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Representação Criminal/Notícia de CrimeCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

CV COUROS E PELES LTDA

CNPJ 06.***.***.0001-84

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 09:06

Juntada de Certidão

06/02/2024, 10:29

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Decorrido prazo de RODRIGO MARIANO TORQUATO MAIA em 01/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 67608297

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 67608297

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67608297

Determinado o arquivamento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

legal