Termo Circunstanciado 3027808-78.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoReceptação culposaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - JECC

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

JOSE CRISTIANO SANTOS BRASILEIRO

CPF 025.***.***-93

Reu

OTACIANO VIANA LOPES

CPF 038.***.***-65

Reu

Advogados / Representantes

DANILO VIANA LOPES

OAB/CE 43875•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação da Polícia Civil em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:52

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 09:05

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23/02/2024, 14:48

Processo Desarquivado

06/02/2024, 10:25

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 10:25

Transitado em Julgado em 06/02/2024

06/02/2024, 10:25

Juntada de Certidão

06/02/2024, 10:25

Decorrido prazo de DANILO VIANA LOPES em 01/02/2024 23:59.

03/02/2024, 06:24

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 71561540

22/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV. DES. FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3027808-78.2023.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Pólo ativo: AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: AUTOR DO FATO: OTACIANO VIANA LOPES, JOSE CRISTIANO SANTOS BRASILEIRO Sentença Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado em desfavor

19/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 71561540

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71561540

18/01/2024, 13:16

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

18/12/2023, 12:04

Conclusos para julgamento

06/11/2023, 13:05

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

06/11/2023, 02:15

Documentos

SENTENÇA

•18/12/2023, 12:04

DESPACHO

•27/10/2023, 16:25

SENTENÇA

•04/10/2023, 12:19

DESPACHO

•09/08/2023, 09:03

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