Procedimento do Juizado Especial Cível 3001077-73.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001077-73.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IRISLANE GOMES VALENTIM FACANHA PROMOVIDO(A)(S)/REU: LIVELO S.A - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: RAYZA DE ARRUDA RODRIGUESTHAISE DAYSE CALHEIROS LOPESENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 2 de agosto de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001077-73.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por IRISLANE GOMES VALENTIM FAÇANHA em face de LIVELO S.A - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, partes qualificadas. Afasto, de início, a preliminar de falta de interesse de agir, pois a propositura de ação judicial independe do prévio esgotamento da esfera administrativa (CF, art. 5º, XXXV). No mérito, a parte autora afirma que adquiriu 700.000 (setecentos mil) pontos Livelo, divididos em 03 pedidos: o primeiro de nº 0207239963 de 100.000(cem mil) pontos; o segundo de nº 0207810113 também de 100.000(cem mil) pontos e, por fim, um terceiro pedido de nº 0207810346 de 500.000(quinhentos mil), efetuando pagamento de forma parcelada, cujo valor total corresponde a R$ 14.406,00 (quatorze mil quatrocentos e seis reais) (ID. 64652860 - pp. 5 -9). Diz que algumas horas após a compra, esta foi cancelada pela ré devido a alegada falha sistêmica. Afirma que tentou resolver administrativamente, porém não obteve êxito. Assim, por entender que a requerida falhou na prestação dos seus serviços ao não cumprir o contratado, requer a condenação da parte ré em danos materiais no valor de R$ 14.406,00 (quatorze mil quatrocentos e seis reais) e seja condenada a pagar indenização a título de danos morais. A parte ré, em contestação, alega que o produto sofreu uma falha em sua precificação e, após perceber o grosseiro erro sistêmico, procedeu com o cancelamento da compra e estono de valores, o qual se deu dentro do prazo legal e foi imediatamente informado ao consumidor. Além disso, informou que o autor não participou da promoção no horário devido. Primeiramente, é importante ressaltar que a relação entre as partes é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois ambas se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor, conforme o artigo 3º do referido Código. No entanto, o reconhecimento dessa relação de consumo não dispensa a parte autora de comprovar o fato que fundamenta seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC. No caso em análise, a promovente pleiteia dano material no valor de R$ 14.406,00 (quatorze mil quatrocentos e seis reais), sob a alegação de que a requerida veiculou oferta de compra de pontos e não a cumpriu conforme disponibilizado em seu sitio eletrônico. Contudo, como narra e admite a promovente, houve o cancelamento e estorno do valor referente a transação. Importante notar que em seus pedidos iniciais a promovente não busca o cumprimento da oferta, mas indenização por suposto dano material e moral experimentado em razão da conduta da ré. Contudo, em réplica, afirma que requer o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta. Ora, apesar do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor dispor que a oferta vincula o fornecedor, as normas do sistema deve-se consubstanciar na harmonia do resultado da interpretação, sob o prisma da razoabilidade. Assim, os princípios que norteiam a interpretação das normas consumeristas são estabelecidos sobretudo pela boa-fé objetiva e do equilíbrio entre consumidores e fornecedores (art. 4º, III). Trazendo para o caso dos autos, a parte Ré comprovou que o preço exposto/anunciado tratou-se de erro grosseiro do sistema, vez que o sistema, de forma equivocada, acumulou o desconto de 40% destinado aos assinantes do Clube Livelo com os 51% promocionais da campanha "Compra de pontos para você", contrariando o regulamento conhecido pelos clientes e resultando em um valor significativamente aquém do normalmente praticado no mercado. O erro grosseiro é aquele que é facilmente perceptível pelo consumidor, por se desviar significativamente do padrão usual. Dessa forma, a oferta não terá caráter vinculante se contiver um erro grosseiro. No caso em questão, entendo que a autora, como administradora, tinha capacidade de compreender a discrepância no preço e o evidente erro na oferta. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO à GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANÚNCIO VEICULADO. COMPRAS. PEDIDO CANCELADO. OFERTA DE PRODUTO COM VALOR DISCREPANTE AO DE MERCADO. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade e a indispensável temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma do julgado combatido foram observados, à luz do art. 1.012 do CPC, motivo pelo qual afasta-se a preliminar aventada. 2. Consoante orientação jurisprudencial pacificada no TJGO, a revogação da gratuidade da justiça, mediante requerimento da parte contrária, condiciona-se à comprovação robusta da capacidade econômica do beneficiário. Precedentes do TJGO. 3. O CDC estabelece alguns princípios norteadores da atividade, entre eles a necessidade de identificação da publicidade (art. 36), a vinculação contratual (arts. 30 e 35), a inversão do ônus da prova (art. 38), a transparência (art. 36, parágrafo único), a correção do desvio publicitário e a lealdade (art. 4º, VI) 4. O princípio da vinculação da publicidade reflete a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços se obriga nos exatos termos da publicidade veiculada. Referido princípio se encontra disciplinado nos arts. 30 e 35 do CDC. 5. Segundo a jurisprudência do STJ, para a configuração da publicidade enganosa, é preciso analisar o caso concreto, a fim de determinar os dados essenciais que deveriam constar da peça publicitária e que foram omitidos ou alterados; é necessário, ainda, considerar o público-alvo do anúncio, de modo a avaliar adequadamente o potencial enganoso desse tipo de comunicação. 6. O erro grosseiro é aquele latente, que facilmente o consumidor tem condições de verificar o equívoco, por fugir ao padrão normal do que usualmente acontece, de modo que a oferta não terá caráter vinculante se ele tiver um erro grosseiro. 7. O valor anunciado pelo produto é absolutamente discrepante do preço de mercado, portanto, é notório que se trata de erro grosseiro. Assim, deve ocorrer a relativação do princípio da vinculação à oferta para que não configure enriquecimento sem causa da consumidora, 8. A conduta da ré não se mostra suficiente para caracterizar afronta a direito de personalidade, de modo a ensejar dano moral indenizável, mormente porque não ficou comprovado, na espécie, nenhuma atitude vexatória ou ofensiva à honra da requerente, não transpondo, pois, a barreira do mero dissabor. 9. Em razão do não provimento integral do recurso, cabível a majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC) do valor da causa. Precedentes do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJGO - AC: 56384364020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des (a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação DJ 07.11.2023) APELAÇÃO - OFERTA DE PRODUTO COM VALOR DISCREPANTE AO DE MERCADO - ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA - Em que pese o art. 30 do CDC seja claro no sentido de que a oferta vincula o proponente, devendo esta ser honrada, o fato é que no caso dos autos se verifica a ocorrência de situação, que deve ser analisada com base no escopo do referido diploma legal, mormente no que se refere à valorização dos momentos iniciais da contratação, no que se refere à conduta das partes - A simples disparidade entre os preços (sugerido e de mercado) era o quanto bastava ao consumidor que age de boa-fé, vislumbrar o erro grosseiro ou, no mínimo, a possibilidade de ter ocorrido algum equívoco por ocasião da divulgação do anúncio - Tendo em vista a clara disparidade entre o valor do produto ofertado (cafeteira por menos de um real) e aquele de mercado, fato que por si só demonstra a ocorrência de erro grosseiro, que poderia ser verificado de plano pelo consumidor, não há como reconhecer a vinculação do fornecedor à oferta, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa por parte do consumidor, observando, ainda, que não houve dano na seara moral, vez que não houve grande dispêndio de tempo e nem deslocamento por parte do consumidor para a aquisição do bem, vez que a compra dele se deu virtualmente. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10080288920218260361 SP 1008028-89.2021.8.26.0361, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022). Portanto, em se tratando de erro grosseiro, não há como responsabilizar o fornecedor pela oferta anunciada. Além disso, como a autora não comprovou efetivo prejuízo com o cancelamento da transação que já foi objeto de estorno, é improcedente o pedido referente ao dano material. Isso porque a autora não pode receber o estorno e novamente o valor pago pelos pontos, já que tal hipótese geraria enriquecimento sem causa, o que não se pode admitir. Ressalto ainda que o pedido postulado na inicial não corresponde ao cumprimento da oferta e sim pagamento de indenização de suposto dano material sofrido em razão do cancelamento e estorno da compra de pontos no sítio da reclamada. Tal prejuízo não restou comprovado. Ao contrário, a promovente em sua narrativa afirma que houve o cancelamento e o estorno dos valores dispensados na transação. Quanto ao dano moral, a requerente também não comprovou que o evento gerou danos, tendo sido demonstrado, somente, que houve mero aborrecimento, uma vez que o cancelamento ocorreu horas após a realização da compra e a consumidora foi prontamente notificada. Diante disso, não ficou configurado abalo anímico, capaz de justificar a concessão do pedido de indenização a título de danos morais. Sobre o tema, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO DE COMPRA DE RELÓGIO PELA INTERNET. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL PUGNANDO PELA REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO QUE O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Relação de consumo.2. Compra de um relógio, no valor de 252,49, que foi vendido em 11/10/2018, sendo certo, no entanto, que a operação foi cancelada em 07/11/2018 (index 44), com o respectivo estorno no cartão de crédito no mesmo dia, não se afigurando, na hipótese, um tempo longo, dado que a compra foi realizada pela internet. 3. Os elementos dos autos não evidenciam a existência de sofrimento psicológico e angústia em decorrência do cancelamento do bem pretendido. 4. A conduta adotada pela empresa ré visou atender aos interesses da própria autora, pois ao estornar o valor da compra cancelada à mesma não causou nenhum prejuízo, restringindo-se a hipótese, pois, ao mero aborrecimento sem o condão de macular os direitos de personalidade da consumidora. (000XXXX-03.2019.8.19.0054 -APELAÇÃO - Des (a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 16/06/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL Desse modo, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar qualquer situação capaz de ofender a dignidade humana, seja pelo sofrimento psíquico, seja pela desonra pública, não há que se falar em indenização, seja por dano material ou moral, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos motivos acima expostos e normas regentes da espécie, com espeque no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem custas e honorários de advogado nesta instância, ressalvados os casos de litigância de má-fé (art. 55 da Lei 9.099/95 Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00