Cumprimento de sentença 3000292-06.2023.8.06.0059 - TJCE

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 09:28

Juntada de documento de comprovação

29/04/2025, 09:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/04/2025, 11:53

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 16:52

Juntada de documento de comprovação

02/04/2025, 16:37

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/03/2025, 09:01

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2025, 17:01

Decorrido prazo de CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:32

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 106692355

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106692355

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO GONCALVES MACEDO Réu: CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL DESPACHO R. Hoje. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000292-06.2023.8.06.0059 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se agora de cumprimento de sentença. Altere-se a classificação processual no SAJ. Após, intime-se a parte executada, por seu patrono, para adimplir no prazo de 15 (quinze) dias, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor, mais custas, se houver, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2.º). Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (art. 525, § 6.º). Efetuado o pagamento voluntário pelo devedor, da exata quantia executada pelo credor, expeça-se de logo, alvará em favor da parte autora. Transcorrido o prazo e não sendo efetuado o pagamento, penhorem-se quantias porventura existentes em nome da parte demandada, por intermédio do sistema SISBAJUD, o bastante para saldar a dívida pendente. Efetivado o bloqueio, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia da parte demandada, expeça-se alvará para recebimento da quantia. Expedientes necessários. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106692355

15/10/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 10:37

Conclusos para despacho

08/10/2024, 09:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/10/2024, 09:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/10/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 15:10

Decorrido prazo de VALDEMIRO ALVES ARAUJO em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:04

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 90010148

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO GONCALVES MACEDO Réu: CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL SENTENÇA Processo submetido à analise prioritária (Estatuto do Idoso) Requerida: Necessário ressaltar que a relação existente entre as partes é tipicamente de consumo (Súmula n° 297 do STJ), na qual é possível a inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do art. 6°, inc. VIII, do CDC, quando for ele hipossuficiente. No caso dos autos, notória a vulnerabilidade da parte autora frente ao réu, mostrando-se perfeitamente viável a inversão do ônus da prova. O autor alega que o requerido vem efetuando descontos indevidos em sua conta bancária, referente ao contrato Clube de Seguros do Brasil. Tendo em vista que a presente demanda trata de relação consumerista, ante a hipossuficiência técnica do usuário, deve ser imputado ao requerido o ônus de provar a regularidade da contratação que estão sendo descontados da conta do autor. Após análise da documentação juntada ao processo, verifico que restou demonstrada que de fato não houve nenhuma contração dos serviços do promovido. Este, não dispõe de nenhum contrato assinado pelo autor, nem mesmo consegue demonstrar a regularidade da contratação. Assim sendo, é possível constatar que o requerido não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, sendo a cobrança indevida e tendo ocorrido o pronto pagamento, deve haver a repetição do indébito em dobro, tal como autoriza a norma do artigo 42, parágrafo único, do Consumidor. Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, convencida estou que houve mais do que simples aborrecimento, já que o requerido não demonstrou a regularidade dos descontos. Assim, resta caracterizado que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, entendo cabível o pedido de indenização. A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Por oportuno, saliento que esse é o atual e recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que alcançou consenso sobre a matéria, pacificando a interpretação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento se aplica, todavia, apenas quanto às parcelas posteriores a 30/03/2021, em razão da modulação de efeitos promovida pela Corte. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pelo promovido, em completa inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, entendo que o valor pertinente é de R$3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. Em assim sendo, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000292-06.2023.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o autor com ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência, alegando, em síntese, que percebeu que a partir do mês de setembro de 2021 surgiram deduções em seu benefício previdenciário, constatou pelos extratos bancários a realização de descontos inicialmente no valor de R$39,90 e posteriormente no valor de R$42,90, relativos ao Clube de Seguros do Brasil, serviço o qual desconhece sua natureza e origem, sendo que não contratou. Na contestação, o réu alega que não há qualquer ilegalidade no desconto realizado, uma vez que o autor aderiu ao contrato reclamado, constante no cadastro da CIA, o TERMO DE ACEITE PROGRAMA FÁCIL SAÚDE FAMILIAR, conforme contrato regularmente formalizado. PRELIMINARMENTE: O promovido suscitou a preliminar de ausência de pretensão resistida/carência de ação e falta de interesse de agir, pugnando ao final pelo julgamento de improcedência da ação. Impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Outrossim, relevante salientar a existência de entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a prévia provocação administrativa não consubstancia condição para a tutela dos interesses da parte em Juízo, tendo em vista a absoluta autonomia entre as esferas administrativas e judiciais. Da inversão do ônus da prova: É inafastável que à relação travada entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma e ocorre quando há verossimilhança nas alegações do consumidor - o que é o caso do processo em comento. Tendo sido deferida a inversão do ônus da prova desde a decisão inicial (ID 73141436), incubindo à demandada desfazê-la. DO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, passo, então, a análise do mérito. Da Responsabilidade da DEFIRO o pedido de condenação em danos morais. Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para: a) declarar a inexistência do débito relativamente à dívida em discussão no presente processo e, consequentemente, a inexistência de relação contratual referente ao contrato Clube de Seguros do Brasil; b) condenar o promovido na repetição de indébito em dobro no valor de R$1.362,60 (um mil, trezentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), por força do contrato Clube de Seguros do Brasil limitado ao devidamente comprovado no ID 72371136, salvo quanto às parcelas anteriores a 30/03/2021, pois deverão ser devolvidas de forma simples, o que faço na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do pagamento (artigo 388 do Código Civil e súmula n.º 54, do STJ) e correção monetária pelo INPC, desde a data do evento (Súmula n.º 43, STJ); c) condenar o promovido ao pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, desde a data da sentença (Súmula n.º 362, STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, bem como no artigo 18, caput, da Lei n.º 8.078/1990; Deixo de condenar a empresa promovida, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90010148

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO GONCALVES MACEDO Réu: CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL SENTENÇA Processo submetido à analise prioritária (Estatuto do Idoso) Requerida: Necessário ressaltar que a relação existente entre as partes é tipicamente de consumo (Súmula n° 297 do STJ), na qual é possível a inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do art. 6°, inc. VIII, do CDC, quando for ele hipossuficiente. No caso dos autos, notória a vulnerabilidade da parte autora frente ao réu, mostrando-se perfeitamente viável a inversão do ônus da prova. O autor alega que o requerido vem efetuando descontos indevidos em sua conta bancária, referente ao contrato Clube de Seguros do Brasil. Tendo em vista que a presente demanda trata de relação consumerista, ante a hipossuficiência técnica do usuário, deve ser imputado ao requerido o ônus de provar a regularidade da contratação que estão sendo descontados da conta do autor. Após análise da documentação juntada ao processo, verifico que restou demonstrada que de fato não houve nenhuma contração dos serviços do promovido. Este, não dispõe de nenhum contrato assinado pelo autor, nem mesmo consegue demonstrar a regularidade da contratação. Assim sendo, é possível constatar que o requerido não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, sendo a cobrança indevida e tendo ocorrido o pronto pagamento, deve haver a repetição do indébito em dobro, tal como autoriza a norma do artigo 42, parágrafo único, do Consumidor. Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, convencida estou que houve mais do que simples aborrecimento, já que o requerido não demonstrou a regularidade dos descontos. Assim, resta caracterizado que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, entendo cabível o pedido de indenização. A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Por oportuno, saliento que esse é o atual e recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que alcançou consenso sobre a matéria, pacificando a interpretação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento se aplica, todavia, apenas quanto às parcelas posteriores a 30/03/2021, em razão da modulação de efeitos promovida pela Corte. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pelo promovido, em completa inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, entendo que o valor pertinente é de R$3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. Em assim sendo, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000292-06.2023.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o autor com ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência, alegando, em síntese, que percebeu que a partir do mês de setembro de 2021 surgiram deduções em seu benefício previdenciário, constatou pelos extratos bancários a realização de descontos inicialmente no valor de R$39,90 e posteriormente no valor de R$42,90, relativos ao Clube de Seguros do Brasil, serviço o qual desconhece sua natureza e origem, sendo que não contratou. Na contestação, o réu alega que não há qualquer ilegalidade no desconto realizado, uma vez que o autor aderiu ao contrato reclamado, constante no cadastro da CIA, o TERMO DE ACEITE PROGRAMA FÁCIL SAÚDE FAMILIAR, conforme contrato regularmente formalizado. PRELIMINARMENTE: O promovido suscitou a preliminar de ausência de pretensão resistida/carência de ação e falta de interesse de agir, pugnando ao final pelo julgamento de improcedência da ação. Impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Outrossim, relevante salientar a existência de entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a prévia provocação administrativa não consubstancia condição para a tutela dos interesses da parte em Juízo, tendo em vista a absoluta autonomia entre as esferas administrativas e judiciais. Da inversão do ônus da prova: É inafastável que à relação travada entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma e ocorre quando há verossimilhança nas alegações do consumidor - o que é o caso do processo em comento. Tendo sido deferida a inversão do ônus da prova desde a decisão inicial (ID 73141436), incubindo à demandada desfazê-la. DO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, passo, então, a análise do mérito. Da Responsabilidade da DEFIRO o pedido de condenação em danos morais. Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para: a) declarar a inexistência do débito relativamente à dívida em discussão no presente processo e, consequentemente, a inexistência de relação contratual referente ao contrato Clube de Seguros do Brasil; b) condenar o promovido na repetição de indébito em dobro no valor de R$1.362,60 (um mil, trezentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), por força do contrato Clube de Seguros do Brasil limitado ao devidamente comprovado no ID 72371136, salvo quanto às parcelas anteriores a 30/03/2021, pois deverão ser devolvidas de forma simples, o que faço na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do pagamento (artigo 388 do Código Civil e súmula n.º 54, do STJ) e correção monetária pelo INPC, desde a data do evento (Súmula n.º 43, STJ); c) condenar o promovido ao pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, desde a data da sentença (Súmula n.º 362, STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, bem como no artigo 18, caput, da Lei n.º 8.078/1990; Deixo de condenar a empresa promovida, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90010148

14/08/2024, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90010148

14/08/2024, 12:45

Julgado procedente em parte do pedido

14/08/2024, 11:53

Juntada de ata de audiência de conciliação

29/07/2024, 09:22

Conclusos para julgamento

29/07/2024, 09:19

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 11:31

Juntada de Petição de réplica

18/06/2024, 17:14

Juntada de Petição de contestação

18/06/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 13:59

Juntada de entregue (ecarta)

25/05/2024, 15:15

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 85883543

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO GONCALVES MACEDO REU: CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Designada sessão virtual de Conciliação por Videoconferência, através do aplicativo MicrosoftTeams que será realizado pelo CEJUSC R Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000292-06.2023.8.06.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

13/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85883543

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85883543

10/05/2024, 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2024, 11:14

Juntada de ato ordinatório

10/05/2024, 11:08

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2024 11:30, Vara Única da Comarca de Caririaçu.

10/05/2024, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 20:16

Decorrido prazo de CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:46

Decorrido prazo de VALDEMIRO ALVES ARAUJO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:45

Juntada de entregue (ecarta)

11/03/2024, 03:38

Conclusos para despacho

05/03/2024, 09:05

Juntada de ata de audiência de conciliação

05/03/2024, 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 10:30

Decorrido prazo de VALDEMIRO ALVES ARAUJO em 29/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:07

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 73141436

22/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO GONCALVES MACEDO Réu: CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL DECISÃO 1 - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 3000292-06.2023.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Recebo a emenda à inicial (ID nº 72371134). 2

19/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 73141436

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73141436

18/01/2024, 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2024, 10:53

Conclusos para decisão

06/12/2023, 18:25

Audiência Conciliação redesignada para 05/03/2024 08:20 Vara Única da Comarca de Caririaçu.

06/12/2023, 18:25

Cancelada a movimentação processual

06/12/2023, 18:24

Juntada de Petição de emenda à inicial

20/11/2023, 13:52

Determinada a emenda à inicial

13/11/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição (outras)

15/08/2023, 14:14

Conclusos para decisão

14/08/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 13:15

Audiência Conciliação designada para 21/02/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Caririaçu.

14/08/2023, 13:14

Distribuído por sorteio

14/08/2023, 13:14

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 106692355

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106692355

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106692355

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(64)