Apelação Cível 0203079-89.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelHonorários AdvocatíciosAção RescisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 4.024,20

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

MICAELI MARIA CAMPOS MACIEL

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

MICAELI MARIA CAMPOS MACIEL

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

24/08/2023, 23:05

Transitado em Julgado em 17/07/2023

24/08/2023, 23:04

Decorrido prazo de MICAELI MARIA CAMPOS MACIEL em 13/07/2023 23:59.

28/07/2023, 21:35

Publicado Intimação em 22/06/2023. Documento: 7084155

22/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/06/2023, 12:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento

07/06/2023, 14:23

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

05/06/2023, 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/06/2023, 15:46

Decorrido prazo de MICAELI MARIA CAMPOS MACIEL em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:08

Juntada de Petição de intimação de pauta

01/06/2023, 09:37

Publicado Intimação de Pauta em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

25/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(27)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

24/08/2023, 23:05

Transitado em Julgado em 17/07/2023

24/08/2023, 23:04

Decorrido prazo de MICAELI MARIA CAMPOS MACIEL em 13/07/2023 23:59.

28/07/2023, 21:35

Publicado Intimação em 22/06/2023. Documento: 7084155

22/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/06/2023, 17:36

DESPACHO

•16/05/2023, 13:37

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/06/2023, 12:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento

07/06/2023, 14:23

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

05/06/2023, 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/06/2023, 15:46

Decorrido prazo de MICAELI MARIA CAMPOS MACIEL em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:08

Juntada de Petição de intimação de pauta

01/06/2023, 09:37

Publicado Intimação de Pauta em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

25/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/05/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 16:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/05/2023, 16:05

Pedido de inclusão em pauta

16/05/2023, 13:37

Conclusos para despacho

15/05/2023, 10:21

Conclusos para decisão

12/04/2023, 10:44

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 17:35

Recebidos os autos

03/04/2023, 15:46

Conclusos para despacho

03/04/2023, 15:46

Distribuído por sorteio

03/04/2023, 15:45

DESPACHO

•05/04/2023, 17:35

DESPACHO

•30/03/2023, 15:46

DECISÃO

•17/02/2023, 14:17

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/01/2023, 20:42

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/01/2023, 20:42

SENTENÇA

•15/12/2022, 12:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/07/2022, 15:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/07/2022, 09:37

SENTENÇA (OUTRAS)

•04/07/2022, 20:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/06/2022, 08:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/01/2022, 15:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/01/2022, 09:20