Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200019-35.2022.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200019-35.2022.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200019-35.2022.8.06.0090. APELANTE: MUNICIPIO DE ICO APELADO: CDG ENGENHARIA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA APARELHADA POR CONTRATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AFASTADA. APORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE. ÔNUS DA APELANTE NÃO CUMPRIDO. ART. 373, II, CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE APELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Cuidam os autos de recurso de Apelação Cível, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ICO em desfavor de CDG ENGENHARIA LTDA, em face da decisão prolatada pelo juízo a quo, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, a qual julgou improcedente os Embargos à Execução interpostos pelo ente Municipal, vide (ID 12318273): " [...] III. DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação à Execução ID 48483577, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, devendo o executado ser intimado para pagamento da dívida no prazo legal. Não havendo impugnação, após o trânsito em julgado desta sentença, expeçam-se os requisitórios cabíveis, intimando-se as partes para averiguação de possível erro material. Remetidos os requisitórios, arquivem-se os autos. P.R.I. Expedientes necessários." Em apertada síntese, sustenta o exequente que logrou êxito em processo licitatório, tendo firmado contrato com o Município Exequido. Sustenta que embora tenha prestado os serviços, não houve a devida contraprestação por parte da municipalidade. Pleiteia com a presente execução o pagamento do valor de R$ 249.696,64. A impugnação apresentada pela Fazenda Municipal (ID 48483577) alega, em suma, que o exequente não teria trazido aos autos título executivo capaz de iniciar a execução, entendendo que a relação contratual existente não constitui título executivo, servindo tão somente para demonstrar uma situação jurídica contratual. Sentença aposta (ID 12318279), pela improcedência da impugnação à Execução, e determinando o prosseguimento da execução em desfavor do ente Municipal. Assim, irresignado com a sentença proferida, o Município de Icó aviou o presente recurso de apelação (ID 12318278), aduzindo em síntese: i) a ausência de título executivo extrajudicial, inexistência de nota de empenho e liquidação, bem como a existência de notas fiscais avulsas sem a comprovação de efetiva entrega ao Município. ii) que o contrato entre o Município Licitante/contratado não cria qualquer obrigação de pagar, mormente a lei que rege a matéria estabelece diretrizes para adimplemento da obrigação. Contrarrazões (ID 12318282). É o que importa a relatar. Primeiramente, antes de adentrar ao mérito, convém analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso.É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Na hipótese dos autos, concluo que a irresignação apresentada merece conhecimento, pois atendidos todos os pressupostos. DA POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Especificamente quanto à apelação, o inciso I do art. 1.011 do CPC/2015 abre a possibilidade de o relator julgar monocraticamente o recurso nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 932 do CPC/2015, quais sejam: "Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]" Referida incumbência do Relator já encontrava previsão no art. 557, do CPC de 1973. Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, Dje 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada sobre a matéria aqui em análise, tanto neste Sodalício quanto no Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Feitos esses esclarecimentos iniciais, entendo que o presente caso se amolda a uma das hipóteses de julgamento monocrático. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em averiguar a possibilidade de contrato administrativo figurar como título executivo extrajudicial em processo de execução, bem como apreciar a comprovação da efetiva prestação de serviços ao Município de Icó. Na inicial da Execução a parte apelada afirma que é credora do Município de Icó do valor de R$ 249.696,64 (duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos), em razão do Contrato de Concorrência nº 22.01/2017-CP, na Lei nº 8.666/93, que tem por objeto a Contratação de Serviços de Engenharia para a execução das obras de conclusão da implantação e ampliação do sistema de esgotamento sanitário dos bairros: Novo Centro, Cidade Nova, e Josefa Campos Monteiro, sede do Município de Icó, celebrado em 05 de março de 2018. Registre-se que, relativamente à forma de pagamento dos serviços realizados, o CONTRATO Nº 22.01/2017-CP dispõe (ID. 12318251): CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO "5.1 - A fatura relativa aos serviços efetivamente prestados deverá ser apresentada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente à realização dos serviços, para fins de conferência e atestação da execução dos serviços. 5.2 - A fatura constará dos serviços efetivamente prestados no período de cada mês civil, de acordo com o quantitativo efetivamente realizado no mês, cujo valor será apurado através de medição. 5.3 - Caso a medição seja aprovada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, o pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia após o protocolo da fatura pelo(a) CONTRATADO(A), junto ao setor competente da Prefeitura do Município de Icó. 5.4 - A administração poderá deliberar sobre o pagamento antecipado, exclusivamente com relação às parcelas destinadas à instalação de canteiros de obras e/ou mobilização de equipamentos, limitando a despesa até o valor máximo correspondente a 5,0% (cinco por cento) do valor efetivamente orçado/proposto." Acerca da matéria, é cediço que o contrato administrativo subjacente à nota de empenho, em si mesmo considerado, também constitui título executivo extrajudicial. Outra não é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Embargos de Divergência em que a parte embargante alega divergência entre acórdãos proferidos pela Primeira Turma, nos quais foram apresentados resultados diversos quanto à natureza jurídica de título executivo extrajudicial de contrato celebrado entre pessoa jurídica de direito privado e sociedade de economia mista com participação acionária majoritária de ente estatal (Companhia Rio Grandense de Saneamento - Corsan), integrante da administração indireta do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 585, II, do CPC/1973. 2. A discussão central apresentada é se o contrato celebrado entre particulares e sociedade de economia mista que compõe a administração indireta de ente federativo é documento hábil à promoção de ação de execução por título extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC/1973. 3. O acórdão proferido nos presentes autos no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial considerou que o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa J.L Terraplenagem Ltda - EPP e a Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan, a primeira vencedora em procedimento licitatório, e esta última sociedade de economia mista estatal, teria aptidão para se promover a ação de execução por título extrajudicial, considerando-o documento público. 4. Já o acórdão paradigma da Primeira Turma (REsp 813.662/ RJ - 2006/0013014-0) entendeu em sentido diverso, não reconhecendo a qualidade de título executivo extrajudicial do contrato administrativo celebrado. 5. A sociedade de economia mista criada pelos entes públicos (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal), com personalidade jurídica de direito privado, cuja lei de criação prevê a aquisição de bens e serviços nos termos da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993), tem derrogado parcialmente seu regime jurídico de direito privado para se submeter ao regime jurídico administrativo em relação à matéria. 6. A Lei 8.666/1993 prevê expressamente que as sociedades de economia mista estatais submetem-se ao regime da Lei de Licitações, o que faz atrair a natureza de documento público do instrumento contratual dela resultante. 7. O art. 585, II, do CPC/1973, ao tipificar quais os documentos com aptidão para inaugurar ação executória, elencou documentos públicos e privados, como a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. 8. A jurisprudência do STJ, ao interpretar o disposto no art. 585, II, do CPC, firmou entendimento de que o contrato administrativo celebrado com base na Lei 8.666/1993 possui natureza de documento público, tendo em vista emanar de ato do Poder Público. A propósito: AgRg no AREsp 76.429/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013; REsp 879.046/DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 18/6/2009. Precedentes: AgRg no AREsp 76.429/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013; REsp 1.099.127/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/2/2010; REsp 879.046/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 18/6/2009; REsp 746.487/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 26/8/2008, DJe 11/9/2008. 9. No caso concreto, mesmo que, ad argumentandum tantum, defenda-se a condição de documento privado do contrato administrativo celebrado pelas partes, nos termos do art. 585, II, do CPC/1973, não afasta a qualidade de título executivo extrajudicial do negócio jurídico celebrado com aptidão para instruir ação de execução. 10. Embargos de Divergência não providos. (EDv nos EREsp n. 1.523.938/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 13/11/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA. DOCUMENTO PÚBLICO. 1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o disposto no art. 585, II, do CPC, firmou entendimento no sentido de que o contrato administrativo possui a natureza de documento público, tendo em vista emanar de ato do Poder Público. A propósito: AgRg no AREsp 76.429/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013 e REsp 879.046/DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 18/6/2009). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.523.938/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 27/3/2018.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO. 1. Trata-se, originariamente, de execução de contrato de prestação de serviços descumprido pela municipalidade agravante. Oferecidos Embargos à Execução, foram eles rejeitados por sentença confirmada pelo Tribunal de origem. Debate-se a existência de título executivo (CPC, art. 585, II). 2. O contrato administrativo tem natureza de documento público, porque é ato administrativo perfeito e revestido de todas as formalidades inerentes aos contratos públicos. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 76.429/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 7/3/2013.) No âmbito desta Egrégia Corte, prevalece igual orientação sobre o tema. Note-se: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO EXECUTIVA INSTRUÍDA COM DOCUMENTO PÚBLICO ASSINADO PELO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DEFINIDO NO ART. 784, II, DO CPC/2015 (ART. 585, II, DO CPC/1973). IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (AC nº 0190462-15.2013.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, Segunda Câmara de Direito Público, Unânime, DJ 05/03/2021, p. 77 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. (AC nº 0000947-64.2000.8.06.0211, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, Segunda Câmara de Direito Público, Unânime, DJ 25.05.2022, p. 97) Nessa toada, sustenta a parte apelante que o aludido contrato administrativo não pode ser considerado título executivo extrajudicial, sob o fundamento de que o instrumento contratual prescinde da assinatura de duas testemunhas, todavia, resta descabida tal alegação, pois constato as respectivas assinaturas nos autos (ID 6293609). Além disso, nas razões recursais, é apontado que a ausência de comprovação da existência da obrigação líquida constitui obstáculo à executividade do contrato, em virtude de irregularidades contidas no aporte probatório colacionado pela recorrida, de modo a provar a efetiva prestação do serviço. Na oportunidade, salienta-se que a nota de empenho é o documento que representa a autorização para pagamento, mas não é a origem da obrigação administrativa e nem a comprovação cabal da prestação do serviço. Ao ente municipal, ora apelante, caberia a desconstituição do direito invocado pelo autor da ação de execução, porquanto lhe compete o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesses termos, convém salientar que as relações jurídicas entre a administração e seus fornecedores deve pautar-se fundamentalmente sob a ótica da boa-fé objetiva, na medida em que as partes devem proceder de forma correta e de acordo com aquilo que se propõe, como forma de preservar a segurança jurídica. Assim sendo, ao passo que restou comprovado a devida prestação do serviço, cabe ao Município realizar o pagamento, ainda que eventualmente tenha havido inobservância de preceitos administrativos por parte da pessoa jurídica de direito público. Ademais, dentro dessa perspectiva, a proteção à confiança como desdobramento do princípio da segurança jurídica resguarda a atuação do particular até que se comprove sua má-fé, não evidenciada no caso em tela. Dessa forma, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas em assegurar o dever de indenizar da Administração Pública a todo aquele que lhe presta serviços, ainda que mediante contratação nula, desde que efetivamente comprovada a prestação do serviço. Na mesma esteira, é o entendimento desta Corte de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES TJCE. Trata-se de Apelação Cível visando à reforma de sentença de mérito que julgou procedente ação ordinária de cobrança interposta pelo apelado em desfavor do município de Paramoti. A controvérsia a ser enfrentada como ponto fundamental nesta seara cinge-se em analisar a existência ou não de obrigação de pagar a ser imposta ao município, considerando o alegado pelo ora apelante de que inexiste comprovação nos autos do fornecimento dos alimentos, assim como não foram apresentadas notas de empenho pelo autor. No caso sob reexame, verifica-se que ocorreu um processo de dispensa de licitação na forma de Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e empreendedor familiar rural, da qual alega o autor ter participado e fornecido tais produtos para apelante, nos moldes requisitados. A legislação pátria resguarda o dever de indenizar da Administração Pública aos contratados, pelo serviço executado, desde que seja provado o serviço, ainda que a contratação seja nula nos termos da Lei nº. 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Ao ente municipal, ora apelante, caberia a desconstituição do direito invocado pelo autor da ação, porquanto lhe compete o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Destarte, a documentação exibida pelo promovente, ora apelado, é idônea e demonstra a efetiva entrega de mercadorias ao apelante, não podendo, assim, tendo cumprido com a sua parte na relação obrigacional, sofrer prejuízos por quem deve zelar pela legalidade dos atos da administração pública municipal, em ferimento aos princípios da boa-fé e da moralidade administrativa, sob pena de restar configurado o seu locupletamento ilícito. O fato de o devedor, tratando-se de pessoa jurídica de direito público, ter contratado os serviços sem respeitar as formalidades exigidas pelo procedimento licitatório, não pode servir como justificativa para a não realização dos pagamentos devidos. Trata-se da vedação "ao vernire contra factum proprium", não sendo razoável que o apelante se locuplete às custas do credor, por erro imputável muito mais a pessoa jurídica do que ao requerente, mero empreendedor individual. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 00038326120198060057 CE 0003832-61.2019.8.06.0057, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 09/08/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/08/2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTA DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATESTO DA EDILIDADE ACERCA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905 DO STJ E EC Nº 113/2021. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA 01. O cerne da questão cinge-se em verificar se deve prosseguir a ação de execução, intentada em face do Município de Quixadá, sob a alegação da empresa apelante de que, mesmo não constando as respectivas assinaturas nas notas fiscais e na nota de empenho apresentadas, essas configuram títulos executivos extrajudiciais e comprovam a execução do objeto contratado. 02. Inicialmente, cabe esclarecer que o contrato público, assim como a nota de empenho e de liquidação, por se tratarem de documentos públicos, enquadram-se na hipótese de título executivo extrajudicial, prevista no art. 784, inciso II, do CPC. Precedentes TJCE. 03. No caso concreto em análise, a exequente/apelante juntou aos autos Notas de Liquidação de Empenho (pg. 41) e Notas Fiscais (pgs. 42/52) comprobatórias da realização dos serviços, relativos aos contratos administrativos nº 2017.06.12.02SMS e nº 2017.08.08.06SMS (pgs. 30/40), totalizando o valor de R$ 28.513,17 (vinte e oito mil, quinhentos e treze reais dezessete centavos). 04. Acerca dos consectários legais, isto é, juros e correção monetária, deve-se fixá-los em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.495.146-MG (Tema 905), que orienta a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, a incidir a partir do vencimento de cada parcela que deveria ter sido paga, e, quanto aos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, no termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (art. 405 do CC). 05. É imprescindível destacar, no entanto, que, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, cumpre seguir aquilo que fora disposto pela Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a qual estabeleceu, de forma definitiva, em seu art. 3º, que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, deverá incidir o índice da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. 06. Apelação conhecida e provida, reformando o decisum, com vistas a rejeitar os embargos à execução e determinar o (vinte e oito mil, quinhentos e treze reais e dezessete centavos), devidamente corrigido em conformidade com o Tema 905, do STJ, e a EC nº 113/2021. 07. Sem majoração da verba honorária, tendo em vista a decisão favorável à parte ré em primeira instância e o provimento do apelo da parte autora em segunda instância. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso de Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 10 de julho de 2023 (Apelação Cível - 0003446-40.2019.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/07/2023, data da publicação: 11/07/2023) Na hipótese, tem-se que o ente municipal não foi capaz de desconstituir a documentação apresentada pelo exequente, a qual devidamente comprova a prestação do serviço, vide: Contrato nº 22.01/2017-CP e aditivos, assinados pelas partes e por testemunhas (ids. 48483585/48483586, 48483590 - pág. 02/10; 48483591 - págs. 01/07; e 48483594 - págs. 01/02); - Notas de empenhos assinadas (ids. 48483587 - págs. 04/05; 48483592 - págs. 04/05); - Notas fiscais, inclusive identificadas no extrato do Portal da Transparência (ids. 48483587 - págs. 02/03; e 48483592 - págs. 06/07); - ART dos serviços (id. 48483592 - pág. 08); - Extrato da Licitação nº 22.01/2017-CP contida no Portal da Transparência (página anterior ao id. 48483588; e 48482424 - págs. 14/16); - Atestado de capacidade técnica expedido pelo Município Apelante, informando a execução pelo Apelado dos serviços do contrato nº 22.01/2017-CP, atestando a "eficiência e capacidade técnica prestação dos serviços, cumprindo fielmente com suas obrigações contratuais, nada existindo, portanto, que desabone sua conduta e qualidade dos serviços prestados" (negritou-se - ids. 48483592 - pág. 09; 48483593 - pág. 01/08); In casu, a parte Autora/apelada acostou provas suficientes para demonstrar o seu direito de executar a quantia pretendida a título de contraprestação pelos serviços fornecidos. Caberia ao Requerido, ora Apelante, fazer a contraprova a fim de refutar as alegações iniciais, até porque a Administração Pública tem o dever de cumprir os ditames legais que envolvem um contrato administrativo, como todo o procedimento de despesa. Portanto, facilmente a municipalidade poderia desincumbir-se do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos termos do art. 373, II do CPC, e não o fez. A respeito do tema, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal do Justiça (STJ) está assentada no sentido de que o contrato administrativo e/ou empenho fornecido por agente público, por se traduzirem como ato do Poder Público, podem ser considerados como títulos executivos extrajudiciais e, em consequência, aparelharem ação executiva. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. [...] 2. Como se vê, a Corte a quo, no que tange à alegação da municipalidade de que os documentos não constituem título executivo extrajudicial por ausência de liquidez, concluiu, com base nos contratos e na nota de empenho juntada aos autos, que o título seria líquido e certo, uma vez que a licitação teria sido devidamente homologada e os contratos administrativos assinados. O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito: AgInt no AREsp 1.563.073/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29.10.2020. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.928.405/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 31/8/2021.) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. [...] EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 1. Este STJ possui firme entendimento pelo qual o contrato administrativo possui natureza jurídica de título executivo, por ser documento público, a teor do art. 585, II do CPC/1973. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.523.938/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2018 e AgRg no AREsp. 76.429/PA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013, dentre outros. [...] (REsp 1083164/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 17/11/2020) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA. DOCUMENTO PÚBLICO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o disposto no art. 585, II, do CPC, firmou entendimento no sentido de que o contrato administrativo possui a natureza de documento público, tendo em vista emanar de ato do Poder Público. A propósito: AgRg no AREsp 76.429/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013 e REsp 879.046/DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 18/6/2009). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1523938/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018) (grifou-se). À vista do exposto, conheço do recurso interposto para, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil c/c a jurisprudência consolidada do STJ (súmula 568), para no mérito, NEGAR - LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa definitiva na distribuição Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

09/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188696914

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 188696914

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188696914

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/10/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICO em 05/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183707493

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(28)