Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0178297-23.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0178297-23.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0178297-23.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA Vistos em inspeção interna, nos termos da Portaria n.º 01/2024 da 10VFP, publicada em 21 de agosto de 2024. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de id. 60996417 e 78586298, e-doc. 298 e 318, objetivando o cumprimento da obrigação de pagar unicamente quanto à verba de honorários sucumbenciais. Intimada regularmente, deixou a parte executada transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de id. 96109335, e-doc. 320. Tendo a parte executada tacitamente concordado, nos termos acima, com o valor executado, reputo configurada preclusão lógica quanto a eventual tentativa futura de discussão sobre aludida quantia que não especificamente fundada em alegação de erro material, inclusive ex officio. Por tal razão, reconheço como devida, com a consequente homologação, a importância de R$ 56.082,14 devido aos causídicos que atuaram na fase de conhecimento do presente processo, conforme instrumento procuratório de id. 60997253, e-doc. 2, e substabelecimento de id 60999021/e-doc. 270. (1) Portanto, intimem-se os causídicos indicados nos documentos de id. 60997253 e 60999021, e-doc. 2 e 270, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a forma como entendem que deve ser feita a divisão de respectiva verba sucumbencial, para análise deste Juízo, conforme diposto no art. 10, CPC, além de apresentarem dados pessoais e bancários, exigidos na Res/OETJCE nº 14/2023 (DJE de 06/06/2023), necessários para expedição de requisições de pagamento. Segue relação de credores a serem intimados: a) Djacir Ribeiro Parahyba Neto - OAB/CE 18.567 b) Raphael Pessoa Mota - OAB/CE 17.200 c) Evelyne Moreira Barbosa Gomes Teixeira - OAB/CE 18.222 d) Ismael Alves Lopes - OAB/CE 24.469 e) Maísa Martins de Melo Soares - OAB 41.096 f) Taís Tavares Vieira Pessoa - OAB/CE 36.326 g) João Moraes Ribeiro Neto - OAB/CE 32.538 h) Renata Martins Dias D'Ávila - OAB/CE 34.587 Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos (concluso em tarefa "Gab - cumprimento de sentença"). Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 157628216

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 157628216

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157628216

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(183)

legal

Todos os documentos(57)