Procedimento do Juizado Especial Cível 3001091-43.2022.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/09/2022

Valor da Causa

R$ 19.727,06

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Assaré

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

FRANCISCA LINO DUARTE

CPF 731.***.***-15

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 18:57

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BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

Advogados / Representantes

GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE

OAB/CE 22179•Representa: ATIVO

LIVIO MARTINS ALVES

OAB/CE 15942•Representa: ATIVO

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE 17314•Representa: PASSIVO

Conclusos para despacho

13/06/2024, 08:01

Juntada de decisão

12/06/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO POR ANALFABETO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DISPOSTA NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE JURÍDICA DO INSTRUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA A ROGO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, SENDO UMA DELAS SEU FAMILIAR. SINGULARIDADE QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ASSINATURA DE CONFIANÇA. PRECEDENTES. REVERSÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TESE ASSENTADA NO IRDR/TJCE

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO POR ANALFABETO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DISPOSTA NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE JURÍDICA DO INSTRUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA A ROGO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, SENDO UMA DELAS SEU FAMILIAR. SINGULARIDADE QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ASSINATURA DE CONFIANÇA. PRECEDENTES. REVERSÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TESE ASSENTADA NO IRDR/TJCE

14/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/04/2024, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 09:04

Conclusos para despacho

21/03/2024, 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

18/03/2024, 08:42

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 01:18

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 18:30

Documentos

DESPACHO

•08/08/2024, 18:57

DECISÃO

•13/05/2024, 16:44

DECISÃO

•13/05/2024, 16:44

DESPACHO

•10/04/2024, 12:03

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/02/2024, 09:01

SENTENÇA

•22/02/2024, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2024, 14:21

DECISÃO

•07/12/2023, 13:49

DESPACHO

•11/10/2023, 22:20

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