Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0265936-11.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0265936-11.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ANA CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS Executado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM DECISÃO autora: Assim, sendo o IPM responsável pela retenção do Imposto de Renda da parte autora, deverá restituir os valores descontados indevidamente, desde a data da confirmação da doença. (...) Condeno o demandado, também, à repetição dos valores descontados a título de Imposto de Renda em desacordo com o regramento do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88 desde 22/08/2012, data da confirmação do seu quadro clínico, até a data da efetiva isenção do Imposto de Renda, respeitado o prazo prescricional quinquenal a contar da data de ajuizamento da presente demanda. O valor será corrigido pela taxa SELIC a contar da data de cada desconto realizado. [Negrito original; azul, nosso] Essa decisão foi mantida integralmente pelo acórdão de id. 65876741, consoante ementa abaixo transcrita: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTODE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR MATÉRIAENVOLVENDO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SERVIDORPÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃOPROVIDO. Em seguida adveio a coisa julgada (certidão de id. 65876748). O título executivo deve ser executado fielmente (art. 509, § 4º, do CPC), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (arts. 223, 505 e 507, do CPC), bem como com relação ao decisum transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (art. 502, do CPC) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508, do CPC), ressalvadas raras exceções a exemplo da coisa julga inconstitucional (art. 525, § 12 e art. 535, § 5º, ambos do CPC) e da mudança no Estado do Direito da coisa julgada firmada nas relações estabilizadas processualmente com efeitos futuros (período indeterminado) (Temas nrs. 881 e 885 da repercussão geral do STF), hipóteses não abarcadas no caso dos autos porque os descontos do imposto de renda já foram cessados. A propósito, confira-se a previsão legal exposta no Código de Processo Civil sobre o tema de não voltar a decidir o que já foi abarcado pela preclusão: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º. Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. (...) Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. (…) Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (…) Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 4º. Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Nesse sentido, a orientação da nota de THEOTÔNIO NEGRÃO: "Continua válido o princípio consignado no CPC ant., art. 891: 'A sentença deverá ser executada fielmente, sem ampliação ou restrição do que nela estiver disposto. Compreender-se-á, todavia, como expresso o que virtualmente nela se contenha'. Nesse sentido: STJ-RT 315/132" (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 39ª ed., 2007, Saraiva, p. 577, nota 3 ao art. 475-G). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também possui jurisprudência abalizada no mesmo norte, de que o processo de execução deve observar, fielmente, o comando sentencial inserido na ação de conhecimento transitada em julgado, sob pena de restar malferida a coisa julgada: PROCESSUAL CIVIL. EXECUTIVIDADE DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. RECONHECIMENTO, EM FAVOR DO DEMANDADO, DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INCIDÊNCIA DO ART. 475-N, I, DO CPC. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA (CPC, ART. 543-C, § 7º). 1. Nos termos do art. 475-N, I do CPC, é título executivo judicial "a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência da obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia". Antes mesmo do advento desse preceito normativo, a uníssona jurisprudência do STJ, inclusive em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.114.404, 1ª Seção, Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 01.03.10), já atestara a eficácia executiva da sentença que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submeter tal sentença, antes da sua execução, a um segundo juízo de certificação, cujo resultado seria necessariamente o mesmo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Nessa linha de entendimento, o art. 475-N, I, do CPC se aplica também à sentença que, julgando improcedente (parcial ou totalmente) o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional, reconhece a existência de obrigação do demandante para com o demandado. Essa sentença, como toda a sentença de mérito, tem eficácia de lei entre as partes (CPC, art. 468) e, transitada em julgado, torna-se imutável e indiscutível (CPC, art. 467), ficando a matéria decidida acobertada por preclusão, nesse ou em qualquer outro processo (CPC, art. 471), salvo em ação rescisória, se for o caso. Precedente da 1ª Seção, julgado sob o o regime do art. 543-C do CPC: REsp 1.261.888/RS, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/11/2011. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1.300.213/RS, 1ª Turma, rel. Min. Teori Albino Zavascki, v.u., j. 14/04/2012, DJE 18/04/2012, o destaque não consta do original) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o processo executivo deve observar, fielmente, o comando sentencial inserido na ação de conhecimento transitada em julgado, sob pena de restar malferida a coisa julgada. Precedentes. II - Para admitir-se o recurso especial com esteio no artigo 535 do Código de Processo Civil a omissão tem de ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da quaestio nas Cortes superiores. No caso dos autos, não é o que se verifica. III - Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX, da Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu. IV - Agravo interno desprovido. (STJ-5ª Turma, AgRg no REsp 868.211/PR, rel. Min. Gilson Gipp, v.u., j. 21/11/2006, DJ 18/12/2006, p. 512, o destaque não consta do original). Nesse contexto, não prevalecem os cálculos do executado porque o IPM elaborou sua planilha em desacordo com título executivo transitado em julgado ao excluir do cálculo o período não prescrito para restituição do imposto descontado entre o dia 22.08.2012 até o dia da aposentadoria da demandante (08.03.2019). Para refutar os cálculos do executado também valho-me da Observação n. 2 que a Contadoria Judicial trouxe na fl. 02 do id. 109908461: OBS²: O CÁLCULO DO RÉU (ID - 87474107) DIVERGIU DESTA SEÇÃO PELOS SEGUINTES PONTOS: 1) ELABOROU A PLANILHA SÓ A PARTIR DA APOSENTADORIA, QUANDO DEVERIA TER SIDO DESDE A DATA DA CONFIRMAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA EM 22 DE AGOSTO DE 2012, DEVENDO SER RESPEITADA PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONFORME SENTENÇA (ID - 65876379); 2) NÃO FOI REALIZADA A DEDUÇÃO DOS VALORES DEVOLVIDOS DO IR DOS ANOS DE 2016 ATÉ 2024. Outrossim, os cálculos da exequente (id's. 71974294 e 85085393) e da Contadoria Judicial (id's. 109908458 e 109908461) igualmente não podem prevalecer. Explico. Com o fito de fixar a competência do Juizado Especial, deve-se verificar o valor da causa no momento da propositura da ação, de modo que, para atender aos requisitos legais nos processos envolvendo a Fazenda Pública, não se exceda a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme prevê o art. 2º da Lei n. 12.153/2009. Com efeito, de acordo com a petição inicial de id. 65876419, a parte autora, à míngua de apresentação de memória de cálculo específica sobre o período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, atribuiu voluntariamente à causa o valor correspondente a R$ 24.986,30 (vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), quando da proposição da ação de conhecimento. Viabilizou, dessa forma, a tramitação do processo sob o rito simplificado e célere da Lei n. 12.153/2009 c. c. a Lei n. 9.099/1995. Os pedidos principais da demandante ANA CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS foram (fl. 15 do id. 65876419): Que seja o réu condenado a deixar de reter o imposto de renda retido na fonte, da requerente, e devolver os valores dos últimos cinco anos da data da presente ação até data da efetiva da isenção do Imposto de Renda; [Destacamos] Nesse contexto, considerando os pedidos formulados na exordial, o valor da causa deveria ter refletido os cinco anos das parcelas vencidas mais um ano das parcelas vincendas, para corresponder, a algo em torno de R$ 194.893,14 (cento e noventa e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e quatorze centavos) (incluída a verba descontada das parcelas do 13º salário), tendo como base a informação contida no contracheque anexado no id. 65876725 (fl. 03), já que a autora sabia que, no mês de agosto/2021, foi retido na fonte, a título de imposto de renda, a quantia de R$ 2.498,63 (dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos), sendo esse o valor médio mensal dos descontos. Mas veja que a demandante incluiu no valor da causa na fase de conhecimento apenas doze parcelas dos descontos mensais do imposto de renda (fl. 14 do id. 65876419), desconsiderando as parcelas de 13º salário (vencidos e vincendos) e a totalidade dos cinco anos de valores descontados anteriormente ao ajuizamento da lide: Os descontos de imposto de renda na fonte pagadora, como demonstram as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375, do CPC), são abatimentos regulares que ocorrem mês a mês, e, nesse sentido, têm natureza de prestação de trato sucessivo, ficando, assim, possibilitada a aplicação do § 2º do art. 292 do CPC: "O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 01 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações". No mesmo sentido o art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.153/2009: "Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo". Nessa toada, considerando o pedido autoral inaugural de que visava receber as parcelas descontadas nos últimos cinco anos antes do ajuizamento da ação, além das futuras (até a efetiva suspensão dos abatimentos), o valor da causa, reitere-se, deveria observar o exposto no art. 292, inc. VI e § 1º do CPC: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.". Entretanto, iniciado o cumprimento de sentença (id's. 67416188, 85085393 e 85085393), a exequente apurou que a quantia oriunda da condenação atingiria R$ 294.745,80 (duzentos e noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) (R$ 267.950,73 - crédito principal + R$ 26.795,07 - honorários de sucumbência de 10%), importe muito superior ao teto estabelecido pela referida legislação à delimitação de competência do Juizado Especial, o que, inviabiliza o prosseguimento da fase executiva pelo importe reclamado. De fato, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu sobre a possibilidade de o Juizado executar suas decisões ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido em lei. Porém, ressaltou o Tribunal Superior que esta possibilidade fica restrita aos acréscimos de encargos decorrentes da própria condenação. Veja-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente. 3. A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de encargos da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40 salários mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido." (RMS38.884/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013,DJe 13/05/2013) Assim, a execução pode ultrapassar o teto dos Juizados Especiais, porém somente em razão de contingências inerentes ao decurso do tempo, como correção monetária e juros de mora, ou outros aspectos processuais, como multa e honorários advocatícios. De acordo com o § 3º, do art. 3º, da Lei n. 9.099/1995, aplicável aos juizados especiais da Fazenda Pública na forma do art. 27, da Lei n. 12.153/2009, "A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação". Frise-se que à mencionada norma não faz distinção entre processos de conhecimento ou de execução. A doutrina de escol nos ensina: "A renúncia ao crédito excedente, no caso, decorre do próprio texto legal, bastando que o autor simplesmente proponha sua demanda perante o Juizado Especial Cível, tratando-se, via de consequência, de renúncia tácita" (TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FILGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais; São Paulo, 2018, Editora Saraiva; § 174) Nesse mesmo sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADEQUAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO AO TETO DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RENÚNCIA TÁCITA AO IMPORTE EXCEDENTE - RECONHECIMENTO. 1. A princípio, com o fito de fixar a competência do Juizado Especial, deve-se verificar o valor da causa no momento da propositura da ação, de modo que, para atender aos requisitos legais nos processos envolvendo a Fazenda Pública, não se exceda a quantia correspondente a 60 salários-mínimos, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Com efeito, considerando o disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/09, ao optar pelo ajuizamento da ação perante do Juizado Especial, que tem limite objetivo quanto ao valor da causa, a parte renuncia, tacitamente, ao crédito excedente, nos termos artigo 3º, § 3º, da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e não provido. Sem sucumbência. (TJ-SP - AI: 01000187720218269060 SP 0100018-77.2021.8.26.9060, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 24/03/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/03/2021) RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO QUE ULTRAPASSA A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/09. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95. RENÚNCIA TÁCITA AO EXCEDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU O EXCESSO NA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É certo que o Juizado Especial é competente para processar as execuções de seus próprios julgados, ainda que o valor da execução ultrapasse o valor do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, 60 (sessenta) salários mínimo, em razão de encargos da própria condenação, tais como, acréscimo de juros e correção monetária. 2. No entanto, não é o caso dos autos, pois, na presente execução, só o valor original já é superior ao da competência do Juizado da Fazenda Pública, estabelecido em 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à época do ajuizamento da demanda. 3. Ora, o débito principal é de R$ 47.424,45, que atualizado com juros e correção perfaz a quantia de R$ 59.877,44, o que demonstra que no momento da propositura já excedia a competência do Juizado Especial Da Fazenda Pública. 4. Aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei ( § 3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). 5. Consta na fundamentação da sentença recorrida que utilizo para fundamentar este recurso: "Registra-se que existe planilha de cálculo sendo os valores originários, o que seguem: R$ 1.069,68 - Id. 135285 - Pág. 1 (férias); R$ 3.565,73 - Id. 135282 - Pág. 1 (décimo terceiro); R$ 42.789,04 - Id. 135279 - Pág. 1 (atualizada de 30 de agosto de 2012 a 21 de agosto de 2014). Pois bem, verifica-se que a ação foi interposta em 28/08/2012, quando já se aplicava o valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) como salário mínimo (Decreto 7.655 de 26.12.2011) e multiplicado por 60, resulta no valor de R$ 37.320,00 (trinta e sete mil trezentos e vinte reais) - valor máximo do teto do Juizado da Fazenda Pública. Com isso, se constata, que só o valor original já é superior ao da competência do Juizado da Fazenda Pública, estabelecido em 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à época do ajuizamento da demanda (art. 2º. da Lei no. 12.153/2009[1]). É cediço que a Lei dos Juizados Especiais tem aplicação subsidiária às ações que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009). Nesse sentido, aplica-se ao caso o art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/1995, que dispõe que "a opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuado a hipótese de conciliação.".". 4. A sentença que reconheceu a renúncia tácita ao valor que excede 60 (sessenta) salários mínimos vigente na época da propositura da demanda, determinado que a parte exequente apresentasse novo cálculo sem o valor excedente, bem como deferiu o destaque da verba honorária no percentual pactuado entre as partes, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-MT - RI: 05005373620128110001 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 24/05/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/06/2018) Analisando detidamente os cálculos anexados no id. 85085393 constatei que o valor do crédito principal relativo aos descontos de outubro/2016 a agosto/2023 (R$ 238.530,25, do qual a credora principal pediu o abatimento do valor já restituído de R$ 38.167,90, remanescendo a quantia de R$ 200.362,29 - sem as correções) já era superior ao da competência do Juizado da Fazenda Pública, estabelecido em 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à época do ajuizamento da demanda (art. 2º. da Lei n. 12.153/2009). Considerando que ação de conhecimento foi proposta dia 23.09.2021 e que o salário mínimo era de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) (Lei n. 14.158, 02.06.2021 - conversão da Medida Provisória n. 1.021, de 2020), e tendo como base o disposto no § 3º, do art. 3º, da Lei n. 9.099/1995 c. c. art. 27, da Lei 12.153/2009, que reconhece houve renúncia tácita do excedente ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, o crédito devido em favor da parte autora, sem atualização, corresponde a R$ 66.000,00 (sessenta mil reais) em relação aos 05 (cinco) anos das parcelas vencidas e 01 (um) ano das parcelas vincendas, ambas retidas na fonte a título de imposto de renda, de modo que há evidente excesso de execução. Assim, DE OFÍCIO, reconheço, que o valor a ser restituído à senhora ANA CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS por descontos indevidos, a título de imposto de renda na fonte pagadora quando fazia jus à isenção legal, isto é, dos meses de setembro/2016 a setembro/2022 (cinco anos de parcelas vencidas e um ano de parcelas vincendas) estão abarcados no teto de R$ 66.000,00 (sessenta mil reais), que deve ser corrigido na forma prevista na sentença/acórdão exequendo. Ainda consoante o STJ, cabe ao juiz a correção do excesso de execução encontrado na fase de cumprimento por ser matéria de ordem pública: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECÁLCULO DE OFÍCIO. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.297.993/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Nesse contexto, incabível o pedido da parte exequente para dar-se seguimento ao cumprimento de sentença no valor de R$ 294.745,80 (duzentos e noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) - ou mesmo daquele indicado pela Contadoria Judicial nos id's. 109908458 e 109908461 (R$ 304.072,27) -, de modo que, estribado no art. 139, inc. IX, do CPC e nos termos do art. 3º, § 3º da Lei n. 9.099/1995, aplicável em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do que dispõe o art. 27 da Lei n. 12.153/2009, chamo o feito à ordem para reconhecer que o direito da senhora ANA CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS, de receber do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM, a restituição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda retido na fonte de setembro/2016 a setembro/2022, está limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública vigente à época da propositura da ação, ou seja, R$ 66.000,00 (sessenta mil reais), acrescido da respectiva correção monetária e juros legais na forma da sentença de id. 65876379 e acórdão de id. 65876741, tudo isso também acrescido dos valores descontados em folha durante outubro/2022 a agosto/2023 (data da cessação dos abatimentos) (demais verbas vincendas não abarcadas pela renúncia do teto do Juizado) com suas respectivas correções monetárias e juros legais na forma dos títulos executivos judiciais exequendos, deduzindo-se os valores já restituídos administrativamente pela RFB. Após a chegada de tal valor, deve-se calcular os honorários de sucumbência arbitrados em prol dos(as) advogados(as) da parte autora (10% - vide acórdão de id. 65876741). Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, determino nova remessa dos autos à Contadoria Judicial para que providencie outro cálculo do crédito, observadas as balizas da presente decisão. Com a juntada dos novos cálculos pela Contadoria, intimem-se outra vez as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Expedientes necessários e de ordem. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0265936-11.2021.8.06.0001 Vistos. Id. 67416188: Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por ANA CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM onde a exequente pugna o cumprimento da obrigação de fazer consistente na imediata exclusão dos descontos dos valores do imposto de renda retido na fonte (na sua folha de pagamento), bem como aduzindo fazer direito ao recebimento de "R$ 24.986,30 (vinte e quatro mil novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos) conforme cálculo na petição inicial, que deverá ser atualizada e corrigido monetariamente". Id. 71974287: A exequente apresentou aditamento ao Cumprimento de Sentença pugnando que o réu seja intimado a pagar-lhe a quantia de R$ 304.210,40 (trezentos e quatro mil, duzentos e dez reais e quarenta centavos), ocasião que anexou a tabela de id. 71974294. Id. 85085393: Instado pelo despacho de id. 84526760, a exequente trouxe novos cálculos aos autos (id. 85085393), nos quais passa a cobrar a quantia principal de R$ 267.950,73 (duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais e setenta e três centavos) e os honorários sucumbenciais de 10% (dez por dento) de seus(suas) causídicos(as), fixados no acórdão de id. 65876741, equivalente a R$ 26.795,07 (vinte e seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e sete centavos), indicando o total global da dívida do réu como sendo R$ 294.745,80 (duzentos e noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). Id. 87474105: Apresentada Impugnação ao Cumprimento de Sentença pelo IPM onde defendeu que os cálculos da parte autora e de seus/suas advogados/as não correspondem ao valor real devido pelo executado, "pois não foram aplicados corretamente o período e taxas de reajuste monetário". Defende que a restituição do imposto só pode ocorrer a partir do dia que a exequente foi aposentada (11.08.2021 - vide Título de Aposentadoria n. 181/2021 - VT juntado no id. 87474108) e que há excesso de execução porque a impugnada não incluiu ainda os valores que foram restituídos pela Receita Federal do Brasil (RFB), sendo devido à exequente (principal) apenas o valor de R$ 101.605,05 (cento e um mil, seiscentos e cinco reais e cinco centavos) de acordo com os cálculos juntados no id. 87474107. Id. 89002622: Acolhendo pedido da exequente (id. 88406486), os autos foram remetidos à Contadoria Judicial. Id's. 109908458 e 109908461: Juntada de cálculos realizados pela Contadoria Judicial indicando como dívida global a quantia de R$ 304.072,27 (trezentos e quatro mil e setenta e dois reais e vinte e sete centavos), sendo R$ 276.429,34 (duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos) em favor da exequente ANA CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS e R$ 27.642,93 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos) em prol dos(as) advogados(as) da parte autora (honorários de sucumbência de 10%). Id. 111671155: Concordância da parte autora e de seus(suas) advogados(as) quanto aos valores apontados pela Contadoria Judicial, pugnando a expedição do(s) precatório(s). Id. 124837422: Certidão de decurso de prazo do executado sem impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial. Relatei no essencial. DECIDO. De logo, em relação à obrigação de fazer, considerando que o executado apresentou o documento de id. 70401092, indicando que a última retenção do imposto de renda ocorreu em agosto/2023, que não foi alvo de insurgência pela exequente (id. 71974287), extingo a execução neste particular (art. 924, inc. II, e art. 925, ambos do CPC). Lado outro, no que toca à obrigação de pagar, rejeito a Impugnação do Cumprimento de Sentença. De acordo com o IPM o valor descontado na fonte a título de imposto de renda pessoa física deveria ser restituído apenas a partir do ato que deferiu a aposentadoria da senhora ANA CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS, a saber, dia 11.08.2021 (vide Título de Aposentadoria n. 181/2021 - VT juntado no id. 87474108). Mas, com base nesse mesmo ato administrativo, identificamos que a inatividade da parte autora retroagiu ao dia 08.03.2019: Id. 65876725 - fl. 02 Id. 87474108 - fl. 02 Ademais, extrai-se da sentença de id. 65876379 que o termo inicial da restituição do imposto seria a data da confirmação da doença da parte

15/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 168083676

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 168083676

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168083676

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168083676

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de HEDY NAZARE NOGUEIRA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIEDJA BEZERRA DE ANDRADE em 24/07/2025 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

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