Cumprimento de sentença 3001167-50.2023.8.06.0002 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001167-50.2023.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001167-50.2023.8.06.0002. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROMOVENTES: CARMEN CAVALCANTE REBELO e PATRIOTINO LAGES REBELO NETO PROMOVIDAS: YOHANNA NOBRE ALVES SILVA e VALDIR ALVES SILVA DESPACHO Cls. Observo que os exequente, por meio de petição (ID 105357187, pág. 48), requereu a reconsideração de despacho exarado (ID 102052446, pág. 46), que indeferiu o pedido de citação dos promovidos por meio de seu respectivo número de telefone, via aplicativo de mensagens Whats App, e, caso assim não entenda, que os presentes autos sejam remetidos à Justiça Comum, a fim de se proceder à citação por edital dos promovidos e o regular prosseguimento do feito. Observo, ainda, que os meios de citação não foram esgotados, a não localização dos citandos não significa esgotamento dos meios de citação como alegado, até mesmo por não ter sido indicado o telefone do promovido, VALDIR ALVES SILVA, para fins da pretensa citação por meio de aplicativo, motivo pelo qual mantenho, por seus próprios fundamentos, a determinação a ser reconsiderada. Observo, também, que ao autor cabe, em se tratando de ação cível de menor complexidade, aquelas das hipóteses previstas no art. 3º e incisos da Lei nº 9.099/1995, optar pelo procedimento a ser adotado, podendo ajuizar sua ação tanto Juizado Cível Especial, como na Justiça Comum, vez que inexiste norma legal que obrigue o ajuizamento destas causas perante o Juizado Especial, todavia, é vedada a declinação ex officio, consoante enunciado da Súmula 33 do STJ: Súmula 33: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Observo, por fim, caso existisse prevenção, que a incidência da regra que impõe a distribuição por dependência está centrada na hipótese da repetição de demanda perante juízos de mesma competência ou especialidade, não sendo aplicável para os casos de ajuizamento de ações submetidas a ritos processuais distintos perante juízos com competência em matéria diversa (comum e juizado). Assim, também indefiro o pedido do exequente de remessa dos presentes à Justiça Comum. Determino a intimação dos promovente para, no prazo de quinze dias, indicar endereço novo e atualizado dos promovidos, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 801 do Código de Processo Civil). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001167-50.2023.8.06.0002. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROMOVENTES: CARMEN CAVALCANTE REBELO e PATRIOTINO LAGES REBELO NETO PROMOVIDAS: YOHANNA NOBRE ALVES SILVA e VALDIR ALVES SILVA DESPACHO Cls. Observo que os promoventes, conforme petição (ID 101837109, pág. 45), requereram a que a citação da demandada YOHANNA NOBRE ALVES SILVA seja realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (85) 99160-9625, de sua titularidade, que seja solicitado à promovida o número de telefone de seu pai, promovido, e, por fim, caso não se logre êxito na citação dos demandados, pelos meios acima indicados, que sejam solicitados aos órgãos e concessionárias de serviços públicos os contatos telefônicos que os demandados mantêm cadastrados nas referidas instituições. Indefiro por não se coadunar com os procedimentos inerentes aos juizados, as solicitações de informação, pela promovida, do telefone do promovido, e aos órgãos e concessionárias de serviços públicos os contatos telefônicos que os demandados mantêm cadastrados nas referidas instituições. Observo, ainda, que os atos de comunicação (citação/intimação) devem ser realizados de forma presencial (art. 18 da Lei n.º 9.099/95), recorrendo-se aos meios eletrônicos (e-mail e/ou whatsapp) em último caso, por serem utilizados de forma subsidiária/excepcional. Observo, também, que a dificuldade de encontrar os promovidos, não justifica citação por meio de redes sociais. Observo, por fim, que o princípio da instrumentalidade das formas, ao atenuar o rigor da processualística, pode autorizar a convalidação dos atos já praticados em observância à formalidade legal, mas não deve ser invocado para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. Dito isto, indefiro o pedido de citação da promovida por meio de seu respectivo número de telefone, via aplicativo de mensagens Whats App. Assim, intimar os promoventes para emendarem a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar o endereço atualizado dos promovidos, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 801 do Código de Processo Civil). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de VALDIR ALVES SILVA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de YOHANNA NOBRE ALVES SILVA em 10/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Realizado Cálculo de Liquidação

Todas as movimentações(122)