Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000835-44.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: REQUERENTE: CICERA IRINEIDE COSTA Parte Promovida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3000835-44.2023.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Parte Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por CICERA IRINEIDE COSTA, em desfavor MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, que, em socorro à sua pretensão, a Parte Autora argui, em estreita síntese, que: 1. Aos 08/08/2006, sob a matrícula de nº 23032, adentrou nos quadros do funcionalismo público municipal no cargo de professora; 2. "Goza fruição de férias duas vezes ao ano: durante o mês de julho e ao longo de um intervalo que se inicia às vésperas do Natal e perdura, no mínimo, pelos quinze dias subsequentes, chamado de recesso escolar (Lei Municipal nº 3608/2009, art. 44, inc. XI)"; 3. O Município não paga o terço constitucional de férias durante o período de recesso. Por fim, requer a condenação do Ente Público (i) ao pagamento do adicional de férias (terço constitucional) enquanto estiver em atividade e (ii) sobre os períodos quinzenais de recesso escolar não atingidas pela prescrição, entre os períodos de 2018 - 2019, 2019 - 2020, 2020 - 2021, 2021 - 2022 e 2022 - 2023. Audiência de conciliação frustrada por ausência da parte autora (Id. 83968406). O Município de Juazeiro do Norte apresenta contestação de Id. 86355896, aduzindo, em resumo que: 1. A Lei Municipal n° 3.608, de 2009, que regulamenta o Plano de Cargos e Carreira do Magistério da Rede municipal de ensino, em seu art. 50, e o art. 82, Lei Complementar Municipal nº 12, de 2006, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos, dizem que serão concedidos 30 dias de férias, não havendo, portanto, dias excedentes a serem pagos; 2. "(...) a questão em tela não pode ser interpretada de forma extensiva, uma vez que os professores têm bem definidos o direito a 30 (trinta) dias férias, consoante preceitua o Estatuto do Servidor e o Plano de Cargos e Carreira do Magistério da Rede municipal de ensino". Em sua réplica de Id. 88807159, basicamente, a parte autora reitera pontos da inicial. Anunciado o julgamento antecipado da lide (Id. 102189352). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, assim como inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Objetiva a Parte Autora o pagamento de terço constitucional atinente aos 15 dias que tem de recesso no fim do ano, em relação ao período de 2018 - 2019, 2019 - 2020, 2020 - 2021, 2021 - 2022 e 2022 - 2023, bem como a continuidade do seu pagamento. De saída, esclareço que as férias são um direito fundamental do trabalhador, garantido pela Constituição Federal. Elas representam um período de descanso remunerado, destinado a proporcionar ao empregado a recuperação física e mental após um período de trabalho contínuo. O objetivo principal das férias é preservar a saúde e a integridade física e mental do trabalhador, evitando o desgaste excessivo e o aumento da incidência de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. O terço constitucional é um adicional de um terço do salário que o trabalhador recebe durante o período de suas férias. Esse direito está previsto no artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, e tem como finalidade compensar o trabalhador pelos gastos extras que costuma ter durante esse período de descanso, como viagens, lazer e outras atividades. O recesso, entretanto, embora possa parecer similar às férias, possui nuances jurídicas que o diferenciam. Enquanto as férias são um direito constitucional do trabalhador, o recesso é uma liberalidade da administração, não se tratando, pois, de um direito do servidor, porquanto o servidor fica à disposição da administração pública. Ainda, de leitura da Lei Municipal n° 3.608, percebe-se que é cristalino que os docentes possuem direito de 30 dias de férias anuais, com pagamento da gratificação de férias no início do gozo: Art. 50 - Aos docentes que estiverem no efetivo exercício de suas atividades no Magistério Público Municipal, após um ano de serviço, serão concedidos 30 (trinta) dias de férias anuais. Os vencimentos deverão ser pagos no inicio do gozo das mesmas. Ademais, os arts. 43 e 44, da Lei Municipal n° 3.608 traz que o recesso é tempo de serviço para efeitos legais: Art. 43 - O tempo de serviço dos docentes e demais servidores será contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais. Art. 44 - Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o integrante do Quadro do Magistério Público Municipal estiver afastado do serviço em virtude de: (...) XI - Recesso escolar de acordo com as exigências do calendário; O tema já foi abordado em outros Tribunais: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. PROFESSOR. FÉRIAS DE 30 DIAS. RECESSO 15 DIAS. MUNICÍPIO AFOGADOS DE INGAZEIRA. PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL INDEVIDO SOBRE TODO O PERÍODO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. (...) 7. No que tange à controvérsia referente à possibilidade de a apelante, servidora pública do Município de Afogados da Ingazeira, exercendo o cargo de professora, ter o direito a férias remuneradas acrescidas de 1/3 durante 45 dias é necessário observar a distinção apresentada na Lei Municipal nº 001/98 de férias e recesso. 8. Frisa-se que no período de recesso, o trabalhador fica à total disposição do empregador, não acontecendo o mesmo nas férias. 9. Infere-se, portanto, ter o legislador municipal de forma cristalina regulamentado a diferença entre ambos os institutos, tratando-os como naturezas jurídicas distintas, sendo incontroverso, portanto, o direito ao gozo de férias durante 30 (trinta)dias, acrescido de 1/3, em outro norte, não faz jus a servidora que, com base na lei municipal, têm direito a 15 (quinze)dias de recesso e não de férias. 10. Recurso de Apelação adesiva e Apelação Cível não provido, mantendo-se a sentença vergastada. Decisão unânime. (TJPE - APELAÇÃO CÍVEL 0001466-92.2019.8.17.2110, Rel. PAULO ROMERO DE SA ARAUJO, Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, julgado em 04/03/2024, DJe ) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA EFETIVADA PELA LC Nº 100/2007 - MAGISTÉRIO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - TERÇO CONSTITUCIONAL - DIREITO RECONHECIDO PELO ART. 39°, §3°, DA CR/88 - PAGAMENTO DO ADICIONAL DE FÉRIAS AO RECESSO ESCOLAR - LEI ESTADUAL N. 7.109/1977 - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO. - O fato da autora ter sido contratada pelo Estado de Minas Gerais, em caráter temporário, no período anterior à edição da LC nº 100/07, não transmuda a natureza do vínculo estabelecido durante a vigência de referida norma, na qual estabelecida relação jurídica de natureza administrativa, estatutária, vinculados os servidores como se efetivos fossem, incluídos direitos e deveres correspondentes. - Apesar da previsão constante do art. 39, §3°, da CR/88, não há que se falar em incidência do terço constitucional de férias no lapso temporal correspondente ao recesso escolar, tendo em conta corresponder à prerrogativa da própria Administração Pública, e não ao direito subjetivo de férias do professor estadual. - Recurso provido. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0313.15.014210-4/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2018, publicação da súmula em 15/05/2018) Colho dos autos que o pagamento se deu em julho dos anos pleiteados, quando no período de férias escolares, a exemplo das fichas financeiras de Id. 70577598. Assim, não há que falar em pagamento de terço constitucional de férias em relação ao período de recesso de fim de ano escolar, ante a distinção dos períodos de férias e recesso e seus reflexos legais. Desnecessárias mais considerações. III- DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 30 de outubro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00