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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MATEUS LINHARES REGO

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 17:47

Transitado em Julgado em 05/03/2024

07/03/2024, 17:46

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA em 28/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2024. Documento: 79070527

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 79070527

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79070527

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

legal