Execução de Título Extrajudicial 3001274-49.2023.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 7.186,44

Órgão julgador

03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 16:56

Transitado em Julgado em 28/03/2025

28/03/2025, 16:55

Juntada de Certidão

28/03/2025, 16:55

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:26

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:26

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:26

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:26

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:26

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:26

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:26

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:26

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 136789547

10/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 136789547

10/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 136789547

10/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 136789547

10/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 16:56

Transitado em Julgado em 28/03/2025

28/03/2025, 16:55

Juntada de Certidão

28/03/2025, 16:55

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:26

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:26

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:26

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:26

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:26

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:26

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:26

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:26

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 136789547

10/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 136789547

10/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 136789547

10/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 136789547

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136789547

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO ALDEBARA EXECUTADO: FLAVIO BELMINO BARBOSA EVANGELISTA, ELISABETE SANCHO BELMINO Sentença de Extinção INÉRCIA DA PARTE EM DILIGÊNCIA ESSENCIAL. (art. 485, inc. VI, do CPC) A parte autora foi intimada para realização de diligência considerada essencial pelo Juízo, qual seja apresentar planilha atualizada dos débitos, mas não praticou o ato, deixando o prazo escoar sem manifestação, subtraindo uma das condições da ação: o interesse processual. A INÉRCIA da parte, assim, subtraiu impulso ao feito, além de impedir o regular seguimento da lide, inclusive, sua prestação jurisdicional, atraindo cenário EXTINTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Do exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA (ausência de interesse processual), na forma do art. 485, VI, do CPC (julgamento sem resolução do mérito). Sem condenação de custas nem de honorários. P. R. I. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2025. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz titular INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001274-49.2023.8.06.0017.

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136789547

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO ALDEBARA EXECUTADO: FLAVIO BELMINO BARBOSA EVANGELISTA, ELISABETE SANCHO BELMINO Sentença de Extinção INÉRCIA DA PARTE EM DILIGÊNCIA ESSENCIAL. (art. 485, inc. VI, do CPC) A parte autora foi intimada para realização de diligência considerada essencial pelo Juízo, qual seja apresentar planilha atualizada dos débitos, mas não praticou o ato, deixando o prazo escoar sem manifestação, subtraindo uma das condições da ação: o interesse processual. A INÉRCIA da parte, assim, subtraiu impulso ao feito, além de impedir o regular seguimento da lide, inclusive, sua prestação jurisdicional, atraindo cenário EXTINTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Do exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA (ausência de interesse processual), na forma do art. 485, VI, do CPC (julgamento sem resolução do mérito). Sem condenação de custas nem de honorários. P. R. I. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2025. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz titular INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001274-49.2023.8.06.0017.

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136789547

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO ALDEBARA EXECUTADO: FLAVIO BELMINO BARBOSA EVANGELISTA, ELISABETE SANCHO BELMINO Sentença de Extinção INÉRCIA DA PARTE EM DILIGÊNCIA ESSENCIAL. (art. 485, inc. VI, do CPC) A parte autora foi intimada para realização de diligência considerada essencial pelo Juízo, qual seja apresentar planilha atualizada dos débitos, mas não praticou o ato, deixando o prazo escoar sem manifestação, subtraindo uma das condições da ação: o interesse processual. A INÉRCIA da parte, assim, subtraiu impulso ao feito, além de impedir o regular seguimento da lide, inclusive, sua prestação jurisdicional, atraindo cenário EXTINTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Do exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA (ausência de interesse processual), na forma do art. 485, VI, do CPC (julgamento sem resolução do mérito). Sem condenação de custas nem de honorários. P. R. I. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2025. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz titular INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001274-49.2023.8.06.0017.

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136789547

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO ALDEBARA EXECUTADO: FLAVIO BELMINO BARBOSA EVANGELISTA, ELISABETE SANCHO BELMINO Sentença de Extinção INÉRCIA DA PARTE EM DILIGÊNCIA ESSENCIAL. (art. 485, inc. VI, do CPC) A parte autora foi intimada para realização de diligência considerada essencial pelo Juízo, qual seja apresentar planilha atualizada dos débitos, mas não praticou o ato, deixando o prazo escoar sem manifestação, subtraindo uma das condições da ação: o interesse processual. A INÉRCIA da parte, assim, subtraiu impulso ao feito, além de impedir o regular seguimento da lide, inclusive, sua prestação jurisdicional, atraindo cenário EXTINTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Do exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA (ausência de interesse processual), na forma do art. 485, VI, do CPC (julgamento sem resolução do mérito). Sem condenação de custas nem de honorários. P. R. I. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2025. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz titular INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001274-49.2023.8.06.0017.

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136789547

06/03/2025, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136789547

06/03/2025, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136789547

06/03/2025, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136789547

06/03/2025, 10:03

Extinto o processo por negligência das partes

20/02/2025, 17:47

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 11:37

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:18

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:18

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:41

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131749854

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131749854

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131749854

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DESPACHO Analisando os autos, verifico que a parte autora não apresentou a planilha atualizada dos débitos (Id. 90573810), nos termos estabelecidos na decisão constante no Id. 89324968. Assim, intime-se a parte credora, através de seu advogado, para que apresente corretamente os cálculos exequendos, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 09 de janeiro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131749854

09/01/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 09:32

Conclusos para decisão

18/12/2024, 15:51

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/12/2024, 10:25

Juntada de Petição de diligência

03/12/2024, 07:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2024, 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2024, 09:28

Expedição de Mandado.

04/11/2024, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 09:30

Conclusos para despacho

14/10/2024, 08:44

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

14/10/2024, 01:54

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:25

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:25

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 101940318

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101940318

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO ALDEBARA EXECUTADOS: FLAVIO BELMINO BARBOSA EVANGELISTA, ELISABETE SANCHO BELMINO DESPACHO Concluso. Tendo em vista a petição retro (Id. 90573809), intimem-se os executados para se manifestar, em um prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de agosto de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3001274-49.2023.8.06.0017

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101940318

29/08/2024, 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2024, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 10:29

Conclusos para despacho

16/08/2024, 10:59

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:03

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:03

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/08/2024, 15:56

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 90006234

31/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90006234

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO ALDEBARA EXECUTADOS: FLAVIO BELMINO BARBOSA EVANGELISTA, ELISABETE SANCHO BELMINO DESPACHO Concluso. Tendo em vista a petição retro, Intimação - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3001274-49.2023.8.06.0017 intime-se a parte autora para se manifestar, em um prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 29 de julho de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

30/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90006234

29/07/2024, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 09:53

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:31

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:03

Conclusos para despacho

22/07/2024, 15:24

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/07/2024, 10:48

Publicado Intimação em 17/07/2024. Documento: 89324968

17/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2024. Documento: 89324968

17/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2024. Documento: 89324968

17/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2024. Documento: 89324968

17/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89324968

16/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89324968

16/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89324968

16/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89324968

16/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89324968

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO A parte executada apresentou objeção de pré-executividade (ID 73152635), alegando erro dos cálculos apresentados pela exequente. Afirma que a convenção de condomínio, embora preveja honorários advocatícios, não fixa percentual, não sendo possível sua cobrança. Ademais, defende que a multa de 10% prevista na convenção está em desacordo com o art. 1.336 do Código Civil, que dispõe multa moratória sobre cotas condominiais de 2%. Em análise, quanto ao argumento da impossibilidade de aplicação de percentual de honorários advocatícios em 20%, apesar da impugnação da parte exequente, a previsão de honorários estabelecida na convenção condominial é genérica, vez que não indica percentual devido a este título. Dessa forma, entendo não ser cabível a cobrança de honorários, por estar em desconformidade com o art. 783, CPC. Em relação à fixação de juros de 1% ao mês e multa de 10% relativas ao inadimplemento das cotas, estão devidamente previstas na convenção. A previsão do art. 1.336 do Código Civil refere-se aos casos em que não há previsão expressa. Assim, cabível a percentuais de juros e multa. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 11 de julho de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89324968

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO A parte executada apresentou objeção de pré-executividade (ID 73152635), alegando erro dos cálculos apresentados pela exequente. Afirma que a convenção de condomínio, embora preveja honorários advocatícios, não fixa percentual, não sendo possível sua cobrança. Ademais, defende que a multa de 10% prevista na convenção está em desacordo com o art. 1.336 do Código Civil, que dispõe multa moratória sobre cotas condominiais de 2%. Em análise, quanto ao argumento da impossibilidade de aplicação de percentual de honorários advocatícios em 20%, apesar da impugnação da parte exequente, a previsão de honorários estabelecida na convenção condominial é genérica, vez que não indica percentual devido a este título. Dessa forma, entendo não ser cabível a cobrança de honorários, por estar em desconformidade com o art. 783, CPC. Em relação à fixação de juros de 1% ao mês e multa de 10% relativas ao inadimplemento das cotas, estão devidamente previstas na convenção. A previsão do art. 1.336 do Código Civil refere-se aos casos em que não há previsão expressa. Assim, cabível a percentuais de juros e multa. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 11 de julho de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89324968

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO A parte executada apresentou objeção de pré-executividade (ID 73152635), alegando erro dos cálculos apresentados pela exequente. Afirma que a convenção de condomínio, embora preveja honorários advocatícios, não fixa percentual, não sendo possível sua cobrança. Ademais, defende que a multa de 10% prevista na convenção está em desacordo com o art. 1.336 do Código Civil, que dispõe multa moratória sobre cotas condominiais de 2%. Em análise, quanto ao argumento da impossibilidade de aplicação de percentual de honorários advocatícios em 20%, apesar da impugnação da parte exequente, a previsão de honorários estabelecida na convenção condominial é genérica, vez que não indica percentual devido a este título. Dessa forma, entendo não ser cabível a cobrança de honorários, por estar em desconformidade com o art. 783, CPC. Em relação à fixação de juros de 1% ao mês e multa de 10% relativas ao inadimplemento das cotas, estão devidamente previstas na convenção. A previsão do art. 1.336 do Código Civil refere-se aos casos em que não há previsão expressa. Assim, cabível a percentuais de juros e multa. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 11 de julho de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89324968

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO A parte executada apresentou objeção de pré-executividade (ID 73152635), alegando erro dos cálculos apresentados pela exequente. Afirma que a convenção de condomínio, embora preveja honorários advocatícios, não fixa percentual, não sendo possível sua cobrança. Ademais, defende que a multa de 10% prevista na convenção está em desacordo com o art. 1.336 do Código Civil, que dispõe multa moratória sobre cotas condominiais de 2%. Em análise, quanto ao argumento da impossibilidade de aplicação de percentual de honorários advocatícios em 20%, apesar da impugnação da parte exequente, a previsão de honorários estabelecida na convenção condominial é genérica, vez que não indica percentual devido a este título. Dessa forma, entendo não ser cabível a cobrança de honorários, por estar em desconformidade com o art. 783, CPC. Em relação à fixação de juros de 1% ao mês e multa de 10% relativas ao inadimplemento das cotas, estão devidamente previstas na convenção. A previsão do art. 1.336 do Código Civil refere-se aos casos em que não há previsão expressa. Assim, cabível a percentuais de juros e multa. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 11 de julho de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89324968

15/07/2024, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89324968

15/07/2024, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89324968

15/07/2024, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89324968

15/07/2024, 13:25

Decisão Interlocutória de Mérito

11/07/2024, 14:42

Conclusos para decisão

06/02/2024, 16:40

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:15

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:15

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:15

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 21:01

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 20:59

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78319821

22/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO ALDEBARA EXECUTADOS: FLAVIO BELMINO BARBOSA EVANGELISTA, ELISABETE SANCHO BELMINO DESPACHO Concluso. Tendo em vista a manifestação retro, Intimação - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3001274-49.2023.8.06.0017 intime-se a parte autora para se manifestar, em um prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de janeiro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

19/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 78319821

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78319821

18/01/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 12:19

Conclusos para despacho

11/12/2023, 09:45

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/12/2023, 09:43

Juntada de entregue (ecarta)

02/12/2023, 04:45

Juntada de entregue (ecarta)

02/12/2023, 04:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2023, 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 09:34

Conclusos para decisão

18/10/2023, 14:54

Distribuído por sorteio

18/10/2023, 14:54

Documentos

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 10:03

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 10:03

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 10:03

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 10:03

Sentença

•20/02/2025, 17:47

Despacho

•09/01/2025, 09:32

Despacho

•21/10/2024, 09:30

Despacho

•28/08/2024, 10:29

Despacho

•29/07/2024, 09:53

Decisão

•11/07/2024, 14:42

Despacho

•18/01/2024, 12:19

Despacho

•19/10/2023, 09:34