Execução de Título Extrajudicial 0204592-71.2023.8.06.0029 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0204592-71.2023.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: VALDELIRO COSTA DA SILVA e outros (5) DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0204592-71.2023.8.06.0029 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Comercial] Vistos hoje. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face do despacho que indeferiu o pedido de realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Os embargos não merecem acolhida. Em primeiro lugar, o ato impugnado possui natureza de mero despacho de expediente, o que, por si só, afasta a possibilidade de oposição de embargos de declaração, porquanto não se enquadra no rol do art. 1.022 do CPC. Ademais, ainda que se considerasse o ato como decisão interlocutória, não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar o manejo dos aclaratórios. No caso dos autos, não se verifica qualquer dos vícios apontados. A decisão embargada expôs de forma clara e coerente os fundamentos para o indeferimento do pedido, entendendo competir ao exequente diligenciar previamente na obtenção das informações necessárias à localização do devedor. O que se observa é que o embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito, pretendendo sua modificação pela via inadequada dos embargos de declaração. Todavia, conforme reiterada jurisprudência, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, nem à reapreciação do entendimento já firmado pelo juízo. Ausente, pois, contradição, obscuridade, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Cumpra-se. Acopiara/CE, data da assinatura digital. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

18/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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