Procedimento Comum Cível 0076139-75.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2005

Valor da Causa

R$ 4.620,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA NEUMA ARAUJO ROCHA

Autor

ANGELA MARIA DANTAS DE SOUSA

Autor

MARIA HELENA CARIOCA DE OLIVEIRA

Autor

FERNANDO ANTONIO MARINHO MOREIRA

Autor

MARIA CELIA MARTINS DE MENEZES

Autor

Advogados / Representantes

MOAB SALDANHA JUNIOR

OAB/CE 21928·CPF·Representa: Autor

MARCIO ALAN MENEZES MOREIRA

OAB/CE 18728·CPF·Representa: Autor

CECILIA PARENTE PINHEIRO

OAB/CE 19065·CPF·Representa: Autor

THIAGO CAMARA LOUREIRO

OAB/CE 19245·CPF·Representa: Autor

JAIRO ROCHA XIMENES PONTE

OAB/CE 15869·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MARIA NEUMA ARAUJO ROCHA

Autor

ANGELA MARIA DANTAS DE SOUSA

Autor

MARIA HELENA CARIOCA DE OLIVEIRA

Autor

FERNANDO ANTONIO MARINHO MOREIRA

Autor

MARIA CELIA MARTINS DE MENEZES

Autor

PEDRO PINTO DE SOUSA

Autor

MARIA IMACULADA DE ABREU

Autor

FERNANDO ANTONIO MARINHO MOREIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 190446952

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 190446952

13/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190446952

12/02/2026, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 09:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

31/01/2026, 11:01

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 08:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/01/2026, 17:57

Decorrido prazo de TARCISIO MEDEIROS SA JUNIOR em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:50

Decorrido prazo de ROXANE BENEVIDES ROCHA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:50

Decorrido prazo de MOAB SALDANHA JUNIOR em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:50

Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:50

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA SARAIVA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:50

Decorrido prazo de MARCIO ALAN MENEZES MOREIRA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:50

Todas as movimentações(120)

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 190446952

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 190446952

13/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190446952

12/02/2026, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 12:29

Intimação da Sentença

•12/02/2026, 09:57

12/02/2026, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 09:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

31/01/2026, 11:01

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 08:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/01/2026, 17:57

Decorrido prazo de TARCISIO MEDEIROS SA JUNIOR em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:50

Decorrido prazo de ROXANE BENEVIDES ROCHA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:50

Decorrido prazo de MOAB SALDANHA JUNIOR em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:50

Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:50

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA SARAIVA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:50

Decorrido prazo de MARCIO ALAN MENEZES MOREIRA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:50

Decorrido prazo de CECILIA PARENTE PINHEIRO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:50

Decorrido prazo de JAIRO ROCHA XIMENES PONTE em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:50

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 172430686

19/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 172430686

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172430686

17/09/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/01/2025, 09:12

Juntada de Petição de certidão (outras)

14/01/2025, 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/09/2024, 05:11

Juntada de Petição de diligência

23/09/2024, 05:11

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/09/2024, 12:16

Juntada de Petição de diligência

26/08/2024, 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2024, 11:05

Juntada de Petição de certidão (outras)

23/08/2024, 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2024, 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/08/2024, 21:11

Juntada de Petição de diligência

13/08/2024, 21:11

Conclusos para despacho

29/07/2024, 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/07/2024, 15:29

Juntada de Petição de diligência

18/07/2024, 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2024, 06:55

Juntada de Petição de diligência

07/07/2024, 06:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/02/2024 23:59.

04/07/2024, 02:08

Juntada de Petição de diligência

05/06/2024, 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/06/2024, 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2024, 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2024, 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2024, 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2024, 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2024, 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2024, 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2024, 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2024, 14:37

Expedição de Mandado.

24/05/2024, 13:41

Expedição de Mandado.

24/05/2024, 13:38

Expedição de Mandado.

24/05/2024, 13:38

Expedição de Mandado.

24/05/2024, 13:38

Expedição de Mandado.

24/05/2024, 13:38

Expedição de Mandado.

24/05/2024, 13:37

Expedição de Mandado.

24/05/2024, 13:37

Expedição de Mandado.

24/05/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 16:04

Conclusos para despacho

09/02/2024, 10:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 04:28

Decorrido prazo de MOAB SALDANHA JUNIOR em 26/01/2024 23:59.

31/01/2024, 01:32

Decorrido prazo de CECILIA PARENTE PINHEIRO em 26/01/2024 23:59.

31/01/2024, 01:32

Decorrido prazo de MARCIO ALAN MENEZES MOREIRA em 26/01/2024 23:59.

31/01/2024, 01:32

Decorrido prazo de JAIRO ROCHA XIMENES PONTE em 26/01/2024 23:59.

31/01/2024, 01:32

Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 26/01/2024 23:59.

31/01/2024, 01:32

Publicado Intimação em 18/01/2024. Documento: 77159059

18/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0076139-75.2005.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: Maria Imaculada de Abreu e outros (6) POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O I. Propulsão. Devido ao grande lapso temporal, intima-se as partes para se manifestarem sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. N

17/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 Documento: 77159059

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77159059

16/01/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 12:54

Conclusos para despacho

30/01/2023, 14:42

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

14/12/2022, 00:21

Mov. [47] - Encerrar documento - restrição

25/02/2022, 22:07

Mov. [48] - Encerrar documento - restrição

25/02/2022, 22:07

Mov. [46] - Encerrar documento - restrição

25/02/2022, 22:07

Mov. [45] - Encerrar documento - restrição

25/02/2022, 22:07

Mov. [44] - Encerrar documento - restrição

25/02/2022, 22:07

Mov. [43] - Encerrar documento - restrição

25/02/2022, 22:07

Mov. [42] - Concluso para Despacho

10/12/2021, 17:30

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02354761-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/10/2021 12:20

06/10/2021, 12:48

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02352752-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/10/2021 16:42

05/10/2021, 17:10

Mov. [39] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

04/10/2021, 11:10

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0387/2021 Data da Publicação: 29/09/2021 Número do Diário: 2705

28/09/2021, 19:37

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2021, 14:30

Mov. [36] - Certidão emitida

27/09/2021, 14:02

Mov. [35] - Documento Analisado

27/09/2021, 14:02

Mov. [34] - Mero expediente: Para regular propulsão: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários.

22/09/2021, 13:53

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

05/10/2018, 10:03

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10583940-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/10/2018 09:05

05/10/2018, 09:29

Mov. [31] - Certidão emitida

28/06/2018, 13:17

Mov. [30] - Certidão emitida

14/11/2016, 14:44

Mov. [29] - Concluso para Despacho

21/07/2016, 16:55

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10331778-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/07/2016 10:52

21/07/2016, 14:16

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0130/2016 Data da Disponibilização: 14/07/2016 Data da Publicação: 15/07/2016 Número do Diário: 1481 Página: 271/274

15/07/2016, 10:50

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2016, 10:57

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2016, 12:42

Mov. [24] - Concluso para Despacho

27/06/2016, 09:38

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0105/2016 Data da Publicação: 22/06/2016 Data da Disponibilização: 21/06/2016 Número do Diário: 1464 Página: 479/483

22/06/2016, 12:44

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/06/2016, 08:29

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2016, 14:39

Mov. [20] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

29/06/2014, 16:25

Mov. [18] - Concluso para Despacho

07/03/2012, 12:00

Mov. [19] - Petição

07/03/2012, 12:00

Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/1900 devido à alteração da tabela de feriados

27/10/2011, 12:00

Mov. [16] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ALVARÁ - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/04/2009, 13:32

Mov. [15] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO DJ PARA FAZER E 146 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/07/2008, 14:19

Mov. [14] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO no d.j para fazer - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/02/2007, 13:45

Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO com petição - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/12/2006, 14:08

Mov. [12] - Vista à procuradoria geral do municipio: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/11/2006, 15:55

Mov. [11] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/2006, 13:55

Mov. [10] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO. 58 ( CINQUENTA E OITO) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/08/2006, 15:15

Mov. [9] - Aguardando: AGUARDANDO D.J PARA FAZER - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/05/2006, 14:39

Mov. [8] - Concluso: CONCLUSO COM PETIÇÃO (AP.2000.0115.7232-0/2000.0118.4953-4) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/04/2006, 14:35

Mov. [7] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO Exp. 021 APENSADO: 2000.0115.7232-0, AP: 2000.0118.4953-4 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/04/2006, 15:20

Mov. [6] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO no d.j ap.2000011572320 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/02/2006, 17:43

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO APENSADO AO PROCESSO Nº 2000.0115.7232-0 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/12/2005, 16:55

Mov. [4] - Distribuição por prevenção: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

30/11/2005, 14:55

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

29/11/2005, 16:53

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

29/11/2005, 16:53

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

25/11/2005, 15:15

Intimação da Sentença

•12/02/2026, 09:57

Sentença

•31/01/2026, 11:01

Despacho

•04/09/2025, 16:18

Despacho

•23/05/2024, 16:04

Despacho

•13/12/2023, 12:54

Despacho de Mero Expediente

•22/09/2021, 13:53

Despacho de Mero Expediente

•27/06/2016, 12:42

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2016, 14:39

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 20:47

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 20:47

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 20:47

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 20:47

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 20:47

Todos os documentos(17)

Decisão

•04/05/2026, 12:29

Intimação da Sentença

•12/02/2026, 09:57

Intimação da Sentença

•12/02/2026, 09:57

Sentença

•31/01/2026, 11:01

Despacho

•04/09/2025, 16:18

Despacho

•23/05/2024, 16:04

Despacho

•13/12/2023, 12:54

Despacho de Mero Expediente

•22/09/2021, 13:53

Despacho de Mero Expediente

•27/06/2016, 12:42

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2016, 14:39

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 20:47

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 20:47

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 20:47

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 20:47

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 20:47

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 20:47

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 20:47