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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2016

Valor da Causa

R$ 211.309,93

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA MARCILENE DOS SANTOS LUCAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JOSE FABIANO LIMA em 30/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 162182813

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 162182813

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162182813

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(31)