Procedimento Comum Cível 3001098-08.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KATIANE DA SILVA SOUZA Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE MERUOCA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3001098-08.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acumulação de Proventos] Polo Ativo: Cuida-se de 'ação de cobranças de anuênios' proposta por KATIANE DA SILVA SOUZA ALVES em face do MUNICÍPIO DE MERUOCA, ambos qualificados. Aduz que ocupa cargo no município requerido desde 02 de janeiro de 2006, postulando que este pague e incorpore o adicional por tempo de serviço de 1% (um por cento) por cada ano de exercício. Informou ainda que o requerido veio a implantar anuênio somente no ano de 2015. Pugna pela condenação do município para que: b) Que a presente ação seja julgada procedente ao final para condenar o ente público municipal à implantação do anuênio, desde 02/01/2007, considerando a data de ingresso do servidor, até a sua efetiva implantação. c) O pagamento dos anuênios nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, juntamente com as parcelas vincendas no decurso da presente ação, apuradas em liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito do ente requerido. Juntou os documentos de id. 57404122, dentre os quais destaco: fichas financeiras, que constam como data de admissão no serviço público em 02/01/2006. Despacho de id. 59495539, recebendo a inicial e deferindo a gratuidade de justiça. Em contestação (id. 62867635), a parte promovida apresentou contestação, na qual suscitou preliminares de impugnação à justiça gratuita, falta de interesse processual, prescrição quinquenal das prestações, e por fim, requereu a improcedência in totum de todos os pedidos elencados na exordial. Breve relatado. Decido. Passo a análise das preliminares. Da Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita Sobre o pedido de gratuidade da justiça, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, a ré nada comprovou que desmereça a declaração firmada pelo autor, logo há de se manter a concessão da gratuidade da justiça. Da Preliminar de Falta de Interesse Processual Além disso, a preliminar de falta de interesse processual também não merece prosperar. Como é cediço, o exame do interesse de agir pressupõe a verificação do binômio utilidade e necessidade do pronunciamento judicial invocado pela parte, como meio adequado para satisfação de um interesse lesado. No presente caso, no mérito da sua contestação, o demandado sustentou pela improcedência do pleito autoral, configurando resistência, o que caracteriza total interesse de agir. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento conforme o estado do processo é aplicável quando não há necessidade de produção de prova testemunhal em audiência, conforme estabelecido no art. 355, I do CPC. O juiz é o destinatário das provas, de acordo com o art. 370 do CPC, e quando a fase instrutória se mostra irrelevante é possível decidir antecipadamente a causa, em respeito à razoável duração do processo. Trata-se, como visto, de pedido de implementação de adicional por tempo de serviço formulado por servidor público do Município de Meruoca/CE. No presente caso, a parte autora requereu a incorporação dos anuênios, no percentual de 1% por ano de trabalho exercido, a contar da data em que ingressou no serviço público municipal, com fundamento nos arts. 116, XXIII, 99 e 205 da Lei Municipal nº 584/2003, bem como ao pagamento desses anuênios nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, além das parcelas vincendas ao longo do processo. A Lei Municipal nº 584/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Meruoca, prevê: Art. 116. São direitos dos Servidores Municipais: (...) XXIII - adicional de 1% (um por cento) na remuneração por anuênio de tempo de serviço. O documento de id. 57404122 comprova que a parte autora foi admitida em 02/01/2006 no serviço público municipal, fazendo jus assim a implantação do benefício a partir do dia 02/01/2017, 1 (um) ano após seu ingresso no serviço público municipal. Contudo, o recebimento de vantagens pecuniárias configura-se relação de trato sucessivo. Logo, aplicável, à espécie, a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição em relação ao período anterior a 5 (cinco) anos da propositura da ação. Ademais disso, consolidou-se o entendimento de que o art. 1º do Decreto nº. 20.910/32 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, como acima descrito ao dispor que: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Por sua vez, a Súmula 85 do STJ estabelece que: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.". No caso em estudo, há uma relação de trato sucessivo, em que não houve a negação do próprio direito reclamado, pelo que não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação em 31 de março de 2018, uma vez que a distribuição ocorreu em 31 de março de 2023. Destarte, a parte autora tem direito à incorporação de um anuênio a cada ano de serviço público efetivamente prestado, ou seja, a partir do dia 02/01/2007, 1 (um) ano após seu ingresso no serviço público municipal, mas só tem direito ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 31 de março de 2018, 5 (anos) anos antes da propositura da ação. Desse modo, a partir de março de 2018, faz jus ao pagamento do percentual de 10% (dez por cento), pois já completara dez anos de serviço. A parte autora afirmou que o anuênio só foi implantando em 2015, tendo sido olvidado o pagamento das parcelas já vencidas, relativa aos anos anteriores, desde a vigência da norma. Sobre a matéria vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA MUNICIPAL VISANDO AO RECEBIMENTO DE ANUÊNIO NO PERCENTUAL DE 1% POR CADA ANO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO, BEM COMO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCELA PREVISTA NO ART. 116 DA LEI MUNICIPAL Nº 584/2003. TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A gratificação por tempo de serviço encontra previsão no art. 116 da Lei Municipal nº 584/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Meruoca), o qual dispõe que, para cada ano de efetivo serviço público, é devido o adicional de 1% sobre o vencimento do servidor. 2. Colhe-se da documentação acostada que o requerente é servidor público municipal, exercente do cargo de Porteiro, sendo admitido em 02 de janeiro de 2006, contando, portanto, mais de 10 anos de serviço à época do ajuizamento da presente ação. 3. O Estatuto dos Servidores do Município de Meruoca que implantou o adicional por tempo de serviço foi publicado apenas em setembro de 2003. Dessa forma, só é possível a contagem do tempo de serviço para a incidência do anuênio a partir de sua publicação. Por conseguinte, há respaldo legal para o percebimento da vantagem reclamada no percentual de 10%. 4. Cabimento de honorários recursais, tendo em vista que a decisão apelada foi publicada sob a égide do CPC/2015, a atrair a incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015. Definição do percentual a ser efetivada em fase de liquidação, por se tratar de sentença ilíquida em que é parte a Fazenda Pública (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015). 5. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Apelação Cível conhecida e provida.(Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0002515-29.2016.8.06.0123. Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Meruoca; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Meruoca; Data do julgamento: 23/10/2019; Data de registro: 23/10/2019). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO A SER DEFINIDA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A Lei Municipal nº 584/2003, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Meruoca, preceitua, em seu art. 116, inciso XXIII, que o servidor público municipal tem direito ao adicional de 1% (um por cento) na remuneração por cada ano de serviço. 2. A supracitada lei municipal foi publicada aos 19 de setembro de 2003, entrando em vigor na mesma data, conforme previsto em seu art. 210. Neste ponto, calha destacar que, no caso concreto, não convém discutir-se acerca da aplicação retroativa da referida lei (incabível, diga-se de passagem), haja vista que a parte autora ingressou no serviço público em 29 de dezembro de 2005, data posterior ao início de sua vigência. 3. Realmente, as prestações que ultrapassam os 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, ocorrida em 03 de fevereiro de 2016, foram alcançadas pela prescrição, sendo aplicável à espécie a Súmula 85 do egrégio Superior Tribunal de Justiça e o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 4. No entanto, cuidando-se de relação de trato sucessivo, em que não houve a negação do próprio direito reclamado, não ocorreu a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. 5. É dizer: embora prescritas as parcelas vencidas antes dos 05 (cinco) anos que precedem a propositura da ação, a parte autora, ora recorrente, possui direito à implantação integral do percentual relativo ao anuênio, considerando-se, para tanto, todo o tempo de serviço público prestado, desde que nele ingressou (29/12/2005), quando já se encontrava vigente a lei municipal em questão. 6. Quanto ao pedido de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, razão não assiste à parte apelante, haja vista que, tratando-se de sentença ilíquida, a verba honorária sucumbencial somente deverá ser fixada quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, conforme percentual previsto no § 3º e observados os honorários recursais, previstos nos §§ 1º e 11 do mesmo dispositivo legal. 7. Em sede de remessa necessária, observa-se que a sentença apresenta equívoco no tocante à aplicação de juros e correção monetária. Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que "a alteração de índices de correção monetária em sede de reexame necessário, por ser tema de ordem pública, não configura reformatio in pejus." (STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1613593/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). 8. Quanto aos encargos decorrentes da condenação, anote-se que, analisando condenações em face da Fazenda Pública, tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça pacificaram a compreensão, segundo a qual, no que se refere a servidores públicos, ao principal devem incidir os seguintes encargos: a) até julho de 2001: juros de mora - 1% ao mês e correção monetária - índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro/2001; b) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora - 0,5% ao mês e correção monetária - IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora - remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária - IPCA-E, afigurando-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária, a partir de cada pagamento a menor (Precedentes: STF. ADI 4425 QO, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-152, DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015 e STJ. REsp 1495146/MG. Relator: Ministro MAURO CAMPBEL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 22.02.2018 e publicação em 02.03.2018). 9. Recurso de Apelação e Remessa Necessária conhecidos e parcialmente providos". (Apelação cível e reexame necessário nº 0002513-59.2016.8.06.0123 Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca: Meruoca; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Meruoca; Data do julgamento: 14/08/2019; Data de registro: 14/08/2019). Assim, a implementação dos anuênios deve ocorrer a partir de janeiro de 2007, porém são devidos os pagamentos dos anuênios em atraso a partir de março de 2018, com o desconto dos valores já pagos. DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima esposados, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE procedentes os pedidos, para: Reconhecer o direito da requerente à implementação do adicional por tempo de serviço, nos moldes dos arts. 116, XXIII, 99 e 205 da Lei Municipal nº 584/2003, condenando o requerido ao pagamento considerando a data de 31 de março de 2018, no percentual de 10% a partir daí, 11% a partir 31 de março de 2019, e assim sucessivamente; Indefiro os pedidos não elencados acima. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema nº 905 do STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Réu isento de custas na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Em razão da sucumbência mínima, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º c/c § 4º, II, do CPC. Desnecessário o reexame (CPC, art. 496, §3º, III). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

20/12/2024, 00:00