Execução Fiscal 3000252-95.2023.8.06.0100 - TJCE

Execução Fiscal 3000252-95.2023.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Informações

14/06/2025, 13:17

Juntada de certidão

14/06/2025, 13:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE MENDONCA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:37

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 134126258

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134126258

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADOEXECUTADO: INACIO DE LOIOLA DE HOLANDA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimar a parte apelada para apresentar manifestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. ITAPAGÉ/CE, 30 de janeiro de 2025. THAYNNAN LIMA DO NASCIMENTODiretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé AV. RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 3000252-95.2023.8.06.0100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134126258

30/01/2025, 09:41

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 09:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/01/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

24/12/2024, 08:59

Juntada de Petição de apelação

24/12/2024, 08:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE MENDONCA em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:07

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 90456162

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 90456162

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000252-95.2023.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Promovido: INACIO DE LOIOLA DE HOLANDA PEREIRA SENTENÇA Tratam-se os autos de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO CEARÁ em face de INACIO DE LOIOLA DE HOLANDA PEREIRA. Citado para pagar a dívida exequenda, o requerido apresentou exceção de pré-executividade (ID 69297304), aduzindo que o título exequendo estaria prescrito, ante a inexistência de dilação probatória para a sua cognição, e do lapso temporal de 5 (cinco) anos desde a constituição do título, que teria sido no ano de 2017. A Fazenda Pública Estadual, mesmo devidamente intimada, não se manifestou sobre a exceção de pré-executividade (ID 79978058). É o breve relatório. Inicialmente, com base no entendimento doutrinário, a exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, utilizado pelo executado em uma ação de execução com o objetivo de que o julgador reavalie regularize ou nulifique o processo, ante a demonstração de vícios processuais. Nesse sentido, o STJ entende: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujus, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 2. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes 3. Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea "a" como pela alínea "c", a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.071.232/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. COISA JULGADA. 1. A exceção (ou objeção) de pré-executividade é cabível para discussão de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, independentemente de dilação probatória, como as condições da ação, os pressupostos processuais e a liquidez do título executivo. Não é via apropriada para desconstituir a coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.199.325/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Sobre o cabimento de tal instrumento nas ações de execução fiscal, a Súmula 393 do STJ dispõe que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." In casu, em que o exequente busca a satisfação da dívida decorrente do descumprimento de obrigação acessória que trata, especificamente, da apresentação de documentos, o executado, ao apresentar a exceção de pré-executividade, defende a prescrição do título executivo, considerando que esse está envolto pelo instituto da prescrição, tendo em vista que o prazo prescricional deverá ser de cinco anos, levando em conta o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e que o título foi constituído no ano de 2017. Conforme se extrai da Certidão de Dívida Ativa acostada ao ID 59465321, a dívida em questão tem como fundamento legal o art. 123, VIII, L, da Lei 12.670/96, esse que estabelece: Art. 123. As infrações à legislação do ICMS sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando for o caso: (…) VIII - outras faltas: (…) L) deixar o contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), de equipamento ECF ou de MFE de entregar ao Fisco arquivo eletrônico referente a operações ou prestações ou entregá-lo em padrão diferente do estabelecido pela legislação ou, ainda, em condições que impossibilitem a leitura dos dados nele contidos: multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações de saída ou prestações de cada período irregular, limitada a 1.000 (mil) UFIRCEs por período de apuração; No que se refere ao prazo prescricional da presente execução fiscal, vejamos jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CTN - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. O descumprimento de obrigação acessória ensejou a constituição do crédito tributário (multa), por lançamento de ofício, iniciando-se o prazo prescricional da data da notificação de lançamento. 2. A Execução fiscal ajuizada antes do prazo previsto no art. 174 do CTN, afasta a alegação de prescrição. 3. Recurso desprovido. (N.U 1018964-80.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020) RECURSO DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA ISOLADA - EQUÍVOCO NA DIFERENCIAÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - CONTAGEM DOS PRAZOS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - TERMO A QUO DO LAPSO PRECRICIONAL A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA 1. Decadência e prescrição não se confundem. A primeira diz respeito ao direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário e está disciplinada em dois dispositivos do CTN: o art. 150, §4º e o art. 173, enquanto a prescrição afeta o direito do Estado em exigir do contribuinte o pagamento do crédito tributário. 2. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário decorrente da aplicação de multa isolada é regido pelo art. 173, I do CTN, sendo de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 3. A constituição definitiva do crédito tributário faz surgir para a Fazenda Pública o direito de exigir do contribuinte o seu pagamento, no prazo de 05 (cinco) anos e na forma do art. 174, caput, do CTN. 4. Se o prazo decadencial teve início em 02/01/2014, sem causa de interrupção ou suspensão do seu transcurso e o ajuizamento da Execução Fiscal ocorreu em 19/08/2016, ou seja, antes do prazo previsto no art. 174 do CTN, afasta-se a alegada ocorrência da prescrição. 5. Recurso de apelação provido. Sentença reformada, afastando-se a ocorrência da prescrição. (N.U 0002345-62.2016.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023) AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DATA INFORMADA NA CDA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE -MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRAZO DECADENCIAL PREVISTO ART. 173, I, DO CTN - ENTENDIMENTO PRETORIANO DA SÚMULA 555/STJ - DECADÊNCIA CONFIGURADA- RECURSO DESPROVIDO. 1. A CDA que instrui a Execução fiscal goza da presunção de veracidade e legalidade, prevalecendo, para o fim de contagem do lapso decadencial prescricional do direito de ação, a data da constituição definitiva do crédito tributário informada no documento 2. Tratando-se de multa por descumprimento de obrigação acessória, a falta de declaração ou pagamento do valor devido pelo contribuinte acarretará o lançamento, de ofício, pela autoridade fiscal, com a aplicação da regra da decadência prevista no art. 173, I, do CTN. 3. Se a constituição do crédito não ocorreu dentro do quinquênio legal, deve declarada a decadência. 4. Recurso de Agravo Interno desprovido. (N.U 1001701-97.2019.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) Assim, temos que o marco inicial do prazo prescricional das obrigações acessórias são regulamentadas pelo Código Tributário Nacional, precisamente em seu art. 174, e determinadas pela constituição definitiva do crédito tributário. Quanto ao termo inicial da constituição definitiva do crédito tributário, a Súmula 622 do STJ, que tem como referências os arts. 142 e 174 do Código Tributário Nacional, estabelece o seguinte: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSIDERAÇÃO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. 1. Consoante jurisprudência do STJ, a constituição definitiva do crédito se efetiva com a notificação do executado para o pagamento do valor, e não com a inscrição em dívida ativa, de modo que o termo inicial da prescrição ocorre a partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente. Precedentes. 2. O Tribunal a quo partiu da premissa jurídica equivocada de que a constituição do crédito tributário ocorreu com a inscrição do débito em dívida ativa, tornando nulo o entendimento firmado e ensejando nova análise da matéria, de modo que a tese de que a interrupção da prescrição pelo despacho ou pela citação retroage à data do ajuizamento de feito deverá ser analisada por aquela Corte por ocasião do novo exame da remessa necessária. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.426.354/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 11/3/2015.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. De acordo com o enunciado da Súmula 622/STJ, "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial." 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que a notificação do lançamento ocorreu em 12.7.1999 e que não houve impugnação administrativa. Assim, com base no art. 15 do Decreto 70.235/1972 e na Súmula 622/STJ, o termo inicial da prescrição se iniciou em 12.8.1999, não se configurando, em tese, a prescrição na data do ajuizamento da Execução Fiscal (3.8.2004). 4. Acrescente-se, porém, que tendo o ajuizamento da demanda ocorrido antes das modificações promovidas pela Lei Complementar 118/2005 no CTN, a prescrição somente é interrompida por meio da citação pessoal do executado (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação original). Tendo esta ocorrido sem a existência de mora imputável à Fazenda Pública credora, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (aplicação do art. 219, § 1º, do CPC/1973, conforme orientação adotada pelo STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, no rito dos recursos repetitivos). 5. Superado o entendimento de que o prazo prescricional se iniciou a partir da realização da simples notificação do lançamento, devem os autos retornar às instâncias de origem, para que seja examinada a ocorrência da prescrição, à luz da orientação acima. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.856.313/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 13/5/2020.) De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional deve ter como marco inicial a notificação de lançamento da notificação da constituição do crédito na dívida ativa, tendo exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela administração para o pagamento voluntário. Ao analisar a CDA, não consta a data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, não existe informação acerca da notificação administrativa do executado sobre a dívida em questão. Além disso, verifico que a referida dívida foi inscrita à vista dos elementos constantes no Auto de Infração 202221435 de 03/11/2022. Sobre isso: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DO LANÇAMENTO DEFINITIVO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PARCELAMENTO. 1. Nos tributos constituídos mediante auto de infração, o prazo de cinco anos para cobrança do crédito inicia-se apenas com o término do prazo deferido para pagamento ou oferecimento de impugnação administrativa ou, caso interposto recurso, após a decisão administrativa tornar-se definitiva. 2. A citação válida interrompe o prazo prescricional, ainda que promovida em processo posteriormente extinto sem julgamento do mérito, salvo se o fundamento legal da extinção for o previsto no art. 267, incisos II e III, do CPC/73 (ou o equivalente art.485, III, do CPC atual). Portanto, a citação realizada em execução fiscal posteriormente extinta por abandono da exequente não deve ser considerada apta a interromper a prescrição. 3. Mantida a extinção da execução fiscal, uma vez que a adesão a programa de parcelamento após a consumação do lapso prescricional não tem o condão de obstar o reconhecimento da prescrição, pois esta, em Direito Tributário, conforme o art. 156 do CTN, enseja a extinção do crédito. 4. Apelação desprovida. (TRF4 5001116-09.2017.4.04.7211, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 15/06/2020) Assim, diante da inexistência de notificação para defesa administrativa, reconheço, de ofício, a ausência de pressuposto processual necessário para a investidura da Execução Fiscal, sendo imputado a extinção da presente execução, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE- EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ AFASTADA. OFENSA À AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade deve ser utilizada para apontar a inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação de execução, ou ainda vícios afetos à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, desde que suscetíveis de serem apreciados de plano pelo magistrado, por meio de prova pré-constituída. 2. Em regra, deve o contribuinte ser pessoalmente notificado, por escrito, do lançamento tributário, e a notificação por edital deve se limitar a casos excepcionais, notadamente quando o devedor encontra-se em local incerto e não sabido. É válida a citação por edital quando realizada após o esgotamento das tentativas ordinárias de localização do devedor. 3. Constatada a ausência de notificação valida, inviável a inscrição em dívida ativa e a emissão da correspondente CDA, porquanto não possibilitado ao sujeito passivo o direito a ampla defesa, não sendo o título hábil a embasar a execução fiscal, deve ser reconhecida sua nulidade e determinada sua extinção. 4. Não contendo a CDA todos os requisitos essenciais definidos na Lei Fiscal, como os elementos indispensáveis à demonstração da certeza e liquidez do crédito exigido, resta-se configurada a nulidade. 5. Pelo princípio da causalidade e da sucumbência, uma vez acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, incumbe ao Estado excepto o pagamento dos honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE,7ª Câmara Cível, Publicado em 04/08/2023) Diante de todo o exposto, julgo EXTINTA a presente execução, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, IV, do CPC. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios da parte vencedora. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. Gabriela Carvalho AzziJuíza Substituta

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000252-95.2023.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Promovido: INACIO DE LOIOLA DE HOLANDA PEREIRA SENTENÇA Tratam-se os autos de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO CEARÁ em face de INACIO DE LOIOLA DE HOLANDA PEREIRA. Citado para pagar a dívida exequenda, o requerido apresentou exceção de pré-executividade (ID 69297304), aduzindo que o título exequendo estaria prescrito, ante a inexistência de dilação probatória para a sua cognição, e do lapso temporal de 5 (cinco) anos desde a constituição do título, que teria sido no ano de 2017. A Fazenda Pública Estadual, mesmo devidamente intimada, não se manifestou sobre a exceção de pré-executividade (ID 79978058). É o breve relatório. Inicialmente, com base no entendimento doutrinário, a exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, utilizado pelo executado em uma ação de execução com o objetivo de que o julgador reavalie regularize ou nulifique o processo, ante a demonstração de vícios processuais. Nesse sentido, o STJ entende: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujus, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 2. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes 3. Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea "a" como pela alínea "c", a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.071.232/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. COISA JULGADA. 1. A exceção (ou objeção) de pré-executividade é cabível para discussão de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, independentemente de dilação probatória, como as condições da ação, os pressupostos processuais e a liquidez do título executivo. Não é via apropriada para desconstituir a coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.199.325/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Sobre o cabimento de tal instrumento nas ações de execução fiscal, a Súmula 393 do STJ dispõe que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." In casu, em que o exequente busca a satisfação da dívida decorrente do descumprimento de obrigação acessória que trata, especificamente, da apresentação de documentos, o executado, ao apresentar a exceção de pré-executividade, defende a prescrição do título executivo, considerando que esse está envolto pelo instituto da prescrição, tendo em vista que o prazo prescricional deverá ser de cinco anos, levando em conta o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e que o título foi constituído no ano de 2017. Conforme se extrai da Certidão de Dívida Ativa acostada ao ID 59465321, a dívida em questão tem como fundamento legal o art. 123, VIII, L, da Lei 12.670/96, esse que estabelece: Art. 123. As infrações à legislação do ICMS sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando for o caso: (…) VIII - outras faltas: (…) L) deixar o contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), de equipamento ECF ou de MFE de entregar ao Fisco arquivo eletrônico referente a operações ou prestações ou entregá-lo em padrão diferente do estabelecido pela legislação ou, ainda, em condições que impossibilitem a leitura dos dados nele contidos: multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações de saída ou prestações de cada período irregular, limitada a 1.000 (mil) UFIRCEs por período de apuração; No que se refere ao prazo prescricional da presente execução fiscal, vejamos jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CTN - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. O descumprimento de obrigação acessória ensejou a constituição do crédito tributário (multa), por lançamento de ofício, iniciando-se o prazo prescricional da data da notificação de lançamento. 2. A Execução fiscal ajuizada antes do prazo previsto no art. 174 do CTN, afasta a alegação de prescrição. 3. Recurso desprovido. (N.U 1018964-80.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020) RECURSO DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA ISOLADA - EQUÍVOCO NA DIFERENCIAÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - CONTAGEM DOS PRAZOS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - TERMO A QUO DO LAPSO PRECRICIONAL A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA 1. Decadência e prescrição não se confundem. A primeira diz respeito ao direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário e está disciplinada em dois dispositivos do CTN: o art. 150, §4º e o art. 173, enquanto a prescrição afeta o direito do Estado em exigir do contribuinte o pagamento do crédito tributário. 2. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário decorrente da aplicação de multa isolada é regido pelo art. 173, I do CTN, sendo de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 3. A constituição definitiva do crédito tributário faz surgir para a Fazenda Pública o direito de exigir do contribuinte o seu pagamento, no prazo de 05 (cinco) anos e na forma do art. 174, caput, do CTN. 4. Se o prazo decadencial teve início em 02/01/2014, sem causa de interrupção ou suspensão do seu transcurso e o ajuizamento da Execução Fiscal ocorreu em 19/08/2016, ou seja, antes do prazo previsto no art. 174 do CTN, afasta-se a alegada ocorrência da prescrição. 5. Recurso de apelação provido. Sentença reformada, afastando-se a ocorrência da prescrição. (N.U 0002345-62.2016.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023) AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DATA INFORMADA NA CDA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE -MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRAZO DECADENCIAL PREVISTO ART. 173, I, DO CTN - ENTENDIMENTO PRETORIANO DA SÚMULA 555/STJ - DECADÊNCIA CONFIGURADA- RECURSO DESPROVIDO. 1. A CDA que instrui a Execução fiscal goza da presunção de veracidade e legalidade, prevalecendo, para o fim de contagem do lapso decadencial prescricional do direito de ação, a data da constituição definitiva do crédito tributário informada no documento 2. Tratando-se de multa por descumprimento de obrigação acessória, a falta de declaração ou pagamento do valor devido pelo contribuinte acarretará o lançamento, de ofício, pela autoridade fiscal, com a aplicação da regra da decadência prevista no art. 173, I, do CTN. 3. Se a constituição do crédito não ocorreu dentro do quinquênio legal, deve declarada a decadência. 4. Recurso de Agravo Interno desprovido. (N.U 1001701-97.2019.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) Assim, temos que o marco inicial do prazo prescricional das obrigações acessórias são regulamentadas pelo Código Tributário Nacional, precisamente em seu art. 174, e determinadas pela constituição definitiva do crédito tributário. Quanto ao termo inicial da constituição definitiva do crédito tributário, a Súmula 622 do STJ, que tem como referências os arts. 142 e 174 do Código Tributário Nacional, estabelece o seguinte: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSIDERAÇÃO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. 1. Consoante jurisprudência do STJ, a constituição definitiva do crédito se efetiva com a notificação do executado para o pagamento do valor, e não com a inscrição em dívida ativa, de modo que o termo inicial da prescrição ocorre a partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente. Precedentes. 2. O Tribunal a quo partiu da premissa jurídica equivocada de que a constituição do crédito tributário ocorreu com a inscrição do débito em dívida ativa, tornando nulo o entendimento firmado e ensejando nova análise da matéria, de modo que a tese de que a interrupção da prescrição pelo despacho ou pela citação retroage à data do ajuizamento de feito deverá ser analisada por aquela Corte por ocasião do novo exame da remessa necessária. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.426.354/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 11/3/2015.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. De acordo com o enunciado da Súmula 622/STJ, "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial." 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que a notificação do lançamento ocorreu em 12.7.1999 e que não houve impugnação administrativa. Assim, com base no art. 15 do Decreto 70.235/1972 e na Súmula 622/STJ, o termo inicial da prescrição se iniciou em 12.8.1999, não se configurando, em tese, a prescrição na data do ajuizamento da Execução Fiscal (3.8.2004). 4. Acrescente-se, porém, que tendo o ajuizamento da demanda ocorrido antes das modificações promovidas pela Lei Complementar 118/2005 no CTN, a prescrição somente é interrompida por meio da citação pessoal do executado (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação original). Tendo esta ocorrido sem a existência de mora imputável à Fazenda Pública credora, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (aplicação do art. 219, § 1º, do CPC/1973, conforme orientação adotada pelo STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, no rito dos recursos repetitivos). 5. Superado o entendimento de que o prazo prescricional se iniciou a partir da realização da simples notificação do lançamento, devem os autos retornar às instâncias de origem, para que seja examinada a ocorrência da prescrição, à luz da orientação acima. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.856.313/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 13/5/2020.) De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional deve ter como marco inicial a notificação de lançamento da notificação da constituição do crédito na dívida ativa, tendo exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela administração para o pagamento voluntário. Ao analisar a CDA, não consta a data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, não existe informação acerca da notificação administrativa do executado sobre a dívida em questão. Além disso, verifico que a referida dívida foi inscrita à vista dos elementos constantes no Auto de Infração 202221435 de 03/11/2022. Sobre isso: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DO LANÇAMENTO DEFINITIVO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PARCELAMENTO. 1. Nos tributos constituídos mediante auto de infração, o prazo de cinco anos para cobrança do crédito inicia-se apenas com o término do prazo deferido para pagamento ou oferecimento de impugnação administrativa ou, caso interposto recurso, após a decisão administrativa tornar-se definitiva. 2. A citação válida interrompe o prazo prescricional, ainda que promovida em processo posteriormente extinto sem julgamento do mérito, salvo se o fundamento legal da extinção for o previsto no art. 267, incisos II e III, do CPC/73 (ou o equivalente art.485, III, do CPC atual). Portanto, a citação realizada em execução fiscal posteriormente extinta por abandono da exequente não deve ser considerada apta a interromper a prescrição. 3. Mantida a extinção da execução fiscal, uma vez que a adesão a programa de parcelamento após a consumação do lapso prescricional não tem o condão de obstar o reconhecimento da prescrição, pois esta, em Direito Tributário, conforme o art. 156 do CTN, enseja a extinção do crédito. 4. Apelação desprovida. (TRF4 5001116-09.2017.4.04.7211, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 15/06/2020) Assim, diante da inexistência de notificação para defesa administrativa, reconheço, de ofício, a ausência de pressuposto processual necessário para a investidura da Execução Fiscal, sendo imputado a extinção da presente execução, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE- EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ AFASTADA. OFENSA À AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade deve ser utilizada para apontar a inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação de execução, ou ainda vícios afetos à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, desde que suscetíveis de serem apreciados de plano pelo magistrado, por meio de prova pré-constituída. 2. Em regra, deve o contribuinte ser pessoalmente notificado, por escrito, do lançamento tributário, e a notificação por edital deve se limitar a casos excepcionais, notadamente quando o devedor encontra-se em local incerto e não sabido. É válida a citação por edital quando realizada após o esgotamento das tentativas ordinárias de localização do devedor. 3. Constatada a ausência de notificação valida, inviável a inscrição em dívida ativa e a emissão da correspondente CDA, porquanto não possibilitado ao sujeito passivo o direito a ampla defesa, não sendo o título hábil a embasar a execução fiscal, deve ser reconhecida sua nulidade e determinada sua extinção. 4. Não contendo a CDA todos os requisitos essenciais definidos na Lei Fiscal, como os elementos indispensáveis à demonstração da certeza e liquidez do crédito exigido, resta-se configurada a nulidade. 5. Pelo princípio da causalidade e da sucumbência, uma vez acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, incumbe ao Estado excepto o pagamento dos honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE,7ª Câmara Cível, Publicado em 04/08/2023) Diante de todo o exposto, julgo EXTINTA a presente execução, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, IV, do CPC. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios da parte vencedora. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. Gabriela Carvalho AzziJuíza Substituta