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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2022

Valor da Causa

R$ 26.688,08

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE HELIO SILVERIO VIRGINIO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2023

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DELANIA MARIA AZEVEDO FREITAS em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Todas as movimentações(59)