Recurso Inominado Cível 3026332-05.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIO DELANO LUCAS DOS SANTOS

CPF 006.***.***-59

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

04/04/2025, 11:55

Transitado em Julgado em 03/04/2025

04/04/2025, 07:26

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

04/04/2025, 07:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:12

Decorrido prazo de DANIELA FELIX DE SOUSA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 01:16

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 22:25

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18064056

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18064056

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18064056

26/02/2025, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/02/2025, 13:47

Conhecido o recurso de ANTONIO DELANO LUCAS DOS SANTOS - CPF: 006.330.043-59 (RECORRENTE) e não-provido

19/02/2025, 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2025, 17:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/02/2025, 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/02/2025, 17:57

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/02/2025, 14:32

Despacho

•11/12/2024, 09:44

Despacho

•29/09/2024, 07:35

Despacho

•11/09/2024, 16:40

Decisão

•02/09/2024, 18:26

Intimação da Sentença

•21/08/2024, 15:11

Intimação da Sentença

•21/08/2024, 15:11

Intimação da Sentença

•21/08/2024, 15:11

Intimação da Sentença

•21/08/2024, 15:11

Sentença

•19/08/2024, 20:00

Despacho

•13/04/2024, 16:43

Despacho

•05/02/2024, 13:46

Despacho

•13/12/2023, 19:07

Despacho

•03/08/2023, 08:50

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