Recurso Inominado Cível 3039506-81.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelDesvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2025

Valor da Causa

R$ 45.567,30

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

MARIA IVONETE ALVES GOMES

CPF 145.***.***-20

Reu

Movimentacoes

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 36734472

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 36734472

13/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE 15721•Representa: PASSIVO

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/05/2026, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/05/2026, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36734472

12/05/2026, 13:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/05/2026, 15:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/05/2026, 10:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/05/2026, 08:52

Confirmada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 21:21

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 17:44

Publicado Intimação de Pauta em 23/04/2026. Documento: 36021205

23/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026 Documento: 36021205

22/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

21/04/2026, 21:13

Expedição de Intimação de Pauta.

21/04/2026, 21:13

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/05/2026, 15:22

Despacho

•27/01/2026, 15:02

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2025, 16:48

Despacho

•07/10/2025, 15:49

Despacho

•26/09/2025, 12:19

Decisão

•05/09/2025, 15:41

Decisão

•05/09/2025, 15:41

Intimação da Sentença

•01/09/2025, 11:48

Intimação da Sentença

•01/09/2025, 11:48

Sentença

•25/08/2025, 17:40

Despacho

•03/04/2025, 09:14

Despacho

•25/02/2025, 10:53

Despacho

•12/11/2024, 11:16

Despacho

•12/11/2024, 11:16

Despacho

•25/07/2024, 10:05

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