é da exequente, não devendo o judiciário arcar com o ônus decorrente da falta de interesse de agir ou da não atualização dos dados para intimação. Considerando a impossibilidade legal deste juízo autorizar a confecção do requisitório (Precatório) sem a juntada da documentação da exequente, tendo esta, apesar de intimada, deixado de providenciar ou mesmo se manifestar nos autos e, uma vez, ter decorrido quase 1 (um) ano desde a última petição nos autos, resta a extinção do pleito executório por falta de interesse do exequente. Em relação ao cumprimento da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, consta nos autos o comprovante de transferência do valor depositado judicialmente para a conta bancária de titularidade da advogada, Renata Andrade Pinheiro, conforme id.64007897, além de cópia do oficio emitido pelo Município de Fortaleza para o pagamento do RPV pertencente ao advogado, José Afro Lourenço (id. 64007898). Petição de id.64007882 dos advogados exequentes confirmando a satisfação do crédito relativo aos honorários sucumbenciais. Assim, considerando a satisfação integral da obrigação de pagar os honorários de sucumbência, resta por fim ao pedido de cumprimento definitivo de sentença em relação a esse crédito. Pelas razões expostas, quanto ao crédito principal devido a empresa exequente, ponho fim a fase de cumprimento de sentença, extinguindo o pleito executório formulado pelo indeferindo do pedido inicial, nos termos do inciso I do art.924 do Código de Processo Civil. Ademais, Julgo extinta a obrigação de pagar em relação aos honorários sucumbenciais, com fulcro no inciso II do art.924 do CPC/15, extinguindo a execução diante da satisfação integral deste crédito. Sem condenação em custas ou honorários, haja vista a ausência de impugnação. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C. Inexistindo recurso, proceda a secretaria com o arquivamento destes autos. Fortaleza 2024-07-22 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89762317

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0589870-57.2000.8.06.0001. Autora: Ceara Radio Clube S/A Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros Valor da Causa: RR$ 16.374,55 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte Vistos, Trata-se o petitório de id.64008942 de pedido de Cumprimento de Sentença formulado por Ceará Radio Clube S/A em face do Município de Fortaleza, postulando o pagamento do crédito principal e dos honorários sucumbenciais fixados no título executivo judicial. Decisão interlocutória de id.64006963 homologando os valores executados (crédito principal e sucumbenciais). Despacho de id.64007887 determinando a expedição das ordens de pagamentos. Petição do executado de id.64007899 informando a satisfação do crédito quanto aos honorários sucumbenciais, juntando comprovantes (id. 64007897/64007898). Petição dos exequentes de id.64007882 informando a satisfação quanto ao crédito dos honorários sucumbenciais. No despacho de id.64006969, foi determinada a intimação do exequente para juntar cópia do CNPJ e comprovante dos dados bancários da empresa conforme solicitado na certidão de id.64007883. A exequente nada apresentou (certidão de id.65413183). Despacho de id.73125352 intimando a exequente novamente para juntar cópia do CNPJ e comprovante dos dados bancários. Parte interessada nada manifestou ou juntou, conforme certidão de id.79440403. Despacho de id.79440403 determinando a intimação pessoal da parte exequente para juntar a documentação necessária para a expedição da ordem de pagamento. Diligência infrutífera id.80585296, com certidão do oficial de que o estabelecimento estaria trancado e sem presença dos representantes para intimar a empresa exequente. Breve relato. Decido. Em relação ao cumprimento da obrigação de pagar o crédito principal, nota-se que apesar de intimado, o exequente nada apresentou ou requereu no prazo legal, deixando transcorrer o prazo sem manifestação, ou juntando a documentação exigida, impossibilitando a expedição de precatório para a satisfação de seu crédito. Cabe ressaltar que, o dever de demonstrar interesse no prosseguimento do feito e atualizar os dados para eventuais intimações (artigo 77, V CPC) é da exequente, não devendo o judiciário arcar com o ônus decorrente da falta de interesse de agir ou da não atualização dos dados para intimação. Considerando a impossibilidade legal deste juízo autorizar a confecção do requisitório (Precatório) sem a juntada da documentação da exequente, tendo esta, apesar de intimada, deixado de providenciar ou mesmo se manifestar nos autos e, uma vez, ter decorrido quase 1 (um) ano desde a última petição nos autos, resta a extinção do pleito executório por falta de interesse do exequente. Em relação ao cumprimento da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, consta nos autos o comprovante de transferência do valor depositado judicialmente para a conta bancária de titularidade da advogada, Renata Andrade Pinheiro, conforme id.64007897, além de cópia do oficio emitido pelo Município de Fortaleza para o pagamento do RPV pertencente ao advogado, José Afro Lourenço (id. 64007898). Petição de id.64007882 dos advogados exequentes confirmando a satisfação do crédito relativo aos honorários sucumbenciais. Assim, considerando a satisfação integral da obrigação de pagar os honorários de sucumbência, resta por fim ao pedido de cumprimento definitivo de sentença em relação a esse crédito. Pelas razões expostas, quanto ao crédito principal devido a empresa exequente, ponho fim a fase de cumprimento de sentença, extinguindo o pleito executório formulado pelo indeferindo do pedido inicial, nos termos do inciso I do art.924 do Código de Processo Civil. Ademais, Julgo extinta a obrigação de pagar em relação aos honorários sucumbenciais, com fulcro no inciso II do art.924 do CPC/15, extinguindo a execução diante da satisfação integral deste crédito. Sem condenação em custas ou honorários, haja vista a ausência de impugnação. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C. Inexistindo recurso, proceda a secretaria com o arquivamento destes autos. Fortaleza 2024-07-22 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89762317

27/07/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2024, 00:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/07/2024, 17:47

Conclusos para despacho

22/05/2024, 18:51

Decorrido prazo de JOSE AFRO LOURENCO FERNANDES em 02/02/2024 23:59.

22/05/2024, 00:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/03/2024, 10:36

Juntada de Petição de diligência

01/03/2024, 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2024, 09:52

Expedição de Mandado.

27/02/2024, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 12:13

Conclusos para despacho

08/02/2024, 14:58

Decorrido prazo de JOSE AFRO LOURENCO FERNANDES em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 10:21

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 73125352

17/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0589870-57.2000.8.06.0001. Autora: Ceara Radio Clube S/A Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros V Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte

16/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 73125352

16/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73125352

15/01/2024, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 11:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/10/2023, 11:32

Conclusos para despacho

08/08/2023, 18:01

Mov. [169] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

08/07/2023, 19:33

Mov. [168] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0044/2023 Data da Publicação: 08/03/2023 Número do Diário: 3030

07/03/2023, 21:30

Mov. [167] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/03/2023, 02:11

Mov. [166] - Documento Analisado

03/03/2023, 11:51

Mov. [165] - Mero expediente: Diante disso, intime-se a parte exequente (Ceara Radio Clube S/A) para, dentro do prazo de 10 (dez) dias, juntar nestes autos a "Cópia de CNPJ e comprovante dos dados bancários da empresa autora", conforme solicitado na certidão de fl. 219. Expediente SEJUD: intimação do advogado por DJE.

02/03/2023, 16:47

Mov. [164] - Concluso para Despacho

02/03/2023, 12:49

Mov. [163] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 03/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados

28/02/2023, 23:56

Mov. [162] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01903000-5 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 28/02/2023 17:04

28/02/2023, 17:16

Mov. [161] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0020/2023 Data da Publicação: 08/02/2023 Número do Diário: 3012

07/02/2023, 21:21

Mov. [160] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0020/2023 Teor do ato: Intime-se os exequentes para se manifestem sobre a petição e documentos de fls.241-262, informando sobre o adimplemento da obrigação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Jose Afro Lourenco Fernandes (OAB 5301/CE)

06/02/2023, 02:12

Mov. [159] - Documento Analisado

03/02/2023, 13:03

Mov. [158] - Mero expediente: Intime-se os exequentes para se manifestem sobre a petição e documentos de fls.241-262, informando sobre o adimplemento da obrigação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

30/01/2023, 13:47

Mov. [157] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

29/08/2022, 14:56

Mov. [156] - Encerrar documento - restrição

05/08/2022, 14:01

Mov. [155] - Petição juntada ao processo

17/06/2022, 14:29

Mov. [154] - Processo devolvido do MP

17/06/2022, 14:29

Mov. [153] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

29/05/2022, 01:57

Mov. [152] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02109643-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/05/2022 23:52

24/05/2022, 00:14

Mov. [151] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

18/05/2022, 06:35

Mov. [150] - Documento Analisado

18/05/2022, 06:35

Mov. [149] - Mero expediente: Intime-se o Município de Fortaleza para que, dentro do prazo de 15(quinze) dias, faça juntar nestes autos os comprovantes de adimplemento dos RPV's expedidos de fls.221 e 222, sob pena de sequestro de verba pública.

17/05/2022, 14:03

Mov. [148] - Decurso de Prazo

08/09/2021, 11:33

Mov. [147] - Decurso de Prazo

08/09/2021, 11:32

Mov. [146] - Conclusão

20/03/2021, 09:29

Mov. [145] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01946125-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 19/03/2021 18:40

19/03/2021, 18:56

Mov. [144] - Certidão emitida

09/12/2020, 17:31

Mov. [143] - Documento

09/12/2020, 17:31

Mov. [142] - Certidão emitida

30/11/2020, 17:52

Mov. [141] - Documento

30/11/2020, 17:52

Mov. [140] - Documento

30/11/2020, 17:50

Mov. [139] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/212564-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/12/2020 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo

25/11/2020, 20:23

Mov. [138] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/212559-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/11/2020 Local: Oficial de justiça - Osvaldina Rosa Costa

25/11/2020, 20:23

Mov. [137] - Certidão emitida

20/11/2020, 16:51

Mov. [136] - Certidão emitida

20/11/2020, 16:49

Mov. [135] - Certidão emitida

18/11/2020, 10:00

Mov. [134] - Documento Analisado

18/11/2020, 10:00

Mov. [133] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/11/2020, 13:00

Mov. [132] - Conclusão

16/11/2020, 20:44

Mov. [131] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01387668-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/08/2020 11:00

20/08/2020, 02:39

Mov. [130] - Trânsito em julgado

28/07/2020, 00:04

Mov. [129] - Certidão emitida

07/04/2020, 16:51

Mov. [128] - Início do Controle da Suspensão do Processo (PG)

05/02/2014, 12:00

Mov. [125] - Concluso para Despacho

13/01/2014, 12:00

Mov. [126] - Processo Redistribuído por Dependência: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0138771-59.2013.8.06.0001)

13/01/2014, 12:00

Mov. [127] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0138771-59.2013.8.06.0001)

13/01/2014, 12:00

Mov. [124] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

06/01/2014, 12:00

Mov. [123] - Início do Controle da Suspensão do Processo (PG)

31/07/2013, 12:00

Mov. [122] - Trânsito em julgado: transitado em julgado em 12 de março de 2012 conforme certidão de fl.180

13/06/2013, 12:00

Mov. [120] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0120/2013 Data da Disponibilização: 05/06/2013 Data da Publicação: 06/06/2013 Número do Diário: 734 Página: 461/462

06/06/2013, 12:00

Mov. [121] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0120/2013 Data da Disponibilização: 05/06/2013 Data da Publicação: 06/06/2013 Número do Diário: 734 Página: 461/462

06/06/2013, 12:00

Mov. [118] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/06/2013, 12:00

Mov. [119] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/06/2013, 12:00

Mov. [115] - Concluso para Despacho

31/05/2013, 12:00

Mov. [116] - Apensado: Apensado ao processo 0138771-59.2013.8.06.0001 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: ISS/ Imposto sobre Serviços

31/05/2013, 12:00

Mov. [117] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2013, 12:00

Mov. [114] - Trânsito em julgado: conforme certidão de fl.180.

20/05/2013, 12:00

Mov. [112] - Certidão emitida

19/12/2012, 12:00

Mov. [113] - Mandado

19/12/2012, 12:00

Mov. [111] - Expedição de Mandado

10/12/2012, 12:00

Mov. [110] - Mero expediente: Cite-se o Município de Fortaleza nos termos do art. 730 do CPC. Expediente necessário. Fortaleza, 06 de dezembro de 2012. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito

07/12/2012, 12:00

Mov. [107] - Concluso para Despacho

06/12/2012, 12:00

Mov. [108] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença

06/12/2012, 12:00

Mov. [109] - Entranhado: Entranhado o processo 0589870-57.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Repetição de indebito - Assunto principal:

06/12/2012, 12:00

Mov. [106] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0310/2012 Data da Disponibilização: 22/11/2012 Data da Publicação: 23/11/2012 Número do Diário: 607 Página: 353/355

22/11/2012, 12:00

Mov. [105] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2012, 12:00

Mov. [104] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/11/2012, 12:00

Mov. [29] - Documento

19/11/2012, 12:01

Mov. [30] - Ofício

19/11/2012, 12:01

Mov. [31] - Documento

19/11/2012, 12:01

Mov. [32] - Petição

19/11/2012, 12:01

Mov. [33] - Petição

19/11/2012, 12:01

Mov. [34] - Documento

19/11/2012, 12:01

Mov. [35] - Documento

19/11/2012, 12:01

Mov. [36] - Petição

19/11/2012, 12:01

Mov. [37] - Mandado

19/11/2012, 12:01

Mov. [38] - Documento

19/11/2012, 12:01

Mov. [39] - Documento

19/11/2012, 12:01

Mov. [40] - Documento

19/11/2012, 12:01

Mov. [41] - Documento

19/11/2012, 12:01

Mov. [42] - Documento

19/11/2012, 12:01

Mov. [43] - Parecer do Ministério Público

19/11/2012, 12:01

Mov. [44] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [45] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [46] - Petição

19/11/2012, 12:00

Mov. [47] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [48] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [49] - Petição

19/11/2012, 12:00

Mov. [50] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [51] - Petição

19/11/2012, 12:00

Mov. [52] - Petição

19/11/2012, 12:00

Mov. [53] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [54] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [55] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [56] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [57] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [58] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [59] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [60] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [61] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [62] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [63] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [64] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [65] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [66] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [67] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [68] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [69] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [70] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [71] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [72] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [73] - Concluso para Despacho

19/11/2012, 12:00

Mov. [74] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [75] - Petição

19/11/2012, 12:00

Mov. [76] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [77] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [78] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [79] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [80] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [81] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [82] - Petição

19/11/2012, 12:00

Mov. [83] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [84] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [85] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [86] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [87] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [88] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [89] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [90] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [91] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [92] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [93] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [94] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [95] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [96] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [97] - Petição

19/11/2012, 12:00

Mov. [98] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [99] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [100] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [101] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [102] - Documento

19/11/2012, 12:00

Mov. [103] - Petição

19/11/2012, 12:00

Mov. [28] - Processo Recebido do TJCE

16/03/2012, 12:00

Mov. [27] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)

14/09/2011, 12:00

Mov. [26] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/09/2004, 10:34

Mov. [25] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PARECER DO MP - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/05/2004, 12:51

Mov. [24] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/04/2004, 14:50

Mov. [23] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/CONTRA-RAZOES - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/01/2004, 13:40

Mov. [22] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR. JOSE AFRO LOURENCO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/01/2004, 15:47

Mov. [21] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA A PARTE AUTORA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/12/2003, 13:35

Mov. [20] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 156 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/12/2003, 09:16

Mov. [19] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ, INT. A PARTE APELADA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/12/2003, 14:09

Mov. [18] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/09/2003, 15:40

Mov. [17] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM RECURSO DE APELACAO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/08/2003, 12:34

Mov. [16] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PROC. DO MUNICIPIO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/07/2003, 15:40

Mov. [15] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 70 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/06/2003, 15:10

Mov. [14] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ DA SENTENCA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/06/2003, 15:19

Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA JULGAR - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/01/2003, 12:34

Mov. [12] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/12/2002, 14:13

Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO DA PARTE AUTORA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/10/2002, 17:07

Mov. [10] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA A PARTE AUTORA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/10/2002, 14:41

Mov. [9] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 163 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/10/2002, 12:05

Mov. [8] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/10/2002, 13:02

Mov. [7] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: MP - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/10/2002, 12:13

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/09/2002, 16:03

Mov. [5] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA O MUNICIPIO DE FORTALEZA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/06/2002, 16:33

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: AG. DEV. DE MANDADO PELO RET. - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/05/2002, 15:14

Mov. [3] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: EXPEDIR MANDADO DE CITACAO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/03/2002, 17:39

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

25/02/2002, 12:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 1a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/02/2002, 10:18

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AFRO LOURENCO FERNANDES em 21/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2024. Documento: 89762317

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89762317

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89762317

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE AFRO LOURENCO FERNANDES em 02/02/2024 23:59.

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Todos os documentos(62)