Procedimento Comum Cível 0065739-66.2017.8.06.0167 - TJCE

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 14:08

Transitado em Julgado em 26/08/2024

26/08/2024, 14:06

Juntada de Certidão

26/08/2024, 14:06

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS LINHARES em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:11

Publicado Sentença em 02/08/2024. Documento: 90152930

02/08/2024, 00:00

Publicado Sentença em 02/08/2024. Documento: 90152930

02/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90152930

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ALBERTO CARLOS LINHARES Requerido: Em sua inicial, a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora de serviço de energia elétrica sobre o qual incide ICMS, questionando a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do referido tributo. Em decisão de fls. 35/37, fora indeferida a liminar requerida. Em despacho à pág. 43, o processo foi suspenso em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinando a suspensão de todos os feitos afetos ao Tema 986, que tratava do objeto destes autos. Em decisão de id. 72733729, foi mantida a suspensão do processo até o julgamento do Tema Repetitivo nº 986 pelo STJ. É o que importa relatar. Nos termos do artigo 332, II, do Código de Processo Civil, tem-se que o presente feito comporta julgamento de improcedência liminar. Senão, vejamos: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; De fato, a pretensão autoral contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo. É que no dia 13 de março de 2024 a 1ª Seção da referida corte, sob o rito dos recursos repetitivos (tema nº 986), definiu a tese de que: "A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS." Convém ressaltar que, quando da referida decisão, o citado órgão colegiado decidiu modular os seus efeitos, estabelecendo como marco o julgamento, por sua Primeira Turma, do REsp nº 1.163.020, posto que, até tal momento, a orientação das turmas de direito público daquele Tribunal era favorável aos contribuintes. Nesse sentido, fixou que até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento pela Primeira Turma do REsp nº 1.163.020 -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, sendo que, mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, de modo que tal modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. Volvendo aos autos, tem-se que o processo em epígrafe não se encontra alcançado pela modulação de efeitos proposta pela referida Corte, pois inexistente decisão liminar conferida em favor da parte promovente no feito. Ademais, cumpre destacar que como o julgamento foi realizado sob o sistema de recursos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito, portanto, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, ser julgado liminarmente improcedente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0065739-66.2017.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com fundamento no art. 332, II, do CPC. Custas pela requerente, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial, vide despacho de pág. 30 (art. 98, §3º do CPC). Deixo de arbitrar honorários sucumbências. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por seu advogado. Após, o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90152930

31/07/2024, 15:31

Julgado improcedente o pedido

31/07/2024, 15:31

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 14:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de EDDER SIDNEY PAIVA VIEIRA DE MORAES em 26/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:23

Publicado Intimação em 18/01/2024. Documento: 72733729

18/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ALBERTO CARLOS LINHARES Requerido: ESTADO DO CEARÁ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0065739-66.2017.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] Indefiro o pedido de prosseguimento do feito, haja vista que o Tema Repetitivo 896 do STJ permane

17/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 Documento: 72733729

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72733729

16/01/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 17:57

Conclusos para decisão

27/11/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2023, 10:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

06/06/2023, 14:30

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 20:39

Mov. [24] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 09/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados

19/09/2020, 00:54

Mov. [23] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 06/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

08/04/2020, 04:20

Mov. [22] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 27/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

13/01/2020, 23:32

Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

24/12/2019, 02:15

Mov. [20] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 01/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

10/12/2019, 09:24

Mov. [19] - Por decisão judicial: Tema 986 do STJ

27/11/2019, 13:01

Mov. [18] - Certidão emitida

02/09/2019, 17:19

Mov. [17] - Informações

02/09/2019, 17:18

Mov. [16] - Certidão emitida

02/09/2019, 17:16

Mov. [15] - Certidão emitida: PROCESSO EM FLUXO DIGITAL

23/05/2019, 17:35

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. *

23/05/2019, 16:56

Mov. [13] - Certidão emitida: Remessa à equipe de digitalização- LOTE 11

10/01/2019, 11:29

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/02/2018, 11:23

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

08/11/2017, 16:09

Mov. [10] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

08/11/2017, 14:51

Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL ( COMARCA DE SOBRAL ) - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

08/11/2017, 13:23

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Indefiro o pedido liminar. Deixo de determinar a realização de audiência conciliatória. Intime-se o requerente. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

30/10/2017, 17:03

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

02/10/2017, 12:42

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO registro de processo - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

02/10/2017, 12:40

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

27/09/2017, 07:54

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

22/09/2017, 15:31

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

22/09/2017, 15:19

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

22/09/2017, 15:19

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

22/09/2017, 13:07

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS LINHARES em 23/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/08/2024. Documento: 90152930

Publicado Sentença em 02/08/2024. Documento: 90152930

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90152930

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90152930

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de EDDER SIDNEY PAIVA VIEIRA DE MORAES em 26/01/2024 23:59.

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