Apelação / Remessa Necessária 0207293-26.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

15/07/2025, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 09:17

Conclusos para decisão

26/05/2025, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:04

Juntada de Petição de Contra-razões

01/04/2025, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/03/2025, 07:26

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 07:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 19:25

Juntada de Petição de ciência

26/02/2025, 14:12

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 17669601

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 17669601

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2025, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17669601

24/02/2025, 09:32

Recurso Especial não admitido

12/02/2025, 17:38

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

15/07/2025, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 09:17

Conclusos para decisão

26/05/2025, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:04

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Despacho

•12/06/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 07:25

01/04/2025, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/03/2025, 07:26

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 07:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 19:25

Juntada de Petição de ciência

26/02/2025, 14:12

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 17669601

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 17669601

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2025, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17669601

24/02/2025, 09:32

Recurso Especial não admitido

12/02/2025, 17:38

Conclusos para decisão

13/01/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 10:33

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

22/10/2024, 14:41

Juntada de certidão

22/10/2024, 14:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 14:23

Juntada de Petição de recurso especial

16/10/2024, 20:32

Juntada de Petição de ciência

01/10/2024, 01:40

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 14023261

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 14023261

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14023261

23/09/2024, 18:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/08/2024, 11:36

Não conhecido o recurso de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA - CNPJ: 61.418.042/0001-31 (JUIZO RECORRENTE)

21/08/2024, 22:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2024, 16:20

Decorrido prazo de Secretário Executivo da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 19/07/2024 23:59.

19/08/2024, 14:08

Decorrido prazo de Secretário Executivo da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 19/07/2024 23:59.

19/08/2024, 14:08

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2024. Documento: 13807326

12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 13807326

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13807326

08/08/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 13:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/08/2024, 09:56

Pedido de inclusão em pauta

01/08/2024, 17:50

Conclusos para despacho

01/08/2024, 13:16

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 16:23

Conclusos para decisão

23/07/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 10:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/07/2024, 18:42

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 12707226

28/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 12707226

27/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12707226

26/06/2024, 13:00

Juntada de Petição de ciência

26/06/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 17:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento

05/06/2024, 22:08

Conhecido o recurso de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA - CNPJ: 61.418.042/0001-31 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

05/06/2024, 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/06/2024, 17:05

Publicado Intimação de Pauta em 27/05/2024. Documento: 12498292

27/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 12498292

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12498292

23/05/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 15:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/05/2024, 15:01

Pedido de inclusão em pauta

22/05/2024, 13:38

Conclusos para despacho

22/05/2024, 10:19

Conclusos para julgamento

16/05/2024, 17:32

Conclusos para decisão

15/04/2024, 20:25

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 19:35

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 09:29

Recebidos os autos

25/01/2024, 09:09

Conclusos para despacho

25/01/2024, 09:09

Distribuído por sorteio

25/01/2024, 09:09

Decisão

•12/02/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 10:31

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/08/2024, 22:53

Despacho

•01/08/2024, 17:50

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/06/2024, 17:42

Despacho

•22/05/2024, 13:38

Despacho

•09/02/2024, 09:29

Despacho

•13/11/2023, 11:08

Despacho

•08/11/2023, 08:47

Intimação da Sentença

•13/09/2023, 08:15

Intimação da Sentença

•13/09/2023, 08:15

Sentença

•21/08/2023, 12:14

Intimação da Sentença

•17/03/2023, 10:42

Todos os documentos(20)

Despacho

•12/06/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 07:25

Decisão

•12/02/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 10:31

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/08/2024, 22:53

Despacho

•01/08/2024, 17:50

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/06/2024, 17:42

Despacho

•22/05/2024, 13:38

Despacho

•09/02/2024, 09:29

Despacho

•13/11/2023, 11:08

Despacho

•08/11/2023, 08:47

Intimação da Sentença

•13/09/2023, 08:15

Intimação da Sentença

•13/09/2023, 08:15

Sentença

•21/08/2023, 12:14

Intimação da Sentença

•17/03/2023, 10:42

Intimação da Sentença

•17/03/2023, 10:42

Sentença

•15/03/2023, 12:29

Despacho

•15/02/2023, 10:05

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2022, 21:10

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2022, 08:54