Termo Circunstanciado 3000004-56.2023.8.06.0092 - TJCE | JusConsulta

Termo Circunstanciado 3000004-56.2023.8.06.0092 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE INDEPENDÊNCIATJCE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIARua FR Vidal, S/N - Centro - Independência/CE - CEP: 63.640-000 - Fone: (88) 3675-1167 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 3000004-56.2023.8.06.0092 AUTORIDADE: DELEGACIA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA MP / OFENDIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: ANTONIO JOSE RODRIGUES DE SOUSA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA lavrado em desfavor de ANTONIO JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA, por suposto delito tipificado no art. 129 do CP. Ao compulsar os autos nota-se que na ID. 109972834 foi oferecida proposta de transação penal ao autor do fato, tendo o mesmo na presença de seu advogado, aceitado a proposta de prestação pecuniária de pagamento de 01 (um) salário mínimo que poderá ser parcelado em até 05 (cinco) prestações iguais e sucessivas, sendo a primeira para o dia 30 (trinta) de outubro a ser depositado na conta judicial de nº 01506399-3, agência 0747, operação 040, da Caixa Econômica Federal, desta Unidade Judiciária, no dia 30 de cada mês, iniciando em 30 de outubro de 2024, devendo os comprovantes serem apresentados neste fórum. É o breve relato. Decido. A transação penal e a suspensão condicional do processo são medidas despenalizadoras, calcadas no princípio da disponibilidade regrada da ação penal. Especificamente, a transação penal se aplica às infrações penais de menor potencial ofensivo, as quais recomendam a aplicação de sanções diversas das contidas nas penas privativas de liberdade. Ressalte-se que a aceitação da transação não implica o reconhecimento de culpabilidade penal, não constará de certidão de antecedentes criminais, nem importará em reincidência, sendo registrada exclusivamente para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos. Isto posto, HOMOLOGO a proposta de transação penal, entabulada pelo nobre representante do Ministério Público de ID. 55937155 e aceita pelo autor do fato (ID. 109972834), a fim de surtir seus efeitos legais e jurídicos, mormente o de compelir os mesmos ao fiel e integral cumprimento da medida imposta, sob pena de retomada do curso regular do processo, na oportunidade própria, nos termos do artigo 76, §§ 3º e 4º da Lei 9.099/95. Intime-se o agente para que comprove o cumprimento integral da avença. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Independência(CE), data da assinatura no sistema. DANIEL MACEDO COSTA JUIZ

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE INDEPENDÊNCIATJCE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIARua FR Vidal, S/N - Centro - Independência/CE - CEP: 63.640-000 - Fone: (88) 3675-1167 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 3000004-56.2023.8.06.0092 AUTORIDADE: DELEGACIA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA MP / OFENDIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: ANTONIO JOSE RODRIGUES DE SOUSA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA lavrado em desfavor de ANTONIO JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA, por suposto delito tipificado no art. 129 do CP. Ao compulsar os autos nota-se que na ID. 109972834 foi oferecida proposta de transação penal ao autor do fato, tendo o mesmo na presença de seu advogado, aceitado a proposta de prestação pecuniária de pagamento de 01 (um) salário mínimo que poderá ser parcelado em até 05 (cinco) prestações iguais e sucessivas, sendo a primeira para o dia 30 (trinta) de outubro a ser depositado na conta judicial de nº 01506399-3, agência 0747, operação 040, da Caixa Econômica Federal, desta Unidade Judiciária, no dia 30 de cada mês, iniciando em 30 de outubro de 2024, devendo os comprovantes serem apresentados neste fórum. É o breve relato. Decido. A transação penal e a suspensão condicional do processo são medidas despenalizadoras, calcadas no princípio da disponibilidade regrada da ação penal. Especificamente, a transação penal se aplica às infrações penais de menor potencial ofensivo, as quais recomendam a aplicação de sanções diversas das contidas nas penas privativas de liberdade. Ressalte-se que a aceitação da transação não implica o reconhecimento de culpabilidade penal, não constará de certidão de antecedentes criminais, nem importará em reincidência, sendo registrada exclusivamente para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos. Isto posto, HOMOLOGO a proposta de transação penal, entabulada pelo nobre representante do Ministério Público de ID. 55937155 e aceita pelo autor do fato (ID. 109972834), a fim de surtir seus efeitos legais e jurídicos, mormente o de compelir os mesmos ao fiel e integral cumprimento da medida imposta, sob pena de retomada do curso regular do processo, na oportunidade própria, nos termos do artigo 76, §§ 3º e 4º da Lei 9.099/95. Intime-se o agente para que comprove o cumprimento integral da avença. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Independência(CE), data da assinatura no sistema. DANIEL MACEDO COSTA JUIZ

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE INDEPENDÊNCIATJCE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIARua FR Vidal, S/N - Centro - Independência/CE - CEP: 63.640-000 - Fone: (88) 3675-1167 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 3000004-56.2023.8.06.0092 AUTORIDADE: DELEGACIA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA MP / OFENDIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: ANTONIO JOSE RODRIGUES DE SOUSA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA lavrado em desfavor de ANTONIO JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA, por suposto delito tipificado no art. 129 do CP. Ao compulsar os autos nota-se que na ID. 109972834 foi oferecida proposta de transação penal ao autor do fato, tendo o mesmo na presença de seu advogado, aceitado a proposta de prestação pecuniária de pagamento de 01 (um) salário mínimo que poderá ser parcelado em até 05 (cinco) prestações iguais e sucessivas, sendo a primeira para o dia 30 (trinta) de outubro a ser depositado na conta judicial de nº 01506399-3, agência 0747, operação 040, da Caixa Econômica Federal, desta Unidade Judiciária, no dia 30 de cada mês, iniciando em 30 de outubro de 2024, devendo os comprovantes serem apresentados neste fórum. É o breve relato. Decido. A transação penal e a suspensão condicional do processo são medidas despenalizadoras, calcadas no princípio da disponibilidade regrada da ação penal. Especificamente, a transação penal se aplica às infrações penais de menor potencial ofensivo, as quais recomendam a aplicação de sanções diversas das contidas nas penas privativas de liberdade. Ressalte-se que a aceitação da transação não implica o reconhecimento de culpabilidade penal, não constará de certidão de antecedentes criminais, nem importará em reincidência, sendo registrada exclusivamente para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos. Isto posto, HOMOLOGO a proposta de transação penal, entabulada pelo nobre representante do Ministério Público de ID. 55937155 e aceita pelo autor do fato (ID. 109972834), a fim de surtir seus efeitos legais e jurídicos, mormente o de compelir os mesmos ao fiel e integral cumprimento da medida imposta, sob pena de retomada do curso regular do processo, na oportunidade própria, nos termos do artigo 76, §§ 3º e 4º da Lei 9.099/95. Intime-se o agente para que comprove o cumprimento integral da avença. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Independência(CE), data da assinatura no sistema. DANIEL MACEDO COSTA JUIZ

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