Procedimento Comum Cível 3001085-94.2023.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001085-94.2023.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3001085-94.2023.8.06.0171 Parte Promovente: LUCIA NUBIA BARROS MOURA Parte Promovida: IPMT - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE TAUA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por LÚCIA NUBIA BARROS MOURA em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE (IPMT), pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham. Narrou a parte autora, em síntese, que atuou como servidora pública do Município de Tauá/CE, ocupante do cargo efetivo de professora. Requereu sua aposentadoria junto ao IPMT - Instituto de Previdência Municipal de Tauá, vindo a se afastar de suas funções no dia 09/01/2019. Todavia, embora determinado seu afastamento para aposentadoria, continuou sofrendo descontos das contribuições previdenciárias. Pediu a cessação dos descontos previdenciários e a restituição da quantia descontada. O Instituto de Previdência do Município de Tauá - IPMT apresentou contestação, alegando que não há direito garantido à aposentadoria, uma vez que a autora só se torna inativa com a publicação de seu ato de aposentadoria no Diário Oficial do Município e, antes disso, é servidora pública municipal afastada aguardando aposentadoria. Motivo pelo qual pugnou pela improcedência da ação. Apresentada réplica em que foram refutados os argumentos da defesa e reiterados os fatos e fundamentos da inicial, a fim de que a ação seja julgada procedente. Anunciado o julgamento antecipado da lide, haja vista que as partes não manifestaram interesse na produção de demais provas. Eis o que considero oportuno relatar. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante anunciado às partes, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando o mérito da demanda, adianta-se que, sobre o tema, a jurisprudência do e. Tribunal é pacífica quanto ao direito de sustação dos descontos previdenciários realizados nos vencimentos de servidores públicos que tenham requerido a aposentadoria, diante da extrapolação pelo ente público do prazo previsto em lei para a conclusão do processo administrativo, cabendo a devolução dos valores indevidamente descontados. Conforme estabelece a Lei Municipal nº 2006/2013, o Instituto de Previdência do Município de Tauá é uma autarquia municipal autônoma responsável pela arrecadação das contribuições previdenciárias e concessão de benefícios a servidores públicos municipais. Confira-se o texto legal: Art. 3º - Fica criado o órgão gestor único do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tauá, sob a denominação de IPMT - Instituto de Previdência do Município de Tauá, autarquia, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Logo, questões atinentes aos descontos previdenciários efetuados nos vencimentos ou proventos de aposentadoria da parte autora são da alçada do IPMT. Outrossim, o art. 40, §1º, da Lei Municipal nº 2183/2015 estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão do processo administrativo para concessão de aposentadoria e pensão, compreendidos todos os atos administrativos até envio ao Tribunal de Contas. Preenchidos os requisitos necessários à aposentação do servidor público, e feito o requerimento pela parte interessada, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a sua folha de pagamento devem ser suspensas após 90 (noventa) dias. O raciocínio acima encontra respaldo nos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a saber: REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PREVIDENCIÁRIA DO IPM. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. PRAZO DE 60 DIAS PARA AFASTAMENTO DE SERVIDOR RESPEITADO. LEI Nº 8.388/99, ART. 14, §3º, LEI Nº 9.103/2006, ART.17, LEI Nº 6.794/90. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.1. Como autarquia municipal, o IPM detém personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, financeira e patrimonial e capacidade processual, exercendo atividades típicas de cunho previdenciário, sendo o responsável pela arrecadação das contribuições e concessão dos benefícios previdenciários aos servidores municipais, aspectos que confirmam sua legitimidade passiva ad causam.2. O servidor afastou-se de suas funções recebendo valores aquém do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, não se enquadrando no preconizado pelo §18 do art.40 da Constituição Federal de 1988, acrescentado pela EC nº 41/2003.3. Cabe à Administração Pública, dentro do prazo razoável de 60 dias previstos na legislação municipal, apurar a presença dos requisitos legais autorizadores para a aposentadoria, sendo injustificável a demora da Administração em finalizar a formalização do ato de aposentadoria, violando os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência, da proporcionalidade e da razoabilidade. (Lei Municipal nº 8.388/99, art. 14,§3º, Lei nº 9.103/2006, art. 17, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, Lei nº 6.794/90, com suas posteriores modificações). 4. Assim, respeitados os 60 (sessenta) dias do trâmite do processo para que se desse o afastamento, devem os valores indevidamente descontados ser restituídos ao servidor municipal, com os acréscimos legais, desde a data de seu afastamento, até a data do último desconto efetuado, respeitando-se a prescrição quinquenal. 5. Diante do exposto, CONHEÇO da Remessa Necessária, para NEGAR-LHE PROVIMENTO.(TJCE RN nº 0166634-87.2013.8.06.0001; Rela. Desa. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 13/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMORA IRRAZOÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM PUBLICAR O ATO DE APOSENTADORIA DA SERVIDORA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS MESMO APÓS O LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO APOSENTATÓRIO (60DIAS).INTELIGÊNCIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FORTALEZA, ARTIGO 138. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS ALTERADOS EX OFÍCIO PARA DETERMINAR A CORREÇÃO COM BASE NO ART. 1º - F DA LEI Nº. 9.494/97. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Cuida-se de Reexame Necessário, objetivando conferir eficácia à sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação de Repetição de Indébito, em que foram julgado procedente o pleito autoral, para condenar o IPM a restituir à promovente os valores indevidamente descontados, a partir do seu afastamento, a título de contribuição previdenciária, corrigidos pela taxa SELIC.2. De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Fortaleza, artigo 138, o prazo para a tramitação do processo de aposentadoria dos servidores municipais são de 60 (sessenta) dias. Assim, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que após o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início do processo de aposentadoria, sem que tenha sido publicado o ato de aposentação, os descontos previdenciários devem ser suspensos e, caso mantidos, deverão ser restituídos ao servidor público afastado. 3. No caso dos autos, verifica-se a existência de abuso do poder administrativo, uma vez que o prazo razoável para o trâmite do processo administrativo de apreciação do pedido de aposentadoria foi desrespeitado, exclusivamente, em razão da demora da Administração do IPM, contrariando, dessa forma, os princípios constitucionais que são de observância compulsória pela administração.4. Sendo assim, há um verdadeiro confisco, pois a servidora forçadamente continuaria a financiar o sistema previdenciário municipal unicamente em razão das excessivas burocracias e ineficiências do processo administrativo para concessão de sua aposentadoria.5. O douto Magistrado ao proferir a sentença determinou a restituição dos valores a partir do afastamento da servidora, ponto que deve ser reformado, pois a restituição deve ocorrer após o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início do processo de aposentadoria. De igual sorte, evidencio que a taxa SELIC constante do comando sentencial merece ser alterada, passando a ser aplicado os juros remuneratórios no percentual de 0,5 % (meio por cento) ao ano, nos termos do que dispõe o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97.6. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.(TJCE RN nº 0208658-33.2013.8.06.0001; Rela. Desa. LISETE DESOUSA GADELHA; 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:15/05/2017) No caso concreto, a partir dos documentos de id 65210114 - Pág. 5, se verifica que o afastamento da servidora se deu em 09/01/2019. Não obstante, foram efetuados descontos previdenciários (Previdência Municipal) dos vencimentos da parte autora ainda em novembro de 2021 (id 65210114 - Pág. 10), extrapolando-se nitidamente o prazo limite de 90 (noventa) dias previsto em lei. Na espécie, o prazo legal de 90 (noventa) dias foi claramente ultrapassado, estando caracterizado o desconto previdenciário indevido. Ocorrido a retenção indevida de tributo, deve este ser restituído, por força da norma inserida no artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, transcrita in verbis: Art. 165 do CTN. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressaltando o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Dessa forma, assiste à parte autora o direito à restituição das parcelas pleiteadas. Assim, é imperativa a imediata suspensão dos descontos previdenciários sobre os seus proventos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, EXTINGUINDO-SE O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) determinar ao Instituto de Previdência do Município de Tauá (IPMT) a imediata cessação dos descontos previdenciários, caso ainda não tenha sido providenciada; b) garantir à parte autora o direito à restituição dos descontos feitos após o prazo de 90 (noventa) dias do seu afastamento, até a data do último desconto efetuado, respeitando-se a prescrição quinquenal, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Quanto aos consectários legais, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido, enquanto os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 167, § único, do CTN, e das Súmulas nº 162 e nº 188 do STJ. Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, legítima a incidência da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices (Tema 905 do STJ). Ressalta-se que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas, conforme o art. 5º da Lei nº 16.132/2016. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem arbitrados na forma do art. 85, § 2º, inc. I a IV, § 3º e § 4º, inc. II, do CPC, em sede liquidação de sentença. Não obstante a sentença seja ilíquida, não está sujeita à remessa necessária, considerando o disposto no art. 496, § 3º, III e § 4º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de IPMT - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE TAUA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA NUBIA BARROS MOURA em 20/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 03/02/2026. Documento: 190450159

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190450159

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190450159

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(68)