Apelação / Remessa Necessária 0216237-17.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Tereze Neumann Duarte Chaves 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Tereze Neumann Duarte Chaves 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Francisco Gladyson Pontes

Partes do Processo

DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPIRITO SANTO DE COSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP 125734·CPF·Representa: Autor

VINICIUS MARTINS DUTRA

OAB/AC 69677·CPF·Representa: Autor

JONATAN WERB

CPF·Representa: Autor

DENIS BARROSO ALBERTO

CPF·Representa: Autor

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES

OAB/CE 7764·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPIRITO SANTO DE COSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 01:08

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 36395004

04/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

02/05/2026, 12:11

Confirmada a comunicação eletrônica

02/05/2026, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 36395004

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/04/2026, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/04/2026, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36395004

30/04/2026, 14:03

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/04/2026, 13:29

Conhecido o recurso de CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA - CNPJ: 02.967.761/0001-42 (JUIZO RECORRENTE), DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 43.800.180/0001-07 (JUIZO RECORRENTE) e DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 43.800.180/0001-07 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

30/04/2026, 11:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2026, 17:12

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:09

Publicado Intimação de Pauta em 17/04/2026. Documento: 35810517

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 35810517

16/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

15/04/2026, 20:17

Todas as movimentações(68)

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 01:08

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 36395004

04/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

02/05/2026, 12:11

Confirmada a comunicação eletrônica

02/05/2026, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 36395004

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/04/2026, 11:43

Despacho

•15/04/2026, 12:22

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/04/2026, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/04/2026, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36395004

30/04/2026, 14:03

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/04/2026, 13:29

Conhecido o recurso de CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA - CNPJ: 02.967.761/0001-42 (JUIZO RECORRENTE), DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 43.800.180/0001-07 (JUIZO RECORRENTE) e DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 43.800.180/0001-07 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

30/04/2026, 11:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2026, 17:12

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:09

Publicado Intimação de Pauta em 17/04/2026. Documento: 35810517

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 35810517

16/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

15/04/2026, 20:17

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 20:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/04/2026, 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.

15/04/2026, 16:27

Pedido de inclusão em pauta

15/04/2026, 12:22

Conclusos para despacho

15/04/2026, 09:00

Conclusos para julgamento

05/04/2026, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 09:29

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

28/08/2025, 18:21

Conclusos para decisão

04/08/2025, 08:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/08/2025, 18:27

Juntada de certidão (outras)

01/08/2025, 12:38

Conclusos para decisão

25/07/2025, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:29

Decorrido prazo de DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMETICOS LTDA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 01:18

Decorrido prazo de DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPIRITO SANTO DE COSMETICOS LTDA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:04

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 20821544

30/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 20821544

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/05/2025, 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20821544

28/05/2025, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 09:17

Juntada de Petição de agravo interno

20/05/2025, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:16

Conclusos para decisão

16/05/2025, 20:41

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 20:41

Juntada de Petição de agravo interno

09/05/2025, 09:15

Juntada de Petição de Parecer

06/05/2025, 14:25

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 19399898

28/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 19399898

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2025, 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19399898

24/04/2025, 12:51

Embargos de declaração não acolhidos

09/04/2025, 16:20

Conclusos para decisão

31/03/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 19:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 09:07

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 18289325

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 18289325

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 18289325

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18289325

07/03/2025, 05:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18289325

07/03/2025, 05:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2025, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2025, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2025, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2025, 18:57

Conhecido o recurso de CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA - CNPJ: 02.967.761/0001-42 (JUIZO RECORRENTE), DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPIRITO SANTO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 36.489.891/0001-39 (JUIZO RECORRENTE) e DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 43.800.180/0001-07 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

24/02/2025, 17:03

Conclusos para decisão

05/12/2024, 17:30

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 13:20

Recebidos os autos

18/10/2024, 09:07

Conclusos para despacho

18/10/2024, 09:07

Distribuído por sorteio

18/10/2024, 09:07

Despacho

•28/05/2025, 09:17

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•09/04/2025, 16:20

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•24/02/2025, 17:03

Despacho

•18/10/2024, 13:20

Despacho

•06/08/2024, 16:34

Intimação da Sentença

•14/05/2024, 11:16

Intimação da Sentença

•14/05/2024, 11:16

Intimação da Sentença

•14/05/2024, 11:16

Sentença

•30/04/2024, 14:25

Despacho

•27/02/2024, 10:02

Intimação da Sentença

•18/01/2024, 14:48

Intimação da Sentença

•18/01/2024, 14:48

Intimação da Sentença

•18/01/2024, 14:48

Todos os documentos(20)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/04/2026, 11:43

Despacho

•15/04/2026, 12:22

Despacho

•28/05/2025, 09:17

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•09/04/2025, 16:20

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•24/02/2025, 17:03

Despacho

•18/10/2024, 13:20

Despacho

•06/08/2024, 16:34

Intimação da Sentença

•14/05/2024, 11:16

Intimação da Sentença

•14/05/2024, 11:16

Intimação da Sentença

•14/05/2024, 11:16

Sentença

•30/04/2024, 14:25

Despacho

•27/02/2024, 10:02

Intimação da Sentença

•18/01/2024, 14:48

Intimação da Sentença

•18/01/2024, 14:48

Intimação da Sentença

•18/01/2024, 14:48

Sentença

•18/12/2023, 09:43

Despacho

•16/05/2023, 13:02

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2022, 14:18

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2022, 14:23

Despacho de Mero Expediente

•08/03/2022, 14:41