Execução Fiscal 0006555-47.2014.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.817,77

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Boa Viagem

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/08/2025, 08:13

Juntada de Certidão

13/08/2025, 15:06

Juntada de Certidão

13/08/2025, 15:04

Juntada de Certidão

18/07/2025, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 18:01

Conclusos para despacho

16/07/2025, 17:08

Juntada de Certidão

20/02/2025, 08:28

Transitado em Julgado em 19/02/2025

20/02/2025, 08:27

Juntada de Certidão

20/02/2025, 08:27

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:43

Decorrido prazo de MICHEL DI PAULA SAMPAIO LIMA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 04:15

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 126920352

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 126920352

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 126920352

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 126920352

29/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(92)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/08/2025, 08:13

Juntada de Certidão

13/08/2025, 15:06

Juntada de Certidão

13/08/2025, 15:04

Juntada de Certidão

18/07/2025, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 18:01

Conclusos para despacho

16/07/2025, 17:08

Juntada de Certidão

20/02/2025, 08:28

Transitado em Julgado em 19/02/2025

20/02/2025, 08:27

Juntada de Certidão

20/02/2025, 08:27

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:43

Decorrido prazo de MICHEL DI PAULA SAMPAIO LIMA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 04:15

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 126920352

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 126920352

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 126920352

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 126920352

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA EXECUTADO: MICHEL DI PAULA SAMPAIO LIMA SENTENÇA Cls. I - RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0006555-47.2014.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Exequente em face do Executado, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 1.817,77 (mil oitocentos e dezessete reais e setenta e sete centavos). Certidão do débito ID nº 47460348. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais. No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Em caso de penhora, determino a retirada da penhora e torno sem efeito a decisão que determinou a realização da penhora. Havendo restrição judicial decorrente deste processo, torno-a sem efeito, procedendo-se com a consequente liberação. Eventuais expedientes para tal finalidade, quando cabível, poderão ser firmados de ordem deste Juízo. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância (TRF 5ª R ou TJ-CE, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data da publicação no sistema. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz Núcleo de Produtividade Remota - NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 126920352

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA EXECUTADO: MICHEL DI PAULA SAMPAIO LIMA SENTENÇA Cls. I - RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0006555-47.2014.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Exequente em face do Executado, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 1.817,77 (mil oitocentos e dezessete reais e setenta e sete centavos). Certidão do débito ID nº 47460348. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais. No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Em caso de penhora, determino a retirada da penhora e torno sem efeito a decisão que determinou a realização da penhora. Havendo restrição judicial decorrente deste processo, torno-a sem efeito, procedendo-se com a consequente liberação. Eventuais expedientes para tal finalidade, quando cabível, poderão ser firmados de ordem deste Juízo. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância (TRF 5ª R ou TJ-CE, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data da publicação no sistema. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz Núcleo de Produtividade Remota - NPR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126920352

28/11/2024, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126920352

28/11/2024, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2024, 09:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/11/2024, 13:38

Conclusos para decisão

22/08/2024, 20:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/08/2024, 10:25

Declarada incompetência

21/08/2024, 15:49

Conclusos para despacho

13/06/2024, 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/02/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 12:09

Conclusos para despacho

27/02/2024, 10:33

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:59

Decorrido prazo de ELIZABETH ALECRIM SOARES COELHO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:30

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78423283

22/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA EXECUTADO: MICHEL DI PAULA SAMPAIO LIMA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem, através desta, fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem RUA RAIMUNDO PEREIRA BATISTA, S/N, VARZEA DO CANTO, BOA VIAGEM - CE - CEP: 63870-000 PROCESSO Nº: 0006555-47.2014.8.06.0051 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 78423283

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78423283

18/01/2024, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/01/2024, 14:12

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 22:46

Mov. [55] - Mero expediente: INTIME-SE o exequente, para se manifestar sobre as restrições realizadas nos veículos do executado (fls. 64/68), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender pertinente. Expedientes necessários.

21/11/2022, 16:44

Mov. [54] - Concluso para Despacho

17/11/2022, 10:15

Mov. [53] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pelo executado. O referido é verdade. Dou fé.

17/11/2022, 09:59

Mov. [52] - Certidão emitida

23/08/2022, 13:37

Mov. [51] - Documento

23/08/2022, 13:37

Mov. [50] - Documento

23/08/2022, 13:32

Mov. [49] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 051.2022/002835-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/08/2022 Local: Oficial de justiça - FRANCISCO EDNALDO DE SOUSA ALMEIDA

21/07/2022, 21:10

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2022, 20:50

Mov. [47] - Concluso para Despacho

06/07/2022, 09:15

Mov. [46] - Documento

06/07/2022, 09:14

Mov. [45] - Informações

10/03/2022, 10:21

Mov. [44] - Certidão emitida

02/03/2022, 10:27

Mov. [43] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2021, 16:47

Mov. [42] - Concluso para Despacho

24/06/2021, 14:24

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WBVI.21.00168423-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 22/06/2021 12:00

22/06/2021, 12:34

Mov. [40] - Provisório: Até o dia 26/02/2024, em cumprimento ao despacho de fls. 53.

15/06/2021, 17:41

Mov. [39] - Decurso de Prazo

15/06/2021, 17:38

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0010/2021 Data da Publicação: 25/01/2021 Número do Diário: 2535

22/01/2021, 21:23

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/01/2021, 03:54

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/01/2021, 08:48

Mov. [35] - Concluso para Despacho

18/01/2021, 17:28

Mov. [33] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO 07/2020

13/01/2021, 13:08

Mov. [34] - Processo Redistribuído por Sorteio: RESOLUÇÃO 07/2020

13/01/2021, 13:08

Mov. [32] - Certidão emitida

13/01/2021, 10:41

Mov. [31] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/06/2020, 14:25

Mov. [30] - Concluso para Despacho

19/06/2020, 14:24

Mov. [29] - Certidão emitida

19/06/2020, 14:24

Mov. [28] - Conclusão

14/01/2020, 23:37

Mov. [27] - Documento: DESPACHO PROFERIDO EM 29/06/2018

08/05/2019, 17:18

Mov. [26] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO ARQUIVO PROVISÓRIO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

06/03/2018, 16:54

Mov. [25] - Determinada suspensão do processo: DETERMINADA SUSPENSÃO DO PROCESSO SUSPENSÃO ATÉ 26/02/2019. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

01/03/2018, 17:43

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

20/02/2018, 15:50

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

20/02/2018, 15:50

Mov. [22] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

16/02/2018, 12:27

Mov. [21] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO Procurador do CRC-CE. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

30/10/2017, 13:29

Mov. [20] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

10/10/2017, 15:23

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

22/09/2017, 11:36

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG. PENHORA ONLINE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

20/09/2016, 10:10

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

13/09/2016, 08:47

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR DATA EXATA DA JUNTADA: 15/07/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

13/09/2016, 08:46

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - DATA EXATA DA JUNTADA: 24/06/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

13/09/2016, 08:45

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE INTIMAÇÃO AG. DEV. DE AR - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

14/06/2016, 09:11

Mov. [13] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

14/06/2016, 09:08

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

07/10/2015, 15:34

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

23/09/2014, 11:41

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

23/09/2014, 10:12

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR DEC. PRAZO: 19/09/2014 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

12/09/2014, 17:55

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO AG. DEV. DO AR. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

18/08/2014, 17:55

Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

14/08/2014, 17:45

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

07/08/2014, 17:30

Mov. [5] - Distribuição manual: DISTRIBUIÇÃO MANUAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BOA VIAGEM

11/07/2014, 14:54

Mov. [2] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BOA VIAGEM

11/07/2014, 11:34

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BOA VIAGEM

11/07/2014, 11:34

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BOA VIAGEM

11/07/2014, 11:34

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BOA VIAGEM

10/07/2014, 17:00

Documentos

Despacho

•16/07/2025, 18:01

Sentença

•26/11/2024, 13:38

Decisão

•21/08/2024, 15:49

Despacho

•27/02/2024, 12:09

Despacho de Mero Expediente

•21/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•08/07/2022, 20:50

Documentos Diversos

•05/07/2021, 16:47

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2021, 08:48

Despacho de Mero Expediente

•14/01/2020, 23:37

Ato Ordinatório

•14/01/2020, 23:37

Despacho de Mero Expediente

•14/01/2020, 23:36

Ato Ordinatório

•14/01/2020, 23:36

Despacho de Mero Expediente

•14/01/2020, 23:36

Ato Ordinatório

•14/01/2020, 23:36

Despacho de Mero Expediente

•14/01/2020, 23:36

Todos os documentos(18)

Despacho

•16/07/2025, 18:01

Sentença

29/11/2024, 00:00

29/11/2024, 00:00

•26/11/2024, 13:38

Decisão

•21/08/2024, 15:49

Despacho

•27/02/2024, 12:09

Despacho de Mero Expediente

•21/11/2022, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•08/07/2022, 20:50

Documentos Diversos

•05/07/2021, 16:47

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2021, 08:48

Despacho de Mero Expediente

•14/01/2020, 23:37

Ato Ordinatório

•14/01/2020, 23:37

Despacho de Mero Expediente

•14/01/2020, 23:36

Ato Ordinatório

•14/01/2020, 23:36

Despacho de Mero Expediente

•14/01/2020, 23:36

Ato Ordinatório

•14/01/2020, 23:36

Despacho de Mero Expediente

•14/01/2020, 23:36

Ato Ordinatório

•14/01/2020, 23:36

Ato Ordinatório

•14/01/2020, 23:36

Ato Ordinatório

•14/01/2020, 23:36