Procedimento Comum Cível 0055559-93.2016.8.06.0112 - TJCE

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 15:29

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 11:37

Juntada de certidão

28/03/2025, 11:37

Transitado em Julgado em 27/03/2025

28/03/2025, 11:36

Juntada de Certidão

28/03/2025, 11:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:10

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:16

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 133037061

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133037061

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA DA SILVA SANTOS Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO DO NORTE/CE-PREVIJUNO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0055559-93.2016.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível previdenciária (auxílio-doença), ajuizada por Maria da Silva Santos em face, originariamente, do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, com retificação posterior, para o PREVIJUNO do Município de Juazeiro do Norte/CE, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que é portadora de osteoporose idiopática- CID 10- M81.5, Transtornos do nervo glossofaríngeo- G52.1, Osteoporose não especificada- M81.9, Artrose não especificada-M19.9, Outra dor crônica-R52.2 e outras artrites reumatismo especificadas, e que, tais enfermidades a impossibilita de trabalhar. Para tanto, buscou administrativamente, junto ao Município, a concessão de aposentadoria por invalidez, contudo, teve o seu pleito indeferido, no dia 11 de abril de 2014. Sendo assim, busca com a presente ação a concessão de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. Com vistas a instruir o feito, juntou documentação (ID 77642963 ao ID 77643089). Petição (ID 77643114), na qual a autora informa que é servidora pública municipal e que, portanto, o feito seria ajuizado em face do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Juazeiro do Norte/CE. Decretada a revelia da Previjuno (ID 77641316). Laudo pericial juntado aos autos (ID 77642944). Decisão que anunciou o julgamento antecipado do feito (ID 96235699). Contestação apresentada pelo INSS (ID 102078007). É o breve relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II. 1- Do julgamento antecipado do mérito Primeiramente, cumpre destacar o cabimento do julgamento antecipado do mérito, conforme entendimento jurisprudencial acerca do tema, no sentido de que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (STJ - Resp 66632/SP). Isto é, "presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ - Resp nº 2832/RJ). Nesse sentido é a legislação, conforme previsão do Art.355, inciso I do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Ainda sobre o tema, Theotônio Negrão (Código de processo civil e legislação processual em vigor. Ed. Saraiva; p. 408 -nota: artigo 330 nº 01) assevera que: "Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência". Logo, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, em observância às disposições legais e melhor entendimento sobre o ponto. II. 2- Da ilegitimidade passiva do INSS De início, verifico que a presente demanda fora ajuizada pela parte autora em face do INSS, contudo, em petição de ID 77643114, foi emendada a inicial com o requerimento de exclusão do INSS e inclusão da PREVIJUNO, eis que a requerente é servidora pública do Município de Juazeiro do Norte, sujeitando-se, pois, ao Regime Próprio de Previdência Social. Contudo, ao compulsar os autos, identifico que o INSS ainda figura no polo passivo da ação, razão pela qual, chamo o feito à ordem para determinar a sua exclusão da da demanda e extinção do feito sem resolução de mérito para a autarquia, ante a sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15. II. 3- Do mérito Cinge a controvérsia em verificar se a parte autora sofre de doença incapacitante para o exercício do seu labor e se, por conta disso, tem direito à concessão de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. Dos autos consta que a requerente é servidora pública do Município de Juazeiro do Norte (ID 77642968), e, portanto, sujeita-se ao regime jurídico estatutário local. Alega que intentou junto ao Previjuno a concessão de aposentadoria por invalidez, contudo, teve o seu pleito negado (ID 77642967). De acordo com a Lei Complementar nº 23/2007, a qual institui Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Norte/CE, o auxílio doença e a aposentadoria por invalidez deve preencher os seguintes requisitos: Auxílio doença Art. 15 - O auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, e corresponderá a última remuneração de contribuição do segurado. § 1o - Não será devido auxílio-doença ao segurado que filiar-se à PREVIJUNO na data de sua posse e que já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. § 2o - Será devido auxílio-doença ao segurado que sofrer acidente de qualquer natureza. Aposentadoria por invalidez Art. 12 - Os servidores abrangidos pelo regime da PREVIJUNO serão aposentados: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 14: a) a invalidez será apurada mediante exames médicos realizados segundo instruções emanadas da PREVIJUNO e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço. b) a doença ou lesão de que o segurado filiado na data da posse à PREVIJUNO já era portador não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 14 - Para fins do disposto no § 21 do art. 40 da Constituição Federal e no § 2o do art. 48 desta Lei Complementar, considera-se doença incapacitante: sarcoidose; doença de Hansen; tumores malignos; hemopatias graves; doenças graves e invalidantes do sistema nervoso central e periférico e dos órgãos dos sentidos; cardiopatias reumatismais crônicas graves; hipertensão arterial maligna; cardiopatias isquêmicas graves; cardiomiopatias graves; acidentes vasculares cerebrais com acentuadas limitações; vasculopatias periféricas graves; doença pulmonar crônica obstrutiva grave; hepatopatias graves; nefropatias crônicas graves, doenças difusas do tecido conectivo; espondilite anquilosante e artroses graves invalidantes. Realizou-se perícia nos autos (ID 77642946), donde o expert- Dr. Cícero hyttallo Carneiro Balduino- CRM nº 21.652 concluiu, em síntese, que: (...) Ao exame físico pericial deambula sem auxílio, senta e levanta sem apoio, apresenta membros superiores simétricos, com trofismo normal e força muscular preservada; rigidez articular parcial em mão direita, mas sem perda da mobilidade. (...) Observo que a autora não apresenta agravamento intenso da rigidez articular que a incapacite para suas atividades. Dessa forma, diante da anamnese, exame físico pericial e documentos apresentados, não reconheço a incapacidade laborativa da autora. Logo, percebe-se, notadamente, em resposta aos quesitos formulados pela parte e por este Juízo, que não há qualquer incapacidade da requerente em realizar as funções inerentes ao seu labor, não havendo, sequer incapacidade parcial, o que poderia justificar a concessão de outro benefício. Assim, o pleito deve ser julgado de forma improcedente. Neste mesmo sentido, colaciono julgados do Eg. TJ/CE e dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto com o fim de reformar sentença que julgou improcedente pretensão autoral em ação interposta com o fim de condenar o fundo de previdência municipal a conceder aposentadoria por invalidez em favor da servidora. 2. O art. 27 da Lei municipal nº 1.378/2020, estabelece que o benefício requestado será devido ao servidor segurado, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação. 3. In casu, o laudo pericial atesta que a incapacidade que acomete a parte autora é do tipo parcial, e que há possibilidade de realização de procedimento de reabilitação no intuito de minorar os sintomas da enfermidade. 4. De fato, autora não logrou êxito em demonstrar ter preenchido os requisitos legais para a concessão do benefício em seu favor, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 5. Recurso conhecido e não provido em conformidade com parecer da PGJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório para negar provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, Ceará, 01 de fevereiro de 2023. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0050601-86.2020.8.06.0124, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 01/02/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/02/2023) (Grifo nosso). APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ PAULISTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA - QUADRO DE DEPRESSÃO CRÔNICA - Pretensão inicial da autora, servidora pública municipal, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a obter a aposentaria por invalidez total e permanente, ou de perceber auxílio doença em razão de moléstia a que está acometida (CID F33.3 e G40 - depressão recorrente crônica e psicose de epilepsia) - sentença de primeiro grau que julgou improcedente o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, sob o fundamento de que a autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que o laudo pericial concluiu que a postulante não é incapaz para o trabalho, seja de forma total ou parcial - inteligência dos arts. 56 e 64 da LCM nº 147/2014 - prova técnica produzida nos autos que não indica ter a postulante nenhuma incapacidade para o exercício de suas atividades - sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido. (TJ-SP - AC: 10038357820188260541 SP 1003835-78.2018.8.26.0541, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 30/11/2020, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/11/2020) (Grifo nosso). Destaco, noutra banda, que a revelia do requerido, outrora decretada, não tem o condão de afastar a presunção decorrente das provas lícitas produzidas nos autos com a garantia do contraditório e da ampla defesa. Destarte, consigo que o laudo pericial preencheu todos os requisitos de validade do art. 473, do CPC/2015, sendo oportunizado à parte autora questionar os seus termos, contudo deixou transcorrer o prazo in albis, quando intimada para se manifestar acerca da perícia e do anúncio do julgamento antecipado do feito (ID 132250386). III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno a parte promovente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. Publique-se; Registre-se; Intime-se. Não havendo a interposição de recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133037061

29/01/2025, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 08:34

Julgado improcedente o pedido

27/01/2025, 19:18

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 13:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:56

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:09

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:09

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 96235699

02/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de contestação

29/08/2024, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 96235699

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: MARIA DA SILVA SANTOS Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO DO NORTE/CE-PREVIJUNO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0055559-93.2016.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos, etc. Entendo que o feito dispensa qualquer outra produção de prova, tratando-se de questão exclusivamente de direito, estando o feito devidamente instruído e sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. Intimem-se (DJE e Portal). Exp. Nec. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCARJuiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96235699

23/08/2024, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 10:34

Decisão Interlocutória de Mérito

23/08/2024, 08:17

Conclusos para despacho

16/02/2024, 10:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:26

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:11

Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 78460312

23/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: MARIA DA SILVA SANTOS Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 0055559-93.2016.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário]

22/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 78460312

22/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78460312

19/01/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 10:23

Mov. [117] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

28/12/2023, 19:23

Mov. [116] - Mero expediente: Sobre a laudo pericial de paginas 175/187, manifeste-se as parte-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias. Intime(m)-se (DJE e portal).

18/12/2023, 10:11

Mov. [115] - Laudo Pericial

24/11/2023, 08:33

Mov. [114] - Certidão emitida

15/10/2023, 10:04

Mov. [113] - Concluso para Despacho

11/10/2023, 15:28

Mov. [112] - Certidão emitida

25/09/2023, 08:40

Mov. [111] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0369/2023 Data da Publicacao: 18/09/2023 Numero do Diario: 3158

14/09/2023, 22:33

Mov. [110] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2023, 02:39

Mov. [109] - Certidão emitida

12/09/2023, 23:40

Mov. [108] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2023, 12:55

Mov. [107] - Certidão emitida

11/09/2023, 10:55

Mov. [106] - Documento

06/09/2023, 15:04

Mov. [105] - Petição juntada ao processo

04/09/2023, 12:18

Mov. [104] - Documento

04/09/2023, 09:00

Mov. [103] - Expedição de Ofício

03/09/2023, 08:42

Mov. [102] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0351/2023 Data da Publicacao: 04/09/2023 Numero do Diario: 3151

02/09/2023, 10:01

Mov. [101] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2023, 12:35

Mov. [100] - Certidão emitida

31/08/2023, 10:47

Mov. [99] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2023, 18:10

Mov. [98] - Petição: N Protocolo: WJUA.23.01838505-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/08/2023 15:56

30/08/2023, 16:07

Mov. [97] - Documento

25/08/2023, 10:48

Mov. [96] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/08/2023, 13:11

Mov. [95] - Conclusão

27/07/2023, 08:32

Mov. [94] - Certidão emitida

13/04/2023, 00:07

Mov. [93] - Certidão emitida

08/04/2023, 00:11

Mov. [92] - Documento

07/04/2023, 15:45

Mov. [91] - Certidão emitida

06/04/2023, 00:03

Mov. [90] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0131/2023 Data da Publicacao: 05/04/2023 Numero do Diario: 3050

04/04/2023, 22:47

Mov. [89] - Expedição de Ofício

03/04/2023, 17:32

Mov. [88] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/04/2023, 02:33

Mov. [87] - Certidão emitida

02/04/2023, 15:59

Mov. [86] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0125/2023 Data da Publicacao: 31/03/2023 Numero do Diario: 3047

31/03/2023, 00:36

Mov. [85] - Concluso para Despacho

30/03/2023, 10:23

Mov. [84] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2023, 18:56

Mov. [83] - Petição: N Protocolo: WJUA.23.01813577-6 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 29/03/2023 15:25

29/03/2023, 16:00

Mov. [82] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2023, 02:31

Mov. [81] - Certidão emitida

28/03/2023, 19:17

Mov. [80] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0119/2023 Data da Publicacao: 28/03/2023 Numero do Diario: 3044

27/03/2023, 21:40

Mov. [79] - Documento

27/03/2023, 11:23

Mov. [78] - Expedição de Ofício

25/03/2023, 21:21

Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2023, 12:09

Mov. [76] - Certidão emitida

24/03/2023, 11:21

Mov. [75] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2023, 12:37

Mov. [74] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2023, 19:49

Mov. [73] - Conclusão

08/11/2022, 13:50

Mov. [72] - Petição: N Protocolo: WJUA.22.01851917-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/10/2022 14:33

28/10/2022, 14:55

Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0391/2022 Data da Publicacao: 19/10/2022 Numero do Diario: 2950

19/10/2022, 09:17

Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0391/2022 Teor do ato: Vistos, etc. Diga a parte autora sobre o oficio de fls. 119 e documentos que o acompanham. Prazo dez dias. Intime(m)-se via DJE. Advogados(s): Cicero Juarez Saraiva da Silva (OAB 22078/CE)

17/10/2022, 02:30

Mov. [69] - Mero expediente: Vistos, etc. Diga a parte autora sobre o oficio de fls. 119 e documentos que o acompanham. Prazo dez dias. Intime(m)-se via DJE.

10/10/2022, 13:29

Mov. [68] - Conclusão

13/09/2022, 11:51

Mov. [67] - Petição juntada ao processo

08/07/2022, 14:03

Mov. [66] - Ofício: N Protocolo: WJUA.22.01828781-8 Tipo da Peticao: Oficio Data: 27/06/2022 14:17

27/06/2022, 14:51

Mov. [65] - Aviso de Recebimento (AR)

23/06/2022, 14:22

Mov. [64] - Expedição de Carta

10/06/2022, 10:43

Mov. [63] - Conclusão

24/05/2022, 15:31

Mov. [62] - Mero expediente: Vistos, etc. Intime-se a PREVIJUNO, para depositar em Juizo o valor da pericia, prazo de quinze dias. Intime-se via Carta de Intimacao com AR.

17/05/2022, 18:57

Mov. [61] - Concluso para Despacho

17/05/2022, 15:02

Mov. [60] - Mero expediente: Vistos em inspecao anual. Processo inserido no relatorio do Plano de Gestao

06/05/2022, 18:45

Mov. [59] - Concluso para Despacho

07/02/2022, 11:37

Mov. [58] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que em virtude do acumulo de servico e do quadro reduzido de servidores nao foi possivel analisar ate o momento o feito, que ora encaminho para fila de conclusao com urgencia. O referido e verdade. Dou fe.

04/02/2022, 11:14

Mov. [57] - Aviso de Recebimento (AR)

04/02/2022, 11:14

Mov. [56] - Aviso de Recebimento (AR)

04/02/2022, 11:14

Mov. [55] - Documento

04/02/2022, 11:13

Mov. [54] - Documento

04/02/2022, 11:13

Mov. [53] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2021, 10:02

Mov. [52] - Petição juntada ao processo

14/12/2020, 12:15

Mov. [51] - Petição: N Protocolo: WJUA.20.00338284-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/12/2020 09:59

14/12/2020, 10:16

Mov. [50] - Expedição de Carta

02/12/2020, 14:45

Mov. [49] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 10/12/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 21/01/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

23/11/2020, 22:55

Mov. [48] - Expedição de Carta

19/11/2020, 22:45

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0375/2020 Data da Publicacao: 20/11/2020 Numero do Diario: 2503

19/11/2020, 22:04

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/11/2020, 02:59

Mov. [45] - Documento

06/11/2020, 17:48

Mov. [44] - Documento

06/11/2020, 17:48

Mov. [43] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/11/2020, 16:47

Mov. [42] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal para contestacao do requerido PREVIJUNO e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe.

25/03/2020, 10:10

Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/03/2020, 15:02

Mov. [40] - Decurso de Prazo

14/11/2019, 13:47

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0161/2019 Data da Disponibilizacao: 16/04/2019 Data da Publicacao: 17/04/2019 Numero do Diario: 2121 Pagina: 760-763

22/04/2019, 10:14

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2019, 11:05

Mov. [37] - Certidão emitida

10/04/2019, 15:07

Mov. [36] - Mero expediente: Indefiro o pedido de concessao de liminar de fls. 76/82 pelos fundamentos ja exarados na decisao de fls. 37/38. Indefiro o pedido de aplicacao de multa formulado na mesma peticao em razao do consignado na peticao de fls. 84/86. Certifique a Secretaria se foi oferecida contestacao pelo INSS.

13/12/2018, 11:56

Mov. [35] - Concluso para Despacho

27/08/2018, 08:25

Mov. [34] - Conclusão

24/08/2018, 16:59

Mov. [33] - Informações: PROCESSO ENVIADO PARA DIGITALIZACAO

29/06/2018, 17:03

Mov. [32] - Concluso para Despacho

13/03/2018, 10:47

Mov. [31] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80002 - Complemento: informacoes

13/03/2018, 10:29

Mov. [29] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara Civel de Juazeiro do Norte

20/02/2018, 14:26

Mov. [30] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

20/02/2018, 14:26

Mov. [27] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Aianne da Silva Moura

06/02/2018, 14:34

Mov. [28] - Recebidos os Autos pelo Advogado

06/02/2018, 14:34

Mov. [26] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Juntada de Procuracao/Substabelecimento em Procedimento Comum - Numero: 80000

06/02/2018, 14:32

Mov. [25] - Informações: TERMO DE AUDIENCIA, PROCURACAO E PETICAO LOCALIZACAO O-12

16/01/2018, 09:05

Mov. [24] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS AUTOS REMETIDO AO CEJUSC - para designacao de data para audiencia de conciliacao e citacao do Reu (Prevjuno) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

01/11/2017, 13:35

Mov. [23] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS AUTOS REMETIDOS AO CEJUSC - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

01/11/2017, 13:33

Mov. [22] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO ARQUIVO PROVISORIO ESTANTE AUDIENCIA - PILHA CEJUSC - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

25/09/2017, 11:54

Mov. [21] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO ARQUIVO PROVISORIO DESIG.AUD.CEJUSC- ESTANTE PRETA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

06/09/2017, 13:02

Mov. [20] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS MESA - 06 PARA PROVIDENCIA DOAS EXPEDIENTES - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

28/08/2017, 17:23

Mov. [19] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS MESA J - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

27/07/2017, 10:45

Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ( COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

27/07/2017, 10:44

Mov. [17] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS H-14 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

26/07/2017, 17:11

Mov. [16] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS PROCESSO ENVIADO A CEJUSC PARA DESIGNAR AUDIENCIA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

24/03/2017, 14:12

Mov. [15] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS ESTANTE PRETA DESIGNAR AUD. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

30/01/2017, 09:33

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

30/01/2017, 09:30

Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ( COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

17/11/2016, 14:03

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

11/11/2016, 10:42

Mov. [11] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS estante de audiencia do CEJUSC, AGUARDANDO AUDIENCIA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

10/11/2016, 16:52

Mov. [10] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS ESTANTE DESIGNAR AUDIENCIA CEJUSC - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

03/10/2016, 10:56

Mov. [9] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS G-8 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

13/09/2016, 09:02

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

13/09/2016, 08:05

Mov. [7] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS MESA J - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

01/08/2016, 11:18

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

07/03/2016, 14:28

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

07/03/2016, 14:21

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

01/03/2016, 14:33

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

01/03/2016, 14:33

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

01/03/2016, 14:33

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

23/02/2016, 16:20

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 133037061

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133037061

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133037061

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 11/10/2024 23:59.

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