Execução Fiscal 0411385-68.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2019

Valor da Causa

R$ 53.209,79

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186906230

21/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 186906230

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186906230

18/12/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 15:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/12/2025, 10:44

Conclusos para despacho

17/10/2025, 13:22

Juntada de comunicação

15/10/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 15:14

Conclusos para despacho

22/04/2025, 13:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:57

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 17:43

Juntada de Petição de petição (outras)

02/01/2025, 17:06

Decorrido prazo de HOPE PARTICIPACOES S.A. em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127157037

28/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(54)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186906230

21/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 186906230

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186906230

18/12/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 15:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/12/2025, 10:44

Conclusos para despacho

17/10/2025, 13:22

Juntada de comunicação

15/10/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 15:14

Conclusos para despacho

22/04/2025, 13:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:57

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 17:43

Juntada de Petição de petição (outras)

02/01/2025, 17:06

Decorrido prazo de HOPE PARTICIPACOES S.A. em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127157037

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: HOPE PARTICIPACOES S.A. DECISÃO R. h A parte executada insurge-se nos autos através de exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a prescrição do crédito tributário, afirmando que a constituição do crédito ocorreu com a ciência datada de 17/12/2011, conforme recorte de imagem juntado na peça de insurgência. Assim, decorrido prazo superior a cinco anos para ajuizamento da ação, restou alcançado o crédito pela prescrição, razão porque deve a ação ser extinta, pugnando pela condenação do exequente em honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a parte exequente nada apresentou ou requereu. É o que considero necessário relatar. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0411385-68.2019.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Cuida-se de Execução Fiscal, lastreada por Certidão da Dívida Ativa - CDA, precedida de atos administrativos que gozam de presunção de veracidade, isto é, presumem-se legítimos até robusta prova em contrário, consoante dispõe o art. 3º da Lei nº 6830/80. No caso dos autos, o fato de o débito referir-se ao ano de 2011, e a execução fiscal ter sido ajuizada no ano de 2019, por si só, não fulmina com o crédito da Certidão da Dívida Ativa excutida, sem que se ilida a presunção de certeza e liquidez inerente aos títulos executivos, eis que precedido de atos legítimos da Fazenda Pública. As previsões contidas nos artigos 151 e 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional elencam as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que por consequência suspendem a contagem do prazo prescricional. No caso em tela, não trazendo a parte excipiente prova de que não houve interrupção do lustro prescricional no período compreendido entre a constituição do crédito fazendário e o momento da propositura da ação, permanece a presunção de certeza e liquidez da CDA. A tese da executada busca amparo no art. 174,"caput", do CTN, que tem a seguinte redação: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. A constituição definitiva do crédito tributário se opera através do processo administrativo-tributário, que tem como marco inicial o lançamento, que pode se operar de ofício ou por homologação (arts. 147 a 150 do Código Tributário Nacional). Assim sendo, a constituição do crédito tributário decorrente do lançamento por homologação do valor declarado pelo contribuinte torna-se definitiva se for ultrapassado o prazo de cinco (05) anos, contado a partir do fato gerador, sem que o Fisco tenha se pronunciado sobre a declaração que lhe foi prestada (art. 150, § 4º, CTN). Intervindo o Fisco, durante esse prazo, para modificar a declaração do contribuinte através do lançamento de ofício, a constituição do crédito tributário se tornará definitiva somente após a conclusão do respectivo procedimento, iniciado com a notificação ao contribuinte para oferecer defesa no prazo legal, que tem como efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, CTN), o qual somente voltará a ser exigível se a defesa for rejeitada e após se esgotarem todos os prazos dos recursos previstos em lei. Conclui-se, portanto, que no caso do lançamento por declaração, teremos um prazo decadencial de cinco (05) anos, findo o qual estará extinta a exigibilidade do crédito tributário, que, consequentemente não mais poderá ser objeto de cobrança. Entretanto, agindo o Fisco durante o prazo estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, mediante o lançamento de ofício, com a notificação do contribuinte e a realização do devido procedimento administrativo, a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa, não havendo que se falar em transcurso de prazo de prescrição ou de decadência durante essa fase. Como consequência, havendo o procedimento administrativo do lançamento de ofício, somente após sua conclusão constitui-se definitivamente o crédito tributário, iniciando-se então o prazo prescricional de cinco (05) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança. Frise-se que, dos elementos extraídos das CDA em tela, se tem que foi instaurado processo administrativo, inaugurado pelo AI trazido no corpo do título executivo, em atenção a previsão do art. 2º, § 5º, VI da LEF, que resultou na inscrição em dívida ativa em 2019, após a constituição definitiva do crédito, presumindo-se, face a veracidade da CDA, que restou interrompido o prazo decadencial, inaugurando-se o prazo prescricional a partir da constituição definitiva do crédito. Deste modo, imperiosa a necessidade de prova robusta para ilidir a presunção carreada à Certidão de Dívida Ativa, o que, de fato, não se tem na peça de insurgência, pois limitada a alegações, sem prova alguma colacionada, nem mesmo o processo administrativo elencado no próprio recorte de imagem apresentado pelo excipiente (P. Adm. 2011.350047). Entrementes, necessário se afastar a tese trazida pela parte excipiente, pois não logrou demonstrar que houve o transcurso do prazo prescricional entre a constituição definitiva do crédito, após processo administrativo, e o ajuizamento da ação. Outrossim, não havendo elementos que comprovem de plano a prescrição, carecendo o pleito da excipiente de dilação probatória, e não suportado no meio de insurgência, afrontando o disposto em sede de repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, a rejeição é medida que se impõe (art. 332, II do CPC/15). Isto posto, por carecer de suporte probatório, demandando dilação de provas nos autos, não logrando demonstrar a prescrição anterior ao ajuizamento da ação que importe em extinção do feito, contrário a entendimento adotado em regime de recurso repetitivo e súmula 393 do STJ, INDEFIRO a exceção de id. 88927786. Vista dos autos ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória atualizada do débito, a fim de viabilizar a análise do pleito de penhora on line, com advertência que o silêncio imporá no conhecimento do pleito pelo último valor apresentado nos autos, caso não seja possível obter pelo sistema próprio do credor. RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO DA DEMANDA, HAJA VISTA O COMPARECIMENTO DO EXECUTADO INDICANDO SEU CNPJ, CASO A MEDIDA NÃO TENHA SIDO ADOTADA PELA SECRETARIA. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 27 de novembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127157037

27/11/2024, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2024, 09:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/11/2024, 09:12

Conclusos para decisão

16/09/2024, 11:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 16:29

Juntada de Certidão

22/05/2024, 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:27

Decorrido prazo de DANIEL QUINTAS COLARES FILHO em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:51

Juntada de Certidão

22/01/2024, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ANA CLAUDIA HOLANDA CISNE D E S P A C H O Recebidos hoje. Cumprida a d Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 0411385-68.2019.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

22/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78475335

19/01/2024, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 14:37

Conclusos para decisão

19/01/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 12:31

Juntada de ordem de bloqueio

18/01/2024, 12:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/09/2023, 13:34

Conclusos para decisão

11/01/2023, 08:29

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 03:07

Mov. [16] - Conclusão

15/06/2021, 11:57

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01375564-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/06/2021 11:10

15/06/2021, 11:31

Mov. [14] - Certidão emitida

13/02/2021, 08:58

Mov. [13] - Certidão emitida

02/02/2021, 10:23

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça *.

01/02/2021, 11:09

Mov. [11] - Certidão emitida

31/01/2021, 13:56

Mov. [10] - Documento

31/01/2021, 13:56

Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/156173-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/01/2021 Local: Oficial de justiça - VERA ROUQUAYROL

19/08/2020, 12:18

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , *

10/08/2020, 16:48

Mov. [7] - Decurso de Prazo

10/08/2020, 16:30

Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados

02/04/2020, 03:13

Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR079112292TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Hope Participacoes S.a Diligência : 27/03/2020

27/03/2020, 00:00

Mov. [4] - Expedição de Carta

13/03/2020, 14:20

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2020, 15:10

Mov. [2] - Conclusão

11/11/2019, 14:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/11/2019, 14:37

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 09:44

Documento de Comprovação

•20/01/2026, 18:42

Despacho

•15/12/2025, 15:59

Execução/Cumprimento de Sentença

•11/12/2025, 10:44

Execução/Cumprimento de Sentença

•11/12/2025, 10:44

Documento de Comprovação

•11/12/2025, 10:44

Despacho

•31/07/2025, 15:14

Decisão

•27/11/2024, 09:12

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 17:31

Despacho

•19/01/2024, 14:37

Decisão

•29/09/2023, 13:34

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 11:09

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 16:48

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2020, 15:10

28/11/2024, 00:00