Apelação / Remessa Necessária 0049095-42.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Curso de FormaçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2024

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

ALEXSANDER PIRES MEDEIROS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO DELANO SOARES CRUZ

OAB/CE 8116·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

ALEXSANDER PIRES MEDEIROS

Terceiro

ALEXSANDER PIRES MEDEIROS

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

09/03/2026, 15:38

Juntada de certidão

09/03/2026, 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

26/07/2025, 02:24

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 18:05

Conclusos para decisão

08/06/2025, 12:32

Juntada de Petição de Contra-razões

04/06/2025, 10:26

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2025. Documento: 20720231

27/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 20720231

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20720231

24/05/2025, 22:51

Ato ordinatório praticado

24/05/2025, 22:51

Decorrido prazo de ALEXSANDER PIRES MEDEIROS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:36

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

23/04/2025, 10:28

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 18689006

14/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 18689006

11/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

10/04/2025, 19:02

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

09/03/2026, 15:38

Juntada de certidão

09/03/2026, 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

26/07/2025, 02:24

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 18:05

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 15:24

Despacho

•13/06/2025, 18:05

08/06/2025, 12:32

Juntada de Petição de Contra-razões

04/06/2025, 10:26

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2025. Documento: 20720231

27/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 20720231

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20720231

24/05/2025, 22:51

Ato ordinatório praticado

24/05/2025, 22:51

Decorrido prazo de ALEXSANDER PIRES MEDEIROS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:36

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

23/04/2025, 10:28

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 18689006

14/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 18689006

11/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

10/04/2025, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/04/2025, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18689006

10/04/2025, 14:21

Recurso Extraordinário não admitido

06/04/2025, 19:43

Conclusos para decisão

12/02/2025, 15:50

Decorrido prazo de ALEXSANDER PIRES MEDEIROS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17101095

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2025 Documento: 17101095

06/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17101095

03/01/2025, 17:04

Ato ordinatório praticado

03/01/2025, 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

13/12/2024, 16:03

Juntada de certidão

13/12/2024, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de ALEXSANDER PIRES MEDEIROS em 25/10/2024 23:59.

13/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de ALEXSANDER PIRES MEDEIROS em 25/10/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 11:36

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 14997535

18/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 14997535

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14997535

16/10/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 10:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/10/2024, 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/10/2024, 08:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/10/2024, 17:45

Publicado Intimação de Pauta em 01/10/2024. Documento: 14729622

01/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 14729622

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14729622

27/09/2024, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 09:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/09/2024, 11:26

Pedido de inclusão em pauta

23/09/2024, 21:55

Conclusos para despacho

23/09/2024, 20:00

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 14:19

Conclusos para decisão

08/08/2024, 16:03

Decorrido prazo de ALEXSANDER PIRES MEDEIROS em 23/07/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Decorrido prazo de ALEXSANDER PIRES MEDEIROS em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 06:34

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 13557906

26/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13557906

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13557906

24/07/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 12:56

Conclusos para decisão

23/07/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/07/2024, 11:22

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 12798444

02/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 12798444

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12798444

29/06/2024, 10:37

Juntada de Petição de ciência

28/06/2024, 19:08

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 14:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/06/2024, 10:25

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido ou denegada

13/06/2024, 07:31

Sentença confirmada

13/06/2024, 07:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/06/2024, 21:43

Deliberado em Sessão - Adiado

05/06/2024, 17:05

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

05/06/2024, 13:48

Publicado Intimação de Pauta em 27/05/2024. Documento: 12497627

27/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 12497627

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12497627

23/05/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 15:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/05/2024, 15:01

Pedido de inclusão em pauta

21/05/2024, 16:07

Conclusos para despacho

17/05/2024, 13:55

Conclusos para julgamento

16/05/2024, 17:18

Conclusos para decisão

26/04/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 15:01

Recebidos os autos

04/04/2024, 14:24

Conclusos para despacho

04/04/2024, 14:24

Distribuído por sorteio

04/04/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•24/05/2025, 22:51

Ato Ordinatório

•24/05/2025, 22:51

Decisão

•06/04/2025, 19:43

Ato Ordinatório

•03/01/2025, 17:02

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/10/2024, 08:24

Despacho

•23/09/2024, 21:55

Despacho

•23/07/2024, 12:56

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/06/2024, 07:31

Despacho

•21/05/2024, 16:07

Despacho

•10/04/2024, 15:01

Despacho

•23/02/2024, 08:01

Intimação da Sentença

•17/01/2024, 09:13

Intimação da Sentença

•17/01/2024, 09:13

Todos os documentos(44)

Decisão

•09/03/2026, 15:24

Despacho

•13/06/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•24/05/2025, 22:51

Ato Ordinatório

•24/05/2025, 22:51

Decisão

•06/04/2025, 19:43

Ato Ordinatório

•03/01/2025, 17:02

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/10/2024, 08:24

Despacho

•23/09/2024, 21:55

Despacho

•23/07/2024, 12:56

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/06/2024, 07:31

Despacho

•21/05/2024, 16:07

Despacho

•10/04/2024, 15:01

Despacho

•23/02/2024, 08:01

Intimação da Sentença

•17/01/2024, 09:13

Intimação da Sentença

•17/01/2024, 09:13

Sentença

•16/01/2024, 18:50

Documento de Comprovação

•17/11/2023, 16:47

Documento de Comprovação

•17/11/2023, 16:47

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2016, 18:28

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2015, 16:20

Despacho de Mero Expediente

•27/03/2015, 12:12

Despacho de Mero Expediente

•21/01/2015, 16:44

Ato Ordinatório

•26/02/2014, 17:33

Despacho de Mero Expediente

•11/12/2013, 12:00

Interlocutória

•27/09/2013, 12:00

Sentença

•02/08/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•02/05/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•12/01/2012, 12:00

Ato Ordinatório

•15/02/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2010, 14:17

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2010, 14:17

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2010, 14:17

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2010, 14:17

Interlocutória

•11/10/2010, 14:17

Interlocutória

•11/10/2010, 14:17

Interlocutória

•11/10/2010, 14:17

Interlocutória

•11/10/2010, 14:17

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2010, 14:17

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2010, 14:17

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2010, 14:17

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2010, 14:17

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2010, 14:17