Execução de Título Extrajudicial 3001092-60.2023.8.06.0018 - TJCE

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 08:38

Transitado em Julgado em 03/10/2024

03/10/2024, 08:38

Juntada de Certidão

03/10/2024, 08:38

Juntada de certidão

03/10/2024, 08:38

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 03:09

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:53

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:53

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:52

Publicado Intimação da Sentença em 18/09/2024. Documento: 104893012

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104893012

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - MEEXECUTADA: ANGELICA COSTA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZARua Carapinima, 2200, Shopping Benfica, 2º Piso, Benfica Processo nº 3001092-60.2023.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA-ME em desfavor da devedora ANGELICA COSTA DA SILVA para os fins constantes da inicial. Verifica-se que o exequente é estabelecido na Rua Alberto Magno, nº. 492, Bairro Bom Futuro, CEP.: 60.425-235, Fortaleza/CE, endereço sob a jurisdição do 19º JEC. Na sua inicial, apontou o endereço da parte executada como sendo Rua Moreninha Irineu, 513, Parquelândia, Fortaleza/CE, CEP nº 60455310, o qual está sob a jurisdição deste 4º JEC. Ocorre que não foi possível citar a executada no endereço indicado, porque ela não foi localizada, razão pela qual ordenou-se a intimação do exequente para indicar o endereço atualizado da promovida. A requerimento do exequente, este juízo realizou busca aos endereços da executada junto ao SISBAJUD, conforme comprovo em anexo. Como se verifica, os endereços ali informados são localizados em municípios diversos do Estado do Ceará, especialmente Tabuleiro do Norte e Limoeiro do Norte. O único endereço localizado em Fortaleza, todavia, é situado sob a jurisdição do 11º JEC, a saber: R JUPITER SN AP 12 BL 186 AEROPORTO 06042257, FORTALEZA CE. Dessa maneira, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, inciso III, da LJE: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei n. 9.099/95. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências, arquivem-se com baixa definitiva. Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de setembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104893012

16/09/2024, 13:19

Extinto o processo por incompetência territorial

16/09/2024, 11:53

Conclusos para despacho

16/09/2024, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 17:34

Conclusos para despacho

12/09/2024, 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas

08/06/2024, 09:22

Conclusos para despacho

06/06/2024, 08:58

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:52

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:52

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:52

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:51

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:51

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:51

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 11:59

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 86059852

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - MEEXECUTADA: ANGELICA COSTA DA SILVA D E S P A C H O Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3001092-60.2023.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer] Indefiro o pedido de citação por meios eletrônicos porque se faz necessário o prévio conhecimento do domicílio da executada para fins de fixação da competência territorial dest

17/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86059852

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86059852

16/05/2024, 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2024, 17:15

Conclusos para despacho

10/05/2024, 15:18

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 01:15

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 01:15

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 01:15

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 13:19

Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84065725

19/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84065725

19/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84065725

19/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84065725

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - MEEXECUTADA: ANGELICA COSTA DA SILVA D E S P A C H O Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3001092-60.2023.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer] Indefiro o pedido formulado no id. 78894974, dada a necessidade prévio conhecimento do endereço do promovido e a efetivação de sua citação, especialmente para se firmar a compe

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - MEEXECUTADA: ANGELICA COSTA DA SILVA D E S P A C H O Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3001092-60.2023.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer] Indefiro o pedido formulado no id. 78894974, dada a necessidade prévio conhecimento do endereço do promovido e a efetivação de sua citação, especialmente para se firmar a compe

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - MEEXECUTADA: ANGELICA COSTA DA SILVA D E S P A C H O Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3001092-60.2023.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer] Indefiro o pedido formulado no id. 78894974, dada a necessidade prévio conhecimento do endereço do promovido e a efetivação de sua citação, especialmente para se firmar a compe

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - MEEXECUTADA: ANGELICA COSTA DA SILVA D E S P A C H O Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3001092-60.2023.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer] Indefiro o pedido formulado no id. 78894974, dada a necessidade prévio conhecimento do endereço do promovido e a efetivação de sua citação, especialmente para se firmar a compe

18/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84065725

18/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84065725

18/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84065725

18/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84065725

18/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84065725

17/04/2024, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84065725

17/04/2024, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84065725

17/04/2024, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84065725

17/04/2024, 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2024, 14:38

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 09:03

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 09:03

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 09:03

Conclusos para despacho

30/01/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 14:42

Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 78435136

23/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - MEEXECUTADA: ANGELICA COSTA DA SILVA D E S P A C H O Verifica-se nos autos que não houve êxito na intimação da promovida, conforme informado em certidão feita pela Sra. Oficiala de Justiça em id. 78249809. Sendo assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo nº 3001092-60.2023.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTIME-SE a parte promovente para disponibilizar endereço hábil no prazo d

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - MEEXECUTADA: ANGELICA COSTA DA SILVA D E S P A C H O Verifica-se nos autos que não houve êxito na intimação da promovida, conforme informado em certidão feita pela Sra. Oficiala de Justiça em id. 78249809. Sendo assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo nº 3001092-60.2023.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTIME-SE a parte promovente para disponibilizar endereço hábil no prazo d

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - MEEXECUTADA: ANGELICA COSTA DA SILVA D E S P A C H O Verifica-se nos autos que não houve êxito na intimação da promovida, conforme informado em certidão feita pela Sra. Oficiala de Justiça em id. 78249809. Sendo assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo nº 3001092-60.2023.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTIME-SE a parte promovente para disponibilizar endereço hábil no prazo d

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - MEEXECUTADA: ANGELICA COSTA DA SILVA D E S P A C H O Verifica-se nos autos que não houve êxito na intimação da promovida, conforme informado em certidão feita pela Sra. Oficiala de Justiça em id. 78249809. Sendo assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo nº 3001092-60.2023.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTIME-SE a parte promovente para disponibilizar endereço hábil no prazo d

22/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 78435136

22/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 78435136

22/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 78435136

22/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 78435136

22/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78435136

19/01/2024, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78435136

19/01/2024, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78435136

19/01/2024, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78435136

19/01/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 13:57

Conclusos para despacho

13/01/2024, 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2024, 15:27

Juntada de Petição de diligência

12/01/2024, 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2024, 15:58

Expedição de Mandado.

15/12/2023, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2023, 10:42

Conclusos para decisão

31/10/2023, 21:12

Distribuído por sorteio

31/10/2023, 21:12

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 02/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/09/2024. Documento: 104893012

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104893012

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104893012

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

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